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Regime Conjugal de Participação Final nos Aquestos

Texto escrito por nosso colaborador Luana Pimentel, auxiliar contábil na empresa Pimentel Contabilidade, acadêmica de Direito da UNIJORGE.

O Código Civil de 2002 inovou ao trazer mais uma modalidade no tocante aos regimes de bens em que os nubentes podem optar para constituição do direito patrimonial conjugal. Trata-se do regime de participação final nos aquestos, estabelecidos na legislação civilista no art. 1.672 e seguintes.

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Obsolescência programada e o consumo consciente

Recentemente promotores franceses anunciaram que investigam a Apple por ‘obsolescência programada’ do iPhone. Essa investigação se deu após a própria Apple anunciar em dezembro de 2017 que os aparelhos mais antigos do iPhone “tiveram seu desempenho deliberadamente reduzido por causa de atualizações no sistema operacional” (O GLOBO. 2017).

No caso francês, segundo noticiado, “é crime reduzir a vida útil de um produto intencionalmente para forçar os consumidores a comprarem um novo” (O Globo. 2017). Desta forma, a Apple ao comercializar dentro da França um produto que sabia que intencionalmente continha uma tecnologia que seria já substituída com a intenção de induzir os consumidores a comprar um novo produto, estaria praticando uma conduta ilícita penalmente.

Mas o que é obsolescência programada ou obsolescência planejada e porque a preocupação com ela?

Segundo Maria Beatriz Oliveira da Silva (2018, p. 182) a obsolescência programada “é uma estratégia da indústria para “encurtar” o ciclo de vida dos produtos, visando a sua substituição por novos e, assim, fazendo girar a roda da sociedade de consumo”. E reforça Pedro Daniel Ramirez López (2018, p. 01) que “é uma estratégia da indústria para “encurtar” o ciclo de vida dos produtos, visando a sua substituição por novos e, assim, fazendo girar a roda da sociedade de consumo”.

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