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Tag: cartão de crédito

A nova regra do cartão de crédito e a antiga cláusula mandato

O cartão de crédito, em virtude da sua origem e da sua sistemática, continha nele uma cláusula denominada de cláusula mandato. Ela consistia no fato de que, caso o portador do cartão de crédito não efetuasse o pagamento integral da fatura vencida, a administradora teria o direito de buscar no mercado um empréstimo, no nome do titular do cartão, para saldar a dívida. Neste caso a administradora teria obrigação de repassar o empréstimo tomado, nos moldes como foi contratado no mercado.

Entretanto, sempre houve uma discussão jurídica sobre a validade e aplicabilidade dessa cláusula, sendo considerada, inclusive pela Fundação PROCON como abusiva e contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor (FUNDAÇÃO PROCON SP, 2017).

A referida cláusula mandato normalmente tinha a seguinte redação: “Pelo presente instrumento o TITULAR outorga à (nome da Administradora do cartão) mandato especial para representá-lo junto a toda e qualquer Instituição Financeira …”.

A cláusula é plenamente válida se analisarmos somente os seus requisitos formais.

Administradora do cartão de crédito

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Tudo sobre o uso correto do cartão de crédito

O cartão de crédito é, atualmente, um instrumento muito útil para auxiliar nas compras, principalmente se imaginarmos que boa parte da população é assalariada e somente recebe renda uma vez por mês. Entretanto, deve-se tomar cuidado com o abuso dessa ferramenta, e para tanto é importante entender o seu funcionamento.

O que é o cartão de crédito?

O cartão de crédito é um contrato que o cliente firma com uma administradora para que esta pague as suas comprar e depois ser reembolsada, através do pagamento da fatura. Assim, o correto funcionamento desse instrumento depende que o consumidor efetue o pagamento integral do valor da fatura.

E quando o pagamento não é feito integralmente?

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