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A nova regra do cartão de crédito e a antiga cláusula mandato

O cartão de crédito, em virtude da sua origem e da sua sistemática, continha nele uma cláusula denominada de cláusula mandato. Ela consistia no fato de que, caso o portador do cartão de crédito não efetuasse o pagamento integral da fatura vencida, a administradora teria o direito de buscar no mercado um empréstimo, no nome do titular do cartão, para saldar a dívida. Neste caso a administradora teria obrigação de repassar o empréstimo tomado, nos moldes como foi contratado no mercado.

Entretanto, sempre houve uma discussão jurídica sobre a validade e aplicabilidade dessa cláusula, sendo considerada, inclusive pela Fundação PROCON como abusiva e contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor (FUNDAÇÃO PROCON SP, 2017).

A referida cláusula mandato normalmente tinha a seguinte redação: “Pelo presente instrumento o TITULAR outorga à (nome da Administradora do cartão) mandato especial para representá-lo junto a toda e qualquer Instituição Financeira …”.

A cláusula é plenamente válida se analisarmos somente os seus requisitos formais.

Administradora do cartão de crédito

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Dados de Direito do Trabalho

Texto produzido por nosso mais novo colaborador, a SCBrasil (http://scbrasil.com/)

Segundo dados, diferença de carga de trabalho total entre homens e mulheres cresceu para 7,5 horas

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a diferença de carga de trabalho total entre homens e mulheres aumentou consideravelmente nos últimos anos. Em 2005, elas trabalhavam 6,9 horas a mais por semana e em 2015 essa diferença cresceu para 7,5 horas. Ainda segundo o IBGE, a jornada total média das mulheres era de 53,6 horas, enquanto a dos homens era de 46,1 horas.

Quando levamos em conta às atividades não remuneradas, mais de 90% das mulheres declararam realizar atividades do lar – proporção que se manteve praticamente inalterada ao longo dos últimos 20 anos, enquanto apenas 50% dos homens declararam realizar atividades domésticas. Muitas coisas podem mudar com a reforma trabalhista, proposta pelo atual presidente, Michel Temer. Enquanto isso, as empresas devem seguir as leis trabalhistas e cumprir suas obrigações, mas como fazer isso da melhor forma?

Dupla jornada de trabalho

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