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Category: Direito Civil

Formas de retirada de brasileiros e estrangeiro do Brasil

 

No Direito Internacional a relação entre o nacional e o estrangeiro também deve ser observada em condição quando as formas de retirada desses do território. Ao brasileiro nato não há previsão de que este seja retirado do território, mas, caso tenha praticado ato deve responder no Brasil sob as leis brasileiras. Ao naturalizado, este somente pode sofrer extradição. As demais previsões de retirada são para estrangeiros, nos limites da lei.

Por que devo fazer um testamento?

Essa é uma pergunta que sempre me fazem no escritório: por que devo fazer um testamento? Ou para que serve um testamento?

Vários são os motivos pelos quais levam uma pessoa a fazer um testamento, principalmente de ordem material e pessoal, mas duas posso elencar como as principais levando em consideração os meus clientes:

  1. reconhecimento de paternidade;
  2. divisão dos bens entre os herdeiros legais.

No primeiro caso, muitas pessoas não tem coragem durante a vida de encarar a família e reconhecer que teve um filho fora da formação clássica reconhecida pela nossa sociedade. Por isso, o testamento acaba sendo um caminho viável, pois não há a necessidade de encarar os familiares quando da revelação ou do reconhecimento formal.

O segundo caso, muito mais comum, tem como finalidade evitar que os herdeiros legais, normalmente os filhos e cônjuge, discutam e briguem pelos bens, criando uma ruptura na família.

Muitos acreditam que a briga pode ser resolvida mediante a doação em vida de bens para os herdeiros legais, desta forma, quando o autor da herança viesse a óbito não haveria bens a serem partilhados. Entretanto, esse caminho não resolve o problema por completo. Isso porque, a doação para descendente em vida depende do consentimento expresso dos demais descendentes. Não havendo o consentimento, a doação pode ser questionada, principalmente para discutir o valor dos bens doados.

A diferença para o testamento é que neste documento, sendo ato de última vontade, não há margem para questionamentos, além do fato de que o autor da herança se mantém na propriedade do bem até o seu falecimento.

Devemos pensar os benefícios de um testamento.