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Archive for: junio 2013

Dica Consumidor: Mensalidades do Plano de Saúde

Plano de Saúde. Direito de não ter a mensalidade aumentada.

É comum que quando as pessoas vão ficando mais idosas a parcela do plano de saúde também vai aumentando, contudo, boa parte desse aumento é abusivo e ilegal.

Os planos de saúde que foram firmados após 2 de janeiro de 1999 ou que foram readequados a adaptado à Lei nº 9.656/98, não pode ter aumento em função de faixa etária, ou seja, não pode serem reajustados unicamente em função de o seu beneficiário ter atingido determinada idade.

Contudo, isso não significa que os valores serão congelados. As mensalidades podem ser reajustadas conforme os índices oficiais autorizados pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Caso o aumento seja maior do que o autorizado pela ANS, o plano de saúde tem o dever de devolver em dobro o valor cobrado indevidamente. Faça valer seu direito de consumidor!

Ficou com dúvida? Deixe seu comentário que respoderemos!

Direito: Torcedor também é consumidor!

Direito dos Torcedores

Em época de Copa das Confederações e com a Copa do Mundo marcada para ser realizada no Brasil no próximo ano, não posso deixar de falar sobre os direitos dos torcedores.

No Brasil, a Lei n. 10.671/2003 define que torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. Contudo, em alguns aspectos o torcedor é também consumidor.

Esses aspectos são os relacionados com o a aquisição do ingresso, de acesso ao estádio no setor e assento adquirido, de exibição do jogo no lugar e horário marcado, entre outros. Para tentar resolver os problemas, no último dia 14 de junho foi inaugurado nos estádios onde estão sendo realizados os jogos da Copa das Confederações, unidades do Procon. Esses tem como função dirimir conflitos que apareçam no momento, mas não impede que o torcedor/consumidor lesado possa ingressar em juízo posteriormente para reaver prejuízos ou ser indenizado por eventuais danos materiais e morais sofridos.

Ficou com dúvida? Deixe seu comentário sobre Direito do Consumidor, que respoderemos!