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Category: Direito Civil

Regime Conjugal de Participação Final nos Aquestos

Texto escrito por nosso colaborador Luana Pimentel, auxiliar contábil na empresa Pimentel Contabilidade, acadêmica de Direito da UNIJORGE.

O Código Civil de 2002 inovou ao trazer mais uma modalidade no tocante aos regimes de bens em que os nubentes podem optar para constituição do direito patrimonial conjugal. Trata-se do regime de participação final nos aquestos, estabelecidos na legislação civilista no art. 1.672 e seguintes.

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Formas de retirada de brasileiros e estrangeiro do Brasil

 

No Direito Internacional a relação entre o nacional e o estrangeiro também deve ser observada em condição quando as formas de retirada desses do território. Ao brasileiro nato não há previsão de que este seja retirado do território, mas, caso tenha praticado ato deve responder no Brasil sob as leis brasileiras. Ao naturalizado, este somente pode sofrer extradição. As demais previsões de retirada são para estrangeiros, nos limites da lei.