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Tag: X exame da ordem

Questões de Direito Civil da X Prova OAB

Comentários às questões de Direito Civil do X Exame de Ordem

Uma coisa que tenho observado muito entre meus alunos de Direito Empresarial é que a dificuldade de muitos está no Direito Civil – desde a Teoria Geral até a parte dos Direitos dos Contratos – disciplinas essenciais para a correta compreensão dos institutos empresariais. Em virtude disso, a partir deste X Exame da OAB passarei, também, a comentar as questões relacionadas a Civil, com exceção de Direito de Família e Sucessões.

Espero que aproveitem!!!

Como sempre, usei como parâmetro o caderno 1 – Branco.

  • Questão 38 do X Exame da Ordem

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes par, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.

De acordo com a situação narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automobilisticamente, com a morte do mandante.

b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.

c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria no caso ter termo certo.

d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.

Resposta da questão 38 da Prova da OAB: B

Comentários: O contrato mandato está regulado no Código Civil nos artigos 653 a 691, sendo que especificamente sobre a extinção, determina o artigo 682:

Art. 682. Cessa o mandato:

I – pela revogação ou pela renúncia;

II – pela morte ou interdição de uma das partes;

III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Sendo que, nos termos do artigo 689, “são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa”.

Neste caso, a resposta correta é a assertiva B, vez que no enunciado descreve que Heron e Fábio desconheciam o evento morte e agiram de boa-fé.

  • Questão 39 do X Exame da Ordem

Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício do emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.

Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu cessação da incapacidade civil de Gustavo.

a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo.

b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio.

c) No momento em que contraiu matrimônio.

d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.

Resposta da questão 39 da Prova da OAB: C

Comentários: A emancipação é um ato jurídico que concede a uma pessoa que não tenha atingido a idade de maioridade, a capacidade para a prática dos atos da vida civil, sem a tutela dos pai, estando regulada no parágrafo único do artigo 5º, do Código Civil, sendo suas hipóteses:

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

E, importante, uma vez emancipado, a pessoa passa a ser maio, não cabendo uma segunda emancipação.

Desta forma, o primeiro ato, entre os previstos legalmente, que emancipou Gustavo foi o casamento, estando correta a assertiva C.

  • Questão 40 do X Exame da Ordem

Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.

b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.

c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.

d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.

Resposta da questão 40 da Prova da OAB: C

Comentários: O contrato de fiança é aquele onde uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Ela é tipicamente acessória, pois somente vai existir se houver uma obrigação principal a ser garantida, e está regulada nos artigos 818 a 839 do Código Civil, entretanto, a fim de assegurar o patrimônio do casal o artigo 1.647

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

[…] III – prestar fiança ou aval;

Desta forma, sendo Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Amélia deve prestar a outorga, sob pena de anulação do ato, estando correta a letra C.

  • Questão 41 do X Exame da Ordem

Os vitrais do Mercado Municipal de São Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.

a) Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.

b) Os vitrais na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar-se deles, serão considerados bens móveis.

c) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.

d) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.

Resposta da questão 41 da Prova da OAB: B

Comentários: Essa é uma típica questão sobre a Teoria Geral do Direito Civil e requer que o aluno lembre sobre a classificação dos bens jurídicos. Primeiramente, temos que os bens móveis e imóveis, são assim classificados em virtude da facilidade de locomoção: são móveis todos que tem facilidade de locomoção e imóveis todos os que não tem, com exceção dos que, por determinação legal, tem sua natureza modificada, como o caso do avião – que é imóvel por determinação da lei – e do espólio e da massa falida – que, ainda que contenha bens imóveis, são considerados móveis para fins de tradição.

Temos também os imóveis por acessão, que são aqueles que, por sua natureza seria móveis, mas se ligados a um bem imóvel passam a ser considerados imóvel, como o caso das portas, janelas e dos vitrais do Mercado Municipal. O fato de ele ser retirado para restauração não retira dele essa natureza, mas somente se perder o vinculo com a coisa imóvel, como no caso de material de demolição.

Desta forma, a assertiva correta é a resposta B.

No caso da letra C, esta está errada porque bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos e, no caso, os vitrais se feitos por grandes artistas europeus são infungíveis, ou seja, insubstitíveis.

  • Questão 42 do X Exame da Ordem

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00 ingressou com Ação Paulina, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliado em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

a) Caso o pedido de Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.

b) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.

c) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

d) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

Resposta da questão 42 da Prova da OAB: C

Comentários: A despeito de o enunciado falar em Ação Pauliana – ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico – a presente questão trata sobre os defeitos do negócio jurídico, mais especificamente sobre a fraude a credores, regulada no Código Civil nos artigos 158 a 165.

Ocorrerá fraude a credores quando o devedor, já insolvente, ou neste ato reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, praticar negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Dito isso, passo a analisar as assertivas.

A letra ‘A’ está errada pois a anulação do ato, faz com que o bem retorne ao patrimônio do devedor e isso aproveita a todos os credores deste, não só ao que ajuizou a Ação Pauliana.

A assertiva ‘B’ está errada pois se trata de fraude a credores, não de fraude a execução. Para que haja fraude a execução há a necessidade de que se tenha um processo de execução em andamento, o que não é o caso.

A letra ‘C’ está correta, pois restaura-se o statos quo ante.

E a letra ‘D’ está errada, vez que o prazo para requerar a invalidade é de quatro anos, nos termos do artigo 178 do Código Civil:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

[…] II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  • Questão 43 do X Exame da Ordem

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

a) Caracterizada a mora na devolução do trato, Luis responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.

b) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.

c) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.

d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessário a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

Resposta da questão 43 da Prova da OAB: A

Comentário: O contrato de empréstimo está regulado no Código Civil nos artigos 579 a 592, podendo ser por comodata, quando o bem é infungível, ou por mútuo quando o bem é fungível.

No presete caso trata-se de um comodato, pois Luis, ao término do contrato, tem que devolver a João o mesmo trator que este lhe emprestou, e no caso de mora, o comodatário além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante, nos termos do artigo 582.

Desta forma, a assertiva correta é a letra A.

A letra ‘B’ está errada, pois sendo contrato com prazo certo não há a necessidade de interpelação.

A assertiva ‘C’ está errada, porque Luis, se agir dolosamente, sempre responderá pelos danos que causar.

E a assertiva ‘D’ está errada porque a recusa de João em receber o bem, sim configura a mora deste.

Siga-nos e fique atento a nossas dicas, artigos e comentários sobre Direito e OAB no Blog Revista Direito por Nadialice Francischini. Deixe seu comentário!

X Exame da OAB – Comentários às Questões de Direito Empresarial

Comentários às questões de Direito Empresarial do X Exame de Ordem

Seguindo a tradição do meu blog, passo agora a comentar as questões que versão sobre o Direito Empresarial que fizeram parte do X Exame da OAB, realizado ontem, dia 28 de abril de 2013.

Como sempre, usei como parâmetro o caderno 1 – Branco.

  • Questão 48 do X Exame de Ordem

A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

a) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.

b) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.

c) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias.

d) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

Resposta da questão 48 da Prova da OAB: A

Comentário: Ao contrário das demais sociedades empresárias, que estão reguladas no Código Civil, as sociedades anônimas são reguladas pela Lei n. 6.404/1976, estando nela a regulamentação entre a diferença entre as sociedades anônimas abertas e as fechadas, conforme dispõe o seu artigo 4º:

Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

Assim, são abertas as companhias ou sociedades anônimas que negociam nas bolsas de valores ou mercado de balcão – mercados de valores mobiliários – e são fechadas as companhias ou sociedades anônimas que não negociam nos mercados de valores mobiliários.

Desta forma, a resposta correta é a assertiva A.

  •  Questão 49 do X Exame de Ordem

Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

a) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.

b) Fornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos credores interessados.

c) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua publicação.

d) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.

Resposta da questão 49 da Prova da OAB: A

Comentário: A falência do empresário e a recuperação das empresas é regulada pela Lei n. 11.101/2005, e as obrigações e competências do Comitê de Credores está regulado, mais precisamente no artigo 27, conforme observa-se abaixo:

Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

I – na recuperação judicial e na falência:

a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores;

f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;

II – na recuperação judicial:

a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;

b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;

c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

Verifica-se, desta forma, que das competências apresentadas somente a assertiva A refere-se ao Comitê de Credores. As demais competências são do Administrador Judicial.

  • Questão 50 do X Exame de Ordem

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Neste cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.

b) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.

c) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacinto e fazer concorrência a Caio da Silva.

d) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Resposta da questão 50 da Prova da OAB: D

Comentários: O conceito de estabelecimento empresarial e sobre a sua alienação está regulado nos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil Brasileiro. Neles determinam que:

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Neste caso, a assertiva A está totalmente errada, pois é necessário o arquivamento do ato e a sua publicação.

No tocante a assertiva B, está também está errada, pois conforme se observa no artigo 1.146, do Código Civil – “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.”

Já a analise das assertivas C e D dependem de entender o quanto previsto no artigo 1.147, que dispõe: “Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.”

Desta forma, a assertiva correta é a letra D.

  • Questão 51 do X Exame de Ordem

Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e ante da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeitos durante o prazo de apresentação.

b) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis.

c) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que produz efeitos apenas após o prazo de apresentação.

d) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de direito.

Resposta da questão 51 da Prova da OAB: D

Comentários: Quando se trata de títulos de crédito o aluno, infelizmente tem que conhecer todas as leis que os regem, sendo que no caso do cheque é regulado pela Lei n. 7.357/1985. E nesta questão específica, o avaliando deveria saber que a sustação ou contra-ordem ou oposição é uma ato extrajudicial proferido pelo emitente do título ou pelo seu portador – tomador, nos termos do artigo 36:

Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.

§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.

§ 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.

Assim, já estariam excluídas as assertivas A e C, restando as assertivas B e D para análise, sendo que a distinção entre elas está na fundamentação, no motivo que enseja o requerimento de sustação.

O fundamento, como se observa no transcrito artigo 36 acima, é a relevante razão de direito, sendo omisso a questão da existência ou não de fundos, e portanto, não podendo ser exigido. Estando correta a assertiva D.

  • Questão 52 do X Exame de Ordem

Heliodora Modas Femininas Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Matheus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

a) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necesssidade de ele próprio utilizar o imóvel.

b) As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que devidamente demonstradas.

c) O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessam à estrutura do shopping.

d) As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

Resposta da questão 52 da Prova da OAB: D

Comentários: O contrato de locação, seja residencial ou não residencial, está regulado 8.245/1991, sendo que a questão do shopping center, apesar de não ser uma unanimidade ser considerado como locação simples, mas sim um contrato complexo, encontra algumas disposições na mencionada legislação, a verificar o artigo 52:

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I – por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II – o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

Sendo assim, só pode haver recusa no caso de locação em shopping center por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade; estando errada a assertiva A.

Outro dispositivo importante é o artigo 54, que dispõe:

Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.

1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center :

a) as despesas referidas nas alíneas a, b e d do parágrafo único do art. 22; e

b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habitese e obras de paisagismo nas partes de uso comum.

2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.

Assim, da análise das assertivas B, C e D, temos:

A letra B está errada pois precisa que as despesas estejam previstas em orçamento.

A letra C está errada porque o empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habitese e obras de paisagismo nas partes de uso comum; não as despesas com obras de reformas que interessam à estrutura do shopping.

E a assertiva D está correta, pois as condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor, nos termos do caput do artigo 54.

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