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Tag: Ação de Falência

Comentários à Peça Prático-Profissional do IX Exame de Ordem

Enunciado da Peça Prático Profissional da Prova da OAB, IX Exame de Ordem

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A sociedade de papel “ABC” Ltda. requereu a decretação da falência da sociedade empresária “XYZ” Ltda. Devidamente citada, a sociedade empresária “XYZ” Ltda. apresentou sua contestação e, para elidir a decretação da falência, requereu a prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar. Tal pedido foi imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre.

Você, na qualidade de advogado da requerente “ABC” Ltda., deve elaborar a peça adequada com o objetivo de impugnar a decisão em questão, com a fundamentação e indicação dos dispositivos legais pertinentes.

Suponha que o Tribunal de Justiça do Acre possui cinco Câmaras Cíveis, cinco Câmaras Criminais, nenhum a vice-presidência, e uma Presidência cuja competência seja distribuir quaisquer recursos para apreciação em 2º grau de jurisdição.

Comentário a Peça Prático-Profissional do IX Exame da OAB:

Primeiramente, quando se está diante de uma prova que envolve a elaboração de uma peça prático-profissional, têm-se que identificar qual a peça a ser elaborada. Neste caso verifica-se, desde logo, tratar-se de um recurso de Agravo de Instrumento, isso porque a decisão proferida pelo Juiz não tem caráter definitivo, mas sim interlocutório e a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Sendo agravo de instrumento, este será regido pelos artigos 522 a 529 do CPC e é dirigido a Presidência do Tribunal de Justiça do Acre.

Na argumentação dos fatos e dos direitos, deve-se observar o quanto determinado no parágrafo único do artigo 98 da Lei n. 11.101/2005:

Art. 98. […]

Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.

Verifica-se no supracitado artigo que o depósito elisivo não pode ser efetuado com caução real, mas sim em espécie – valor integral da dívida, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.

Nos pedidos, deve ser requerida a modificação da decisão para que não seja aceito o depósito elisivo.

Peça Prático-Profissional Oab, Ação de Falência

Ação de Falência

Competência e endereçamento: Art. 3º da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento, entendido este como o lugar onde o empresário tem maior volume de negócios. Lembrando que na Bahia é a Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comercial.

Partes: Autor: O Credor. Réu: O Empresário (empresário individual, sociedade empresarial ou a EIRELI – lembrem que as pessoas previstas no artigo 2º da Lei n. 11.101/2005 estão excluídos do rito desta lei).

Procedimento – Procedimento Especial previsto na Lei n. 11.101/2005.

Direito – Art. 94 da Lei n. 11.101/2005.

Importante: Os motivos que ensejam a falência requerida por credor são taxativos: insolvência clássica (art. 94, I), execução frustrada (art. 94, II) e prática de atos falimentares (art. 94, III). No caso de ser autofalência, não há necessidade de atender a esses requisitos, mas deve o empresário comprovar a sua insolvência.

Pedido – Decretação da Falência.

Observação: É errado com o alguns fazem que pedem que o empresário seja intimado para fazer o depósito elisivo, este é faculdade do devedor, caso entenda ser possível como matéria de defesa e não objetivo da ação falimentar. O legislador e a doutrina não tem interesse em fazer da ação falimentar um meio de instituir a cobrança.

Requerimentos – Citação do requerido por oficial de justiça, protesto por provas, inclusive a documental (que já deve ser acostado, principalmente no caso da insolvência e da execução frustrada), testemunhal e depoimento pessoal das partes e representantes.

Observação: Na ação falimentar não há pedido de condenação em custas e honorários porque, caso seja decretada a falência, estas serão suportadas pela massa falida, e caso denegada o autor é quem as suportarão.

Valor da Causa – Valor do crédito, caso a ação seja fundada em um. No caso de demanda fundada unicamente em prática de ato falimentar o valor é apenas para efeitos fiscais.

Dicas: na confecção da peça não abrevie palavras, salvo os clássicos da legislação, e não invente fatos ou dados, sob pena de ser entendido que você está identificando a prova.