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Direito Empresarial
Por que os bancos fecham para atendimento ao público no último dia útil do ano?

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Direito do Consumidor
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Direito Civil
Formas de retirada de brasileiros e estrangeiro do Brasil

  No Direito Internacional a relação entre o nacional e o estrangeiro também deve ser observada em condição quando as formas de ...

As 15 coisas mais cobradas na prova da OAB

Quais os temas mais cobrados na prova do Exame de Ordem da OAB?

Caros alunos e seguidores, essa semana, mais precisamente na sexta-feira, dia 22 de março, inicia as inscrições do X Exame de Ordem Unificado, sendo que a prova da primeira fase prevista para o dia 28 de abril, ou seja, pouco mais de um mês. Assim, em virtude do tempo, não dá mais para estudar toda a matéria que possivelmente pode ser cobrado, por isso relacionei aqui, após uma pesquisa nas últimas provas da OAB e nos principais sites preparatórios para o exame, quais os principais temas que são cobrados.

  • 1- Direito Constitucional

Os temas de direito constitucional são muito importante, são só porque a FGV gosta de deles, mas porque são a base para entender os outros ramos do direito. Vale a pena se dedicar um pouco mais, principalmente para estudar os direitos e garantias fundamentais, a estrutura dos poderes, o processo legislativo, o controle de constitucionalidade.

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Obsolescência programada e o consumo consciente

Recentemente promotores franceses anunciaram que investigam a Apple por ‘obsolescência programada’ do iPhone. Essa investigação se deu após a própria Apple anunciar em dezembro de 2017 que os aparelhos mais antigos do iPhone “tiveram seu desempenho deliberadamente reduzido por causa de atualizações no sistema operacional” (O GLOBO. 2017).

No caso francês, segundo noticiado, “é crime reduzir a vida útil de um produto intencionalmente para forçar os consumidores a comprarem um novo” (O Globo. 2017). Desta forma, a Apple ao comercializar dentro da França um produto que sabia que intencionalmente continha uma tecnologia que seria já substituída com a intenção de induzir os consumidores a comprar um novo produto, estaria praticando uma conduta ilícita penalmente.

Mas o que é obsolescência programada ou obsolescência planejada e porque a preocupação com ela?

Segundo Maria Beatriz Oliveira da Silva (2018, p. 182) a obsolescência programada “é uma estratégia da indústria para “encurtar” o ciclo de vida dos produtos, visando a sua substituição por novos e, assim, fazendo girar a roda da sociedade de consumo”. E reforça Pedro Daniel Ramirez López (2018, p. 01) que “é uma estratégia da indústria para “encurtar” o ciclo de vida dos produtos, visando a sua substituição por novos e, assim, fazendo girar a roda da sociedade de consumo”.

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Ano Novo, Simples Novo! Arrecadação tributária.

Texto escrito por nosso colaborador Luana Pimentel, auxiliar contábil na empresa Pimentel Contabilidade, acadêmica de Direito da UNIJORGE.

Simple Nacional

Iniciado 2018, as novas regras instituídas pela LC n.º 155/2016 começam a vigorar para os optantes do Simples Nacional. A vida empresarial das empresas enquadradas nesse regime de arrecadação tributária facultativo passará por ajustes importantes na tentativa de equilibrar algumas desigualdades pretéritas da sua criação.
Precipuamente, a alteração mais emblemática da nova lei foi o aumento do faturamento da empresa, que de 3,6 milhões anual passou ao teto de 4,8 milhões. Vale ressaltar que, apesar desta regra vigorar nesse novo ano, o art. 79-E da referida lei complementar tratou de permitir a permanência da empresa de pequeno porte no Simples Nacional que excedeu o antigo teto de R$ 3,6 milhões até o limite de R$ 4,8 milhões no ano-calendário de 2017.
Nesse diapasão, diante do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, os impostos e contribuições arrecadados mediante DAS são o IRPJ, ISS, ICMS, CPP, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS. Ocorre que, por força do art. 13-A da LC 155/2016, o ICMS e o ISS não estão atrelados ao novo teto de faturamento, devendo o recolhimento ser realizado isoladamente destes tributos caso a atividade ultrapasse o patamar de R$ 3,6 milhões no conjunto dos últimos 12 meses.

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