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Peça Prático-Profissional OAB – Ação Renovatória de Locação Empresarial



Ação Renovatória de Locação Empresarial

Competência e endereçamento: Onde o imóvel está localizado? Lembrando que na Bahia é a Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comercial.

  • Partes: Autor: A locatária. Réu: O locador.
  • Direito – Arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91.
  • Importante: Lembrem dos requisitos para exercer o direito a renovatória: o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; e o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
  • Pedido – Renovação Compulsória e determinação de prazo para a nova contratação, que deverá ser idêntico à última convenção entre as partes.
  • Requerimentos – Citação dos requeridos por oficial de justiça, protesto por provas, condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, conforme previsto no artigo 20, § 3º, CPC.
  • Valor da Causa – 12 (doze) aluguéis.
  • Dicas: na confecção da peça não abrevie palavras, salvo os clássicos da legislação, e não invente fatos ou dados, sob pena de ser entendido que você está identificando a prova.

Mais Dicas

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