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XIII Exame da OAB – Comentários às questões de Direito do Consumidor



A primeira fase do XIII Exame de Ordem, em relação às questões de direito do consumidor é bem representativo das últimas provas. Foram cobradas duas questões: uma sobre a oferta e outra sobre a responsabilidade do fornecedor sobre o produto. Diferentemente de outras disciplinas que caem uma multiplicidade de assuntos, em direito do consumidor, normalmente, são cobrados temas mais corriqueiros e voltados para o cotidiano.

Em virtude disso já ouvi de muitos discentes que não precisam estudar, pois são só 2 questões. Contudo, são duas questões fáceis que podem fazer a diferença e aprovar ou reprovar para a fase seguinte.

Como sempre faço, o Caderno de Prova 01 foi usado como base para a análise das questões.

Questão 46 do XIII Exame da OAB

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane.

Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.

B) Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contratação antes da assinatura do contrato.

C) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga o proponente.

D) A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

  • Resposta da Questão 46 do XIII Exame da OAB: A

Comentários da Questão 46 do XIII Exame da OAB: Inicialmente, nesta questão, o aluno devia identificar que o tema tratado é de Direito do Consumidor, pois isso o remete a análise segundo a legislação pertinente – o Código de Defesa do Consumidor – e, nele, independentemente do tipo de contrato firmado, a oferta sempre vincula, nos termos do artigo 30 que determina:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Desta forma, a seguradora somente podia recusar a conclusão do contrato caso o motivo estivesse relacionado com a não adequação com a oferta e, neste caso, deve manifestar-se expressamente.

A recusa no cumprimento da oferta, dá ao consumidor o direito de escolher alternativamente o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; a aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou a rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Isso porque há a configuração de prática abusiva.

Desta forma, a resposta correta é a assertiva A.

Questão 47 do XIII Exame da OAB

 

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A) Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.

B) Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais enquanto não cessar a fabricação do veículo.

C) Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposição para o automóvel.

D) Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

  • Resposta da Questão 47 do XIII Exame da OAB: D

Comentários da Questão 47 do XIII Exame da OAB: A presente questão trata da responsabilidade do fabricante e vendedor sobre o bem comercializado, e segundo determinação Código de Defesa do Consumidor, este só é obrigado a fazer quando a há a necessidade de reparação dos danos causados aos consumidores ou por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

No presente caso, a existência de um produto novo no mercado não obriga o fornecedor a fazer a substituição do bem, nos termos do § 2º, do artigo 12, do CDC, o que torna a assertiva A errada.

Contudo, durante o prazo de garantia estabelecido na lei ou convencionalmente pelas partes, o fornecedor é obrigado a assegurar a reposição de peças e componentes, independente se o mesmo ainda é fabricado no país ou não.

Desta forma, a assertiva correta é a letra D.

Fique atento às próximas questões comentadas da prova da OAB, nas diferentes áreas do Direito. Leia tabém os XIII Exame da OAB – Comentários das Questões de Direito Empresarial que está já publicado! Comente aqui! O que você achou do Exame?

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