Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On TwitterCheck Our Feed

testamento-direito

Por que devo fazer um testamento?

Essa é uma pergunta que sempre me fazem no escritório: por que devo fazer um testamento? Ou para que serve um testamento? Vários são os motivos pel...

empresarial

Ampliação da aplicação da súmula 55...

No dia 15 de dezembro do não passado foi publicada a súmula 554 do STJ com a seguinte redação:   “Na hipótese de sucessão empresarial, a re...

casamento-direito-separação-bens

A falácia do casamento com separaçã...

Por mais injusto que possa parecer, ninguém é obrigado a compartilhar o seu patrimônio com outra pessoa, ainda que essa pessoa seja o cônjuge ou compa...

direito-entrega-imovel-casa-apartamento-atraso

Ilegalidade da Cláusula de Prorroga...

É comum nos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis em construção estarem presentes a cláusula que permite ao construtor/incorporador ...

Dica OAB
prova, fórmulas, OAB, prova OAB, estudos, dicas

Fórmulas prontas para a OAB?

Opinião da Autora Como professora e escritora de Direito sempre recebo dos meus alunos e leitores p...

Direito Empresarial
empresarial
Ampliação da aplicação da súmula 554 do STJ

No dia 15 de dezembro do não passado foi publicada a súmula 554 do STJ com a seguinte redação:   “Na hipótese de sucessão empresa...

Direito do Consumidor
direito-entrega-imovel-casa-apartamento-atraso
Ilegalidade da Cláusula de Prorrogação de Entrega do Imóvel

É comum nos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis em construção estarem presentes a cláusula que permite ao construtor/inc...

Direito Civil
testamento-direito
Por que devo fazer um testamento?

Essa é uma pergunta que sempre me fazem no escritório: por que devo fazer um testamento? Ou para que serve um testamento? Vários são os m...

As 15 coisas mais cobradas na prova da OAB

Quais os temas mais cobrados na prova do Exame de Ordem da OAB?

Caros alunos e seguidores, essa semana, mais precisamente na sexta-feira, dia 22 de março, inicia as inscrições do X Exame de Ordem Unificado, sendo que a prova da primeira fase prevista para o dia 28 de abril, ou seja, pouco mais de um mês. Assim, em virtude do tempo, não dá mais para estudar toda a matéria que possivelmente pode ser cobrado, por isso relacionei aqui, após uma pesquisa nas últimas provas da OAB e nos principais sites preparatórios para o exame, quais os principais temas que são cobrados.

  • 1- Direito Constitucional

Os temas de direito constitucional são muito importante, são só porque a FGV gosta de deles, mas porque são a base para entender os outros ramos do direito. Vale a pena se dedicar um pouco mais, principalmente para estudar os direitos e garantias fundamentais, a estrutura dos poderes, o processo legislativo, o controle de constitucionalidade.

Leia mais

Por que devo fazer um testamento?

Essa é uma pergunta que sempre me fazem no escritório: por que devo fazer um testamento? Ou para que serve um testamento?

Vários são os motivos pelos quais levam uma pessoa a fazer um testamento, principalmente de ordem material e pessoal, mas duas posso elencar como as principais levando em consideração os meus clientes:

  1. reconhecimento de paternidade;
  2. divisão dos bens entre os herdeiros legais.

No primeiro caso, muitas pessoas não tem coragem durante a vida de encarar a família e reconhecer que teve um filho fora da formação clássica reconhecida pela nossa sociedade. Por isso, o testamento acaba sendo um caminho viável, pois não há a necessidade de encarar os familiares quando da revelação ou do reconhecimento formal.

O segundo caso, muito mais comum, tem como finalidade evitar que os herdeiros legais, normalmente os filhos e cônjuge, discutam e briguem pelos bens, criando uma ruptura na família.

Muitos acreditam que a briga pode ser resolvida mediante a doação em vida de bens para os herdeiros legais, desta forma, quando o autor da herança viesse a óbito não haveria bens a serem partilhados. Entretanto, esse caminho não resolve o problema por completo. Isso porque, a doação para descendente em vida depende do consentimento expresso dos demais descendentes. Não havendo o consentimento, a doação pode ser questionada, principalmente para discutir o valor dos bens doados.

A diferença para o testamento é que neste documento, sendo ato de última vontade, não há margem para questionamentos, além do fato de que o autor da herança se mantém na propriedade do bem até o seu falecimento.

Devemos pensar os benefícios de um testamento.

Ampliação da aplicação da súmula 554 do STJ

No dia 15 de dezembro do não passado foi publicada a súmula 554 do STJ com a seguinte redação:

 

“Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.”

 

Isso significa dizer que, havendo a aquisição de um estabelecimento comercial ou mesmo nas hipóteses de fusão e incorporação, a empresa que suceder a anterior – a nova – se responsabiliza por todas as dívidas da empresa sucedida – a velha. A dúvida havia sobre as multas moratórias e punitivas.

Com a nova súmula, o STJ firma o entendimento que já vinha tendo em decisões em processos isolados, de que sim, a sucessão empresarial também abarca as multas de todo e qualquer caráter.

Apesar da súmula 554 do STJ somente abordar a questão em relação às multas de natureza tributária, esse entendimento também pode ser aplicado e ampliado para as questões de ordem trabalhistas e contratuais.

Se houve algum contrato que não foi adimplido pela empresa sucedida, a empresa sucessora deverá se responsabilizar por este também, devendo arcar com as multas e todas as cláusulas penais.