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liquidação troca produtos direitos

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Fórmulas prontas para a OAB?

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Direito do Consumidor
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Direito Civil
Por que devo fazer um testamento?

Essa é uma pergunta que sempre me fazem no escritório: por que devo fazer um testamento? Ou para que serve um testamento? Vários são os m...

As 15 coisas mais cobradas na prova da OAB

Quais os temas mais cobrados na prova do Exame de Ordem da OAB?

Caros alunos e seguidores, essa semana, mais precisamente na sexta-feira, dia 22 de março, inicia as inscrições do X Exame de Ordem Unificado, sendo que a prova da primeira fase prevista para o dia 28 de abril, ou seja, pouco mais de um mês. Assim, em virtude do tempo, não dá mais para estudar toda a matéria que possivelmente pode ser cobrado, por isso relacionei aqui, após uma pesquisa nas últimas provas da OAB e nos principais sites preparatórios para o exame, quais os principais temas que são cobrados.

  • 1- Direito Constitucional

Os temas de direito constitucional são muito importante, são só porque a FGV gosta de deles, mas porque são a base para entender os outros ramos do direito. Vale a pena se dedicar um pouco mais, principalmente para estudar os direitos e garantias fundamentais, a estrutura dos poderes, o processo legislativo, o controle de constitucionalidade.

Leia mais

E agora? A Medida Provisória n. 764/2016 será somente um exemplo de lei temporária ou será agregada como direito do consumidor

No final de 2016 em uma matéria sobre a Medida Provisória n. 764/2016, o portal G1 publicou o seguinte diálogo (http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/12/mp-permite-cobrar-precos-diferentes-de-acordo-com-forma-de-pagamento.html):

Cliente: O valor você divide no cartão?
Vendedor: Esse valor normal a gente parcela até em seis vezes sem juros. No débito, eu consigo 5%. No dinheiro, a gente trabalha com 10%.
Cliente: Em dinheiro, 10%, né?
Vendedor: 10%.

Até a publicação desta Medida Provisória, as regras que regulam o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a Lei n. 12.529/2011 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm), mais especificamente no seu artigo 36, X eXI vedava a possibilidade de fazer distinção entre as diferentes formas de pagamento à vista. Se é à vista, independentemente se é no em dinheiro, no débito ou no crédito de uma só vez, o preço do produto deveria ser o mesmo.

Entretanto, como medida para fomentar o comércio e tentar retirar o país da crise econômica que o assola, foi publicada em 27 de dezembro de 2016 a Medida Provisória de n. 764/2016 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv764.htm) trouxe a seguinte redação:

Art. 1º  Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único.  É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput.

Com tal dispositivo o que era até então proibido passou a ser permitido. É possível hoje fazer diferenciação tendo com base a forma de pagamento, ou seja, é permitido oferecer desconto para pagamentos em dinheiro, por exemplo.

Mas sem entrar no mérito dessa questão o que quero apontar aqui é a possibilidade de tal regra ser somente uma regra temporária. Isso porque as Medidas Provisórias somente tem validade por 45 dias.

Assim sendo, no dia 10 de fevereiro próximo, caso no Congresso Nacional não aprecie a Medida Provisória n. 764/2016, tudo volta a ser como antes, a diferenciação de preços volta a não ser permitido? Vai haver repestinação?

No meu entendimento não há repestinação, pois as Medidas Provisórias não são leis, então não tem o condão de revogar lei. Entretanto, elas podem estabelecer regras especiais para vigorar em determinado tempo e espaço, criando uma situação transitória.

Desta forma, caso a Medida Provisória n. 7634/2016 não seja aprovada no Congresso até 10 de fevereiro do corrente ano, a proibição volta a valer, entretanto, que fez a distinção de preços com base na forma de pagamento no período de vigência da norma transitória não praticou nenhum ato infracionário. Tudo depende do Congresso Nacional

Direitos trabalhistas da mulher amamentando

O ano de 2016 foi um ano um tanto difícil para mim, de adaptação após o nascimento do meu primeiro filho, e também de aprendizado, principalmente sobre direitos relacionados a mulher gravídica e a mulher/mãe/empregada.
Sei que o meu blog é dedicado principalmente a temas de direito empresarial e de consumidor – matérias que mais estudo –, mas retomando os trabalhos em 2017 gostaria de compartilhar direitos da mãe trabalhadora que é pouco divulgado e pouco conhecido, direitos relacionados com a amamentação.
A mulher, após o parto tem direito a licença maternidade, a fim de poder cuidar de si mesma e da criança recém nascida, por um prazo que pode variar de 120 a 180 dias. Entretanto, quando a jornada de trabalho é retomada, a amamentação – recomendada até os dois anos do bebê – é prejudicada e muitas vezes há uma pressão para que seja interrompida.
O que é pouco divulgado são dois direitos relacionados com o direito de amamentar: a pausa para amamentar e a creche/berçário.
A pausa para amamentar consiste em dois descansos especiais – além dos concedidos aos demais trabalhadores para descanso e alimentação – de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, até o sexto mês do filho recém nascido, para amamentação. Caso a mulher não tenha condições de fazer a amamentação nesses horários, pode-se juntar os dois intervalos e sair mais cedo ou chegar mais tarde no trabalho.
O direito relacionado à creche ou berçário é uma exigência às empresas com mais de trinta mulheres empregadas com mais de 16 anos de idade, que tenham um lugar apropriado para que elas deixem seus filhos, sob vigilância e assistência, durante o período em que estejam amamentando.
Não sendo disponibilizado a creche/berçário, nem havendo a possibilidade de amamentar o filho intrajornada, a mulher, em período de amamentação, tem o direito a fazer a ordena do leite em local apropriado e armazenar em geladeira, fornecida pelo empregador, a fim de que possa fornecer a criança em outro período.
O conhecimento desses direitos e outros relacionados a mulher e a amamentação é essencial para que a mulher possa se colocar corretamente diante da sociedade e do seu empregador.