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Tag: relação de consumo

IX Exame da OAB – Comentários às Questões de Direito do Consumidor

Comentários às Questões de Direito do Consumidor do IX Exame de Ordem

 

Atendendo a pedidos, vou comentar também as questões de direito do consumidor do IX Exame da OAB, tomando como parâmetro o caderno 01 da prova da OAB.

  • Questão 46 do IX Exame da OAB

Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

B) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.

C) Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.

D) A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação veiculada.

Resposta da questão 46 da prova da OAB : D

Comentários: A questão em análise dependia de o aluno ter conhecimento e saber distinguir o que é uma propaganda enganosa e uma propaganda abusiva.

Os conceitos e a distinção estão no Código de Defesa do Consumidor, artigo 37:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Verifica-se, desta forma, que a assertiva que se adéqua ao quanto disposto no dispositivo legal é a letra D.

  • Questão 47 do IX Exame da OAB

A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.

B) Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores.

C) Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada se provado que os problemas citados têm natureza imprevisível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão.

D) A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida, a superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível.

Resposta da questão 47 da prova da OAB: A

Comentário: As normas do Código de Defesa do Consumidor foram criadas para proteger a parte mais fraca na relação de consumo, ou seja, o consumidor. Isso porque, é legalmente reconhecido que o consumidor é vulnerável e merece proteção.

Dito isso, o fornecedor não pode ser valer das mesmas regras para se beneficiar, pois este, na qualidade de parte mais forte e estável na relação de consumo, atua sempre em posição privilegiada. Ademais, sendo pessoa jurídica que desenvolve atividade de natureza empresária, fazem parte do risco da atividade e não podem ser imputadas ao consumidor.

Assim, não há previsão legal para a revisão do contrato em virtude de fato, ainda que superviniente, que proveito do fornecedor e desfavor do consumidor.

Não deixem de aproveitar as outras questões comentadas da OAB e dicas aqui no blog de Direito.

Limites da Intervenção Estatal nas Relações de Consumo

Resenha sobre Limites da Intervenção do Estado nas Relações de Consumo

O princípio da intervenção estatal ou, também denominado, da ação governamental está previsto nos artigos 5º, XXXII[1], e 170[2] da Constituição Federal do Brasil, que determinam que o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor, bem no artigo 4º, II[3], do Código de Defesa do Consumidor. Com base neste princípio o Estado tem obrigação de atuar nas relações de consumo com a finalidade de proteger a parte mais fraca, a saber, o consumidor. Entretanto, a legislação pátria não indica os limites do poder de atuar do Estado.

Fazer essa delimitação é importante porque não pode o Estado, sob a alegação de que busca a proteção do consumidor, preterir os demais princípios que regulam o ordenamento jurídico, a exemplo da boa-fé, da autonomia da vontade, e da iniciativa privada.

Sobre o tema, Hugo Leonardo Penna Barbosa entende que a participação do Estado é imprescindível para que haja o equilíbrio de condições entre o fornecedor e o consumidor. Para tanto, deve atuar em dois “momentos distintos, inicialmente na elaboração de normas que atendam ao interesse da coletividade e, a posteriori na entrega da efetiva prestação jurisdicional”[4]. Para ele, a obrigação governamental não se trata de intervenção do Estado de forma pura e simples no sentido de inviabilizar a relação entre as partes, mas sim, de operar condições motivadoras do respeito e consideração contratual, tornando equivalentes as posições das partes envolvidas no negócio[5].

Salientam Luís Fernando Rigro Corrêa e Osíris Leite Corrêa que a ação estatal dá-se por “iniciativa direta, por incentivo à criação e desenvolvimento de associação representativas, pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”[6]. Essas ações refletem-se na atuação do Ministério Público, na criação dos Juizados Especiais de Proteção ao Consumidor, através de órgãos de verificação da qualidade dos produtos e serviços.

Ressalta José Geraldo Britto Filomeno[7] que cabe ao Estado não apenas desenvolver atividades no sentido de proteger o consumidor, mediante a instituição de órgãos públicos, mas também incentivar a criação de associações civis, cujo objeto seja a mencionada defesa.

Afirma, também, Rizzatto Nunes que o Estado deve atuar de forma direta para “proteger efetivamente o consumidor, não só visando assegurar-lhe acesso aos produtos e serviços essenciais como para garantir qualidade e adequação dos produtos e serviços”[8].

Na busca da efetivação dos direitos dos consumidores, o Estado deve atuar de forma direta, inclusive mediante o uso do seu poder de polícia, ou indireta, através de políticas governamentais, de inventivo às associações de consumidores etc., como ressalta Márcio André Medeiros Moraes.[9]

É certo que a proteção que o Estado exerce sobre o consumidor visa assegurar o restabelecimento de um equilíbrio na relação jurídica, bem como garantir a efetividade dos direitos desses. Entretanto, esse atuar do Estado não é ilimitado e deve respeitar o campo de abrangência dos demais princípios que regem as relações de consumo, a fim de não cometer abusos na busca de proteção.

