Governança Corporativa nas Sociedades Anônimas – livro
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A obra GOVERNANÇA CORPORATIVA NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – instrumentos para efetivação do direito de propriedade das ações, é fruto da minha tese de doutorado e teve como objetivo e contribuição para as Ciências Jurídicas o estudo das práticas de governança corporativa como instrumentos para o correto exercício do direito de propriedade e a sua função social, sobre a detenção das ações dentro das sociedades anônimas.
O direito de propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e deve ser exercido em consonância com a sua função social. A sua incidência deve ser em todas as relações jurídicas existentes, tanto as que envolvam Estado/cidadão, quanto as que envolvem particular/particular.
Esse entendimento corrobora a ideia de que, nas relações privadas, nem todas as situações são solucionadas através da incidência da autonomia da vontade e dos princípios gerais de direito civil, mