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Category: Direito do Consumidor

Dicas para evitar furto de dados nas compras de Natal

Com a chegada do final do ano e as festas de Natal e Reveillon, associado a injeção de dinheiro proporcionado pelo pagamento do 13º salário, faz com que muitas pessoas vão às compras. E, motivado pela facilidade, muitos estão optando por comprar pela internet, pois não tem loja cheia, não tem vendedor tentando te empurrar produtos, não tem música chata de Natal (kk). Entretanto, é preciso ter alguns cuidados.

Cuidado com as compras é claro, todos tem e todos sempre devem ter. Pesquisar, conferir preços, guardar os prints da tela onde há a informação do preço do produto, do pagamento com o cartão, com o prazo de entrega, e exigir o cumprimento deles.

Todos também sabem que há sempre a possibilidade de arrependimento, pois, ao contrário da loja física, onde se pega o produto, testa e pensa sobre ele, na internet não há essa possibilidade. Então, depois do recebimento, o consumidor tem 07 dias corridos para olhar, testar e pensar sobre o bem comprado e, caso conclua que não era bem isso que queria ou mesmo desista, tem o direito de receber o valor completo pago, inclusive do frete. Mas claro, tem que devolver o produto comprado.

Mas um alerta que quero fazer é sobre os dados:

Há muita gente que aproveita essa época do ano, onde as pessoas estão mais propensas a gastar para roubar os dados via internet. Dados do cartão de crédito, dados de email, dados pessoais como RG e CPF e mesmo dados de endereço.

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Declaração Anual de Quitação de Débitos – um direito esquecido

A quase oito anos, a Lei n. 12.007/2009 instituiu a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados.

Trata-se de uma lei pequena, de apenas cinco artigos que obriga a todas as prestadores de serviços públicos ou privados, como fornecimento de energia elétrica, televisão por assinatura, linha telefônica fixa ou através de celular, planos de saúde, entre outros, a emitir anualmente uma declaração anual de quitação de débitos.

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