O fato de o consumidor ser considerado a parte mais frágil na relação jurídica de consumo, por haver uma desigualdade entre este e o fornecedor, não significa que em toda e qualquer relação jurídica vai haver a concretização dessa situação jurídica. O fornecedor não é sempre a parte mais forte na relação de consumo. A vulnerabilidade é fragilidade em abstrato,e assim deve ser tratada.

Desta forma, quando o Estado atua intervindo na relação jurídica de consumo, na busca do reequilíbrio do negócio jurídico deve fazê-lo de forma que não afronte outros princípios existentes, a exemplo a boa-fé contratual, a livre iniciativa o desenvolvimento econômico.

Essa limitação reflete de duas formas. Primeiramente vai transparecer quando da edição das normas. O Estado não pode, ao promulgar norma de caráter geral e abstrato, vedar, limitar ou dificultar o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo interferir na livre iniciativa sob o pretexto da proteção do consumidor. O ferir dos direitos dos consumidores não deve ser respeitado, entretanto a promulgação das leis não deve ser um obstáculo ao crescimento das sociedades empresariais.

Segundo, o Estado, quando age em seu poder de polícia, deve ser verificar como o seu atuar vai refletir nas relações de consumo. Exemplo é a súmula 381 do STJ, Superior Trubunal de Justiça, que vedou ao poder jurídico o reconhecimento de ofício de supostas cláusulas abusivas em contratos bancários. Pela autonomia da vontade, da liberdade da vontade e da boa-fé contratual se o consumidor se sente prejudicado em virtude de determinada cláusula contratual cabe a este alegar a abusividade, não sendo permitido ao Estado fazer tal interferência, agindo em nome do particular.

A limitação do agir do Estado não significa que este vai deixar de atuar, ou mesmo que o consumidor vai ficar desprotegido, mas sim que outros princípios também devem ser observados pelo ente no momento que busca a proteção ou a preservação dos direitos.

REFERÊNCIAS

BARBOSA, Hugo Leonardo Penna. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. Disponível em: article/viewFile/24263/23826>. Acesso em: 08 maio 2009.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. In Vade Mecum Saraiva. PINTO, Antonio Luiz de Toledo ed. al.. (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006.

BRASIL. Lei n. 8.078/1990. In Vade Mecum Saraiva. PINTO, Antonio Luiz de Toledo ed. al.. (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006.

CORRÊA, Luís Fernando Nigro; CORRÊA, Osíris Leite. Código de defesa do consumidor: aspectos relevantes. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

FILOMENO, José Geraldo Britto. Da Política Nacional de Relações de Consumo. GRINOVER, Ada Pellegrini et al (coord). Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.

MORAES, Márcio André Medeiros. Arbitragem nas Relações de Consumo. Disponível em: books.google.com/books?id=Wm0A-hatWh4C&pg=PA43&dq=vulnerabilidade+consumidor&lr=#PPA1,M1>. Acesso em: 08 maio 2009.

NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

[1] BRASIL. Constituição Federal de 1988. In Vade Mecum Saraiva. PINTO, Antonio Luiz de Toledo ed. al.. (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006, p. 09.

[2] BRASIL. Constituição Federal de 1988. In Vade Mecum Saraiva. PINTO, Antonio Luiz de Toledo ed. al.. (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006, p. 56-57.

[3] BRASIL. Lei n. 8.078/1990. In Vade Mecum Saraiva. PINTO, Antonio Luiz de Toledo ed. al.. (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006, p. 805.

[4] BARBOSA, Hugo Leonardo Penna. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. Disponível em: article/viewFile/24263/23826>. Acesso em: 08 maio 2009, p. 06.

[5] BARBOSA, Hugo Leonardo Penna. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. Disponível em: article/viewFile/24263/23826>. Acesso em: 08 maio 2009, p. 05.

[6] CORRÊA, Luís Fernando Nigro; CORRÊA, Osíris Leite. Código de defesa do consumidor: aspectos relevantes. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 28.

[7] FILOMENO, José Geraldo Britto. Da Política Nacional de Relações de Consumo. GRINOVER, Ada Pellegrini et al (coord). Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 70.

[8] NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 130.

[9] MORAES, Márcio André Medeiros. Arbitragem nas Relações de Consumo. Disponível em: books.google.com/books?id=Wm0A-hatWh4C&pg=PA43&dq=vulnerabilidade+consumidor&lr=#PPA1,M1>. Acesso em: 08 maio 2009, p. 46.

Publicado originalmente na REVISTA DE DIREITO – ARGUMENTUM. Marília, p.269 – 272, 2010.


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