Questões de Direito Civil da X Prova OAB

Comentários às questões de Direito Civil do X Exame de Ordem

Uma coisa que tenho observado muito entre meus alunos de Direito Empresarial é que a dificuldade de muitos está no Direito Civil – desde a Teoria Geral até a parte dos Direitos dos Contratos – disciplinas essenciais para a correta compreensão dos institutos empresariais. Em virtude disso, a partir deste X Exame da OAB passarei, também, a comentar as questões relacionadas a Civil, com exceção de Direito de Família e Sucessões.

Espero que aproveitem!!!

Como sempre, usei como parâmetro o caderno 1 – Branco.

• Questão 38 do X Exame da Ordem

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes par, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.

De acordo com a situação narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automobilisticamente, com a morte do mandante.

b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.

c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria no caso ter termo certo.

d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.

Resposta da questão 38 da Prova da OAB: B

Comentários: O contrato mandato está regulado no Código Civil nos artigos 653 a 691, sendo que especificamente sobre a extinção, determina o artigo 682:

Art. 682. Cessa o mandato:

I – pela revogação ou pela renúncia;

II – pela morte ou interdição de uma das partes;

III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Sendo que, nos termos do artigo 689, “são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa”.

Neste caso, a resposta correta é a assertiva B, vez que no enunciado descreve que Heron e Fábio desconheciam o evento morte e agiram de boa-fé.

• Questão 39 do X Exame da Ordem

Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício do emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.

Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu cessação da incapacidade civil de Gustavo.

a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo.

b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio.

c) No momento em que contraiu matrimônio.

d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.

Resposta da questão 39 da Prova da OAB: C

Comentários: A emancipação é um ato jurídico que concede a uma pessoa que não tenha atingido a idade de maioridade, a capacidade para a prática dos atos da vida civil, sem a tutela dos pai, estando regulada no parágrafo único do artigo 5º, do Código Civil, sendo suas hipóteses:

Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

E, importante, uma vez emancipado, a pessoa passa a ser maio, não cabendo uma segunda emancipação.

Desta forma, o primeiro ato, entre os previstos legalmente, que emancipou Gustavo foi o casamento, estando correta a assertiva C.

• Questão 40 do X Exame da Ordem

Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.

b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.

c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.

d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.

Resposta da questão 40 da Prova da OAB: C

Comentários: O contrato de fiança é aquele onde uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Ela é tipicamente acessória, pois somente vai existir se houver uma obrigação principal a ser garantida, e está regulada nos artigos 818 a 839 do Código Civil, entretanto, a fim de assegurar o patrimônio do casal o artigo 1.647

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

[…] III – prestar fiança ou aval;

Desta forma, sendo Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Amélia deve prestar a outorga, sob pena de anulação do ato, estando correta a letra C.

• Questão 41 do X Exame da Ordem

Os vitrais do Mercado Municipal de São Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.

a) Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.

b) Os vitrais na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar-se deles, serão considerados bens móveis.

c) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.

d) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.

Resposta da questão 41 da Prova da OAB: B

Comentários: Essa é uma típica questão sobre a Teoria Geral do Direito Civil e requer que o aluno lembre sobre a classificação dos bens jurídicos. Primeiramente, temos que os bens móveis e imóveis, são assim classificados em virtude da facilidade de locomoção: são móveis todos que tem facilidade de locomoção e imóveis todos os que não tem, com exceção dos que, por determinação legal, tem sua natureza modificada, como o caso do avião – que é imóvel por determinação da lei – e do espólio e da massa falida – que, ainda que contenha bens imóveis, são considerados móveis para fins de tradição.

Temos também os imóveis por acessão, que são aqueles que, por sua natureza seria móveis, mas se ligados a um bem imóvel passam a ser considerados imóvel, como o caso das portas, janelas e dos vitrais do Mercado Municipal. O fato de ele ser retirado para restauração não retira dele essa natureza, mas somente se perder o vinculo com a coisa imóvel, como no caso de material de demolição.

Desta forma, a assertiva correta é a resposta B.

No caso da letra C, esta está errada porque bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos e, no caso, os vitrais se feitos por grandes artistas europeus são infungíveis, ou seja, insubstitíveis.

• Questão 42 do X Exame da Ordem

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00 ingressou com Ação Paulina, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliado em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

a) Caso o pedido de Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.

b) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.

c) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

d) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

Resposta da questão 42 da Prova da OAB: C

Comentários: A despeito de o enunciado falar em Ação Pauliana – ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico – a presente questão trata sobre os defeitos do negócio jurídico, mais especificamente sobre a fraude a credores, regulada no Código Civil nos artigos 158 a 165.

Ocorrerá fraude a credores quando o devedor, já insolvente, ou neste ato reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, praticar negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Dito isso, passo a analisar as assertivas.

A letra ‘A’ está errada pois a anulação do ato, faz com que o bem retorne ao patrimônio do devedor e isso aproveita a todos os credores deste, não só ao que ajuizou a Ação Pauliana.

A assertiva ‘B’ está errada pois se trata de fraude a credores, não de fraude a execução. Para que haja fraude a execução há a necessidade de que se tenha um processo de execução em andamento, o que não é o caso.

A letra ‘C’ está correta, pois restaura-se o statos quo ante.

E a letra ‘D’ está errada, vez que o prazo para requerar a invalidade é de quatro anos, nos termos do artigo 178 do Código Civil:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

[…] II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

• Questão 43 do X Exame da Ordem

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

a) Caracterizada a mora na devolução do trato, Luis responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.

b) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.

c) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.

d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessário a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

Resposta da questão 43 da Prova da OAB: A

Comentário: O contrato de empréstimo está regulado no Código Civil nos artigos 579 a 592, podendo ser por comodata, quando o bem é infungível, ou por mútuo quando o bem é fungível.

No presete caso trata-se de um comodato, pois Luis, ao término do contrato, tem que devolver a João o mesmo trator que este lhe emprestou, e no caso de mora, o comodatário além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante, nos termos do artigo 582.

Desta forma, a assertiva correta é a letra A.

A letra ‘B’ está errada, pois sendo contrato com prazo certo não há a necessidade de interpelação.

A assertiva ‘C’ está errada, porque Luis, se agir dolosamente, sempre responderá pelos danos que causar.

E a assertiva ‘D’ está errada porque a recusa de João em receber o bem, sim configura a mora deste.

Siga-nos e fique atento a nossas dicas, artigos e comentários sobre Direito e OAB no Blog Revista Direito por Nadialice Francischini. Deixe seu comentário!