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Archive for: diciembre 2012

IX Exame da OAB – Comentários às Questões de Direito do Consumidor

Comentários às Questões de Direito do Consumidor do IX Exame de Ordem

 

Atendendo a pedidos, vou comentar também as questões de direito do consumidor do IX Exame da OAB, tomando como parâmetro o caderno 01 da prova da OAB.

  • Questão 46 do IX Exame da OAB

Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

B) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.

C) Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.

D) A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação veiculada.

Resposta da questão 46 da prova da OAB : D

Comentários: A questão em análise dependia de o aluno ter conhecimento e saber distinguir o que é uma propaganda enganosa e uma propaganda abusiva.

Os conceitos e a distinção estão no Código de Defesa do Consumidor, artigo 37:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Verifica-se, desta forma, que a assertiva que se adéqua ao quanto disposto no dispositivo legal é a letra D.

  • Questão 47 do IX Exame da OAB

A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.

B) Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores.

C) Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada se provado que os problemas citados têm natureza imprevisível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão.

D) A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida, a superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível.

Resposta da questão 47 da prova da OAB: A

Comentário: As normas do Código de Defesa do Consumidor foram criadas para proteger a parte mais fraca na relação de consumo, ou seja, o consumidor. Isso porque, é legalmente reconhecido que o consumidor é vulnerável e merece proteção.

Dito isso, o fornecedor não pode ser valer das mesmas regras para se beneficiar, pois este, na qualidade de parte mais forte e estável na relação de consumo, atua sempre em posição privilegiada. Ademais, sendo pessoa jurídica que desenvolve atividade de natureza empresária, fazem parte do risco da atividade e não podem ser imputadas ao consumidor.

Assim, não há previsão legal para a revisão do contrato em virtude de fato, ainda que superviniente, que proveito do fornecedor e desfavor do consumidor.

Não deixem de aproveitar as outras questões comentadas da OAB e dicas aqui no blog de Direito.

IX Exame da OAB – comentários às questões de Direito Empresarial

Comentários às questões de Direito Empresarial do IX Exame de Ordem

No último dia 16 de dezembro foi realizado o IX Exame da OAB, que foi considerado pela maioria dos alunos o mais difícil do ano. Mas a fim de estar prevenido para os próximos exames, seguem abaixo os comentários às questões da Prova da OAB de Direito Empresarial.

Como parâmetro usei as questões do caderno 01.

  • Questão 48 do IX Exame da OAB

Leia o trecho a seguir.

Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira.”

Essa definição refere-se à

A) subsidiária integral.

B) sociedade em conta de participação.

C) sociedade limitada.

D) sociedade de propósito específico.

Resposta da questão 48 da prova da OAB: A

Comentário: o conceito descrito é de uma subsidiária integral, que contem previsão na Lei n. 6.404/76, artigo 251: “A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira”.

Só a título de lembrete,

– a sociedade em conta de participação é a sociedade oculta por sua natureza. Ela, ainda que tenha o contrato registrado na Junta Comercial, não adquire personalidade jurídica, além de ser dividida em duas classes de sócios: os ostensivos e os ocultos;

– a sociedade limitada é a sociedade que atualmente é a mais utilizada no nosso país. Ela se caracteriza por ter seu capital dividido em quotas, que podem ser de valor igual ou diferente;

sociedade de propósito específico, como o próprio nome diz, ela é uma sociedade que tem um fim pré-estabelecido pelos seus sócios. Ela não configura um tipo societário em sim, podendo ser revestida por qualquer dos tipos societários admitidos na lei.

  • Questão 49 do IX Exame da OAB

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.

A) No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital social.

B) Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços.

C) A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem.

D) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade.

Resposta da questão 49 da prova da OAB: B

Comentários: Esse é o tipo de questão que o aluno se atrapalhar em virtude do enunciado. Nele pede que seja marcada a afirmação falsa, ou seja, aquela que não contem informações verídicas.

No caso específico, trata-se da formação do capital social e do patrimônio, bem como da distinção entre eles.

Conceituando, o patrimônio é formado por todos os bens da sociedade, materiais e imateriais. O capital social, por sua vez, é o primeiro patrimônio da sociedade, formado pela contribuição dos sócios, que pode ser em dinheiro – espécie – ou em bens. É vedado a integralização do capital social, na sociedade limitada, por prestação de serviço, no todo ou em parte. Tal vedação está prevista no artigo 1.055, § 2º, do Código Civil, que regulamenta: “É vedada contribuição que consista em prestação de serviços”.

Pela integralização do capital social, os sócios são responsáveis solidariamente, ou seja, se houver fraude ou a prática de qualquer ato ilícito, todos respondem, independente de ser a sua quota-parte ou não.

Entretanto, se algum sócio não contribui com a parte que lhe cabe no capital social, este é considerado remisso, e deve ser excluído da sociedade pelos demais sócios, sob pena destes responderem pela quota-parte deste.

  • Questão 50 do IX Exame da OAB

Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante.

B) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito.

C) O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais.

D) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.

Resposta da questão 50 da prova da OAB: D

Comentário: Questões que envolvem títulos de crédito normalmente são consideradas as mais difíceis, pois envolvem diversos títulos e vocês devem lembrar que cada um tem uma norma específica para regulamentá-los.

Na presente questão, a letra A trata das letras de câmbio, que tem regulamentação no Decreto n. 2.044/1908, que também regula as notas promissórias. Mais especificamente sobre o endosso neste tipo de título, o artigo 8º, §2º, determina que o endosso após o vencimento tem natureza de cessão civil de dívida. E no caso em questão, se houve protesto por falta de pagamento é porque o título já venceu, então não há ação cambiária contra o endossante, porque o endosso não tem validade como tal.

Já na assertiva B e C, que trata sobre cheque, tem que ser verificada a Lei n. 7.357/85, a chamada Lei do Cheque.

Mas ainda que não lembrem no momento da prova, especificamente o quanto disposto na mencionada lei, dava para verifica que as assertivas são falsas tendo com base somente as regras gerais do endosso.

No caso da letra B, a cláusula “não à ordem” é aquela que inserida no título de crédito impede a circulação por endosso, ou seja, pelo instituto cambiário, mas sempre vai restar as obrigações de natureza civil, ou seja, vai circular por cessão de crédito.

Já a letra C, teríamos que ter lembrado que, no caso do cheque, o sacado é a instituição financeira que vai pagar o cheque, e se ela já o tem o título em mãos é porque este foi liquidado, não cabendo mais falar em endosso.

A assertiva D é a correta e trata da duplicata, que tem regulamentação na Lei n. 5.474/68, que expressamente autoriza o aceite ser apresentado por instituição financeira no artigo 6º, que prevê:

Art. 6º A remessa de duplicata poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou, correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem lhes cometeu o encargo.

  • Questão 51 do IX Exame da OAB

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

A) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.

B) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.

C) Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.

D) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

Resposta da questão 51 da prova da OAB: C

Comentário: Essa questão envolveu conhecimentos da Lei n. 11.101/2005 e a sua análise depende de explicar cada uma das assertivas.

A assertiva A está errada, porque, como determinado no artigo 86, parágrafo único, cumulado com o artigo 151, lei supra indicada, as restituições em dinheiro serão pagas após o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, que serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

A letra B está errada, pois de acordo com o disposto no artigo 83, II, da lei falimentar, apesar de os créditos com garantia real terem preferência sobre os créditos tributários, o valor destes é restringido ao valor do bem gravado.

Por sua vez, a letra C está correta. Os créditos devidos ao administrador judicial e seus auxiliares são, nos termos do artigo 84 da Lei n. 11.101/2005, considerados extraconcursais e precedem aos créditos concursais.

Por fim, a assertiva D está errada porque não existe credores remanescentes na recuperação judicial, mas tão somente na falência.

  • Questão 52 do IX Exame da OAB

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos.

O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

A) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

B) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.

C) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.

D) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

Resposta da questão 52 da prova da OAB: A

Comentário: No presente caso, a determinação não está em lei, mas sim na súmula 369/2009 do STJ, que determina que “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. Ou seja, ainda que haja previsão contratual de forma diversa, a fim de proteger o consumidor, a empresa arrendante tem que providenciar a notificação extrajudicial do devedor.

Não percam os comentários a outras questões do IX Exame da OAB e as dicas para a prova da OAB que publico semanalmente aqui no blog de Direito.