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Dica OAB
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Fórmulas prontas para a OAB?

Opinião da Autora Como professora e escritora de Direito sempre recebo dos meus alunos e leitores p...

Direito Empresarial
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Direito do Consumidor
Ilegalidade da Cláusula de Prorrogação de Entrega do Imóvel

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Direito Civil
Por que devo fazer um testamento?

Essa é uma pergunta que sempre me fazem no escritório: por que devo fazer um testamento? Ou para que serve um testamento? Vários são os m...

As 15 coisas mais cobradas na prova da OAB

Quais os temas mais cobrados na prova do Exame de Ordem da OAB?

Caros alunos e seguidores, essa semana, mais precisamente na sexta-feira, dia 22 de março, inicia as inscrições do X Exame de Ordem Unificado, sendo que a prova da primeira fase prevista para o dia 28 de abril, ou seja, pouco mais de um mês. Assim, em virtude do tempo, não dá mais para estudar toda a matéria que possivelmente pode ser cobrado, por isso relacionei aqui, após uma pesquisa nas últimas provas da OAB e nos principais sites preparatórios para o exame, quais os principais temas que são cobrados.

  • 1- Direito Constitucional

Os temas de direito constitucional são muito importante, são só porque a FGV gosta de deles, mas porque são a base para entender os outros ramos do direito. Vale a pena se dedicar um pouco mais, principalmente para estudar os direitos e garantias fundamentais, a estrutura dos poderes, o processo legislativo, o controle de constitucionalidade.

Leia mais

Direitos trabalhistas da mulher amamentando

O ano de 2016 foi um ano um tanto difícil para mim, de adaptação após o nascimento do meu primeiro filho, e também de aprendizado, principalmente sobre direitos relacionados a mulher gravídica e a mulher/mãe/empregada.
Sei que o meu blog é dedicado principalmente a temas de direito empresarial e de consumidor – matérias que mais estudo –, mas retomando os trabalhos em 2017 gostaria de compartilhar direitos da mãe trabalhadora que é pouco divulgado e pouco conhecido, direitos relacionados com a amamentação.
A mulher, após o parto tem direito a licença maternidade, a fim de poder cuidar de si mesma e da criança recém nascida, por um prazo que pode variar de 120 a 180 dias. Entretanto, quando a jornada de trabalho é retomada, a amamentação – recomendada até os dois anos do bebê – é prejudicada e muitas vezes há uma pressão para que seja interrompida.
O que é pouco divulgado são dois direitos relacionados com o direito de amamentar: a pausa para amamentar e a creche/berçário.
A pausa para amamentar consiste em dois descansos especiais – além dos concedidos aos demais trabalhadores para descanso e alimentação – de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, até o sexto mês do filho recém nascido, para amamentação. Caso a mulher não tenha condições de fazer a amamentação nesses horários, pode-se juntar os dois intervalos e sair mais cedo ou chegar mais tarde no trabalho.
O direito relacionado à creche ou berçário é uma exigência às empresas com mais de trinta mulheres empregadas com mais de 16 anos de idade, que tenham um lugar apropriado para que elas deixem seus filhos, sob vigilância e assistência, durante o período em que estejam amamentando.
Não sendo disponibilizado a creche/berçário, nem havendo a possibilidade de amamentar o filho intrajornada, a mulher, em período de amamentação, tem o direito a fazer a ordena do leite em local apropriado e armazenar em geladeira, fornecida pelo empregador, a fim de que possa fornecer a criança em outro período.
O conhecimento desses direitos e outros relacionados a mulher e a amamentação é essencial para que a mulher possa se colocar corretamente diante da sociedade e do seu empregador.

Livro Governança Corporativa nas Sociedades Anônimas

A obra GOVERNANÇA CORPORATIVA NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – instrumentos para efetivação do direito de propriedade das ações, é fruto da minha tese de doutorado e teve como objetivo e contribuição para as Ciências Jurídicas o estudo das práticas de governança corporativa como instrumentos para o correto exercício do direito de propriedade e a sua função social, sobre a detenção das ações dentro das sociedades anônimas.

O direito de propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e deve ser exercido em consonância com a sua função social. A sua incidência deve ser em todas as relações jurídicas existentes, tanto as que envolvam Estado/cidadão, quanto as que envolvem particular/particular.

Esse entendimento corrobora a ideia de que, nas relações privadas, nem todas as situações são solucionadas através da incidência da autonomia da vontade e dos princípios gerais de direito civil, mas devem atender e respeitar os princípios e fundamentos máximos do Direito, os direitos fundamentais. Nas relações societárias, principalmente envolvendo os direitos de acionistas não é diferente.

O ato de ser sócio, de ser detentor de uma ou mais ações não está restrito a questão privatista, mas deve refletir o direito fundamental de propriedade e nenhum acionista pode ter seus direitos afastados ou restringidos. Contudo, isso não é o que acontece na prática. E a fim de corrigir os desvios, as práticas de governança corporativa foram formuladas, com o objetivo de proporcionar e assegurar que todos os sócios tenham acesso aos mesmos direitos.

As práticas de governança corporativa buscam garantir que os sócios majoritários não abusem do poder econômico que detêm, permitindo aos sócios minoritários participação no processo de tomada de decisão. Enfim, verifica-se que as práticas de boa governança são a incidência direta do direito de propriedade nas relações acionárias, posto que permitem o exercício completo e direto desse direito fundamental em uma relação privada societária.

Não deixem de conferir a obra em sua integra. https://www.morebooks.de/store/gb/book/governan%C3%A7a-corporativa-nas-sociedades-an%C3%B4nimas/isbn/978-3-330-73305-3