4 principais Leis de Direito Empresarial que marcaram 2021

O ano de 2021 foi marcado pelo processo de retomada da atividade empresarial e econômica, depois dos diversos lock down que marcaram o ano de 2020 e a pandemia da Covid-19. E para proporcionar maior estímulo e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento, diversas normas foram promulgadas.

Destaco aqui 4 que entendo que tiveram papel principal e grande impacto no mundo empresarial:

Lei n. 14.112/2020

Apesar de ter sido editada em 24 de dezembro de 2020, essa Lei somente teve seus efeitos em 2021.

Ela promoveu diversas alterações na Lei n. 11.101/2005 – Lei da Falência e Recuperação de Empresas, tais como a criação do dip financing, o parcelamento dos débitos que tiver com a Fazenda Nacional, a possibilidade de o credor iniciar a Recuperação Judicial, possibilidade da Falência sumária, alteração da ordem de pagamento dos credores, entre outros pontos.

Sobre o tema, vale a pena conferir texto publicado aqui no blog “Projeto de Lei que altera a Recuperação Judicial é aprovado no Senado”.

Lei n. 14.181/2021

De julho de 2021, criou o regime do Superendividamento do Consumidor, alterando a Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de ser uma lei consumerista, ela busca aquecer a economia proporcionando que as pessoas renegociem seus débitos e voltem a ser solventes. Ela cria condições reais para o pagamento de super dívidas.

Tratei sobre o tema no livro Consumidor Superendividado: Lei n. 14.181 comentada, disponível no Kindle e na Amazon.

Lei n. 14.193/2021

De agosto de 2021, criou a SAF – Sociedade Anônima do Futebol. Com regulamento diferente das Sociedades anônimas clássicas reguladas pela Lei n. 6.404/76, a nova regulamentação busca proporcionar maior profissionalismo a esse esporte que é uma paixão nacional.

Mariana Chamelette e Gabriel Delbem Bellon, em artigo publicado em out.2021, no Conjur – Sociedade anônima do futebol: uma nova oportunidade para os clubes brasileiros, salentam que

Recentemente, partindo da constatação de grande evolução da sociedade e do esporte, podemos perceber que os clubes de futebol têm adotado medidas para maior profissionalização de sua gestão, tanto pela utilização de novas ferramentas e estratégias quanto pelo investimento de recursos financeiros que resultem em conquistas desportivas e na diversificação de suas fontes de receita.

[…]

Assim, indaga-se: a sociedade anônima do futebol, ou simplesmente SAF, é uma nova oportunidade de estruturação para os clubes brasileiros? Segura e indubitavelmente a resposta é, sim, mormente em razão do conteúdo examinado pelo Poder Legislativo, qual seja, o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que cria o Sistema do Futebol Brasileiro.

Essa é, com certeza uma lei que trará ainda muitos avanços, muita geração e riqueza e muita discussão.

Lei n. 14.195/2021

Talvez a mais importante de todas.

Publicada em 26 de agosto de 2021, e denominada como Lei do Ambiente de Negócios, contêm diversas regras sobre a facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, mudanças nas regras de tradutores e intérpretes públicos, desburocratização societária e atos processuais, prescrição intercorrente, consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e morte da EIRELI.

Com as alterações, foi promovido mudanças no Código Civil, na Lei das Sociedades Anônimas, no Código de Processo Civil, Lei do Representante Comercial, entre outros tantos.

Apesar de essas leis terem nascidos em 2021, ainda vamos ouvir falar muito delas em 2022, 2023 etc.

Não deixe de ler:

O SUPERENDIVIDAMENTO E AS NOVAS REGRAS DO CDC

ABUSO DE PODER NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS: proteção ao Micro e Pequeno Empresário