Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On TwitterCheck Our Feed

Amostra Grátis: produtos e serviços não solicitados



Recebeu em casa algum produto não solicitado, ou sentou em um restaurante e te trouxeram um prato ou produto que você não pediu?

Saiba que isso configura amostra grátis.

O que é a amostra grátis

Ela é uma forma de o fornecedor divulgar o produto que comercializa, é um produto entregue ao consumidor sem solicitação prévia e, portanto, nada poderá ser cobrado do consumidor posteriormente pela aceitação do mesmo.

Relação de Consumo

Entretanto, o fato de não ser remunerado não significa que não formará relação de consumo. Este é um dos casos em que surge a figura do consumidor por equiparação, artigo 2°, § único, combinado com os artigo 17 e 29 do CDC.

Dano gerado pela amostra grátis

Se, do consumo da amostra grátis resultar algum dano para o consumidor, surgirá o dever de indenizar do distribuidor da amostra grátis.

Há também a equiparação à amostra grátis no caso de serviços prestados ou produtos enviados para o consumidor sem sua solicitação prévia, conforme o artigo 39 § único, do CDC, caso em que não há obrigação de pagamento pelo consumidor.

One comment on “Amostra Grátis: produtos e serviços não solicitados

  1. EDIVANIA PROCIDIO dice:

    Aguardo ansiosa.

Deja un comentario

Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Los campos necesarios están marcados *

Por favor confirme seu envio abaixo: *
Time limit is exhausted. Please reload CAPTCHA.