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Tag: obrigação do fornecedor

Declaração Anual de Quitação de Débitos – um direito esquecido

A quase oito anos, a Lei n. 12.007/2009 instituiu a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados.

Trata-se de uma lei pequena, de apenas cinco artigos que obriga a todas as prestadores de serviços públicos ou privados, como fornecimento de energia elétrica, televisão por assinatura, linha telefônica fixa ou através de celular, planos de saúde, entre outros, a emitir anualmente uma declaração anual de quitação de débitos.

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Desde 2009, com o advento da Lei n. 12.007 todas as empresas de serviços periódicos mensais, seja pública ou privada, tais como fornecedores de água, luz, cartão de crédito, telefonia, entre outras, devem mandar aos seus consumidores a declaração anual  de débitos.

O que é essa declaração anual?

É um documento que comprova que o consumidor está adimplente com as suas obrigações vencidas no ano anterior e substitui todos os comprovantes mensais, ou seja, ao invés de serem guardados 12 contas de luz (por exemplo), o consumidor terá que guardar somente um documento, que é a declaração anual.

Prazo para a declaração anual?

O prazo para envio da declaração anual de quitação para o consumidor é o mês de maio do ano subseqüente, devendo de preferência ser enviada junto com a fatura correspondente. Ela deve conter a declaração de quitação propriamente dita e os meses e ano a qual se refere.

No caso de descumprimento da obrigação a lei não trás expressamente qual a sanção que o fornecedor deve ter, mas sempre cabe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do direito. Assim, pode o consumidor, primeiramente, entrar em contato com o fornecedor e solicitar a declaração, e sempre entrar em contato com o PROCON e fazer denúncia por descumprimento de obrigação administrativa.

Fiquem atentos e exijam seus direitos! E para mais dicas sobre direitos do consumidor clique aqui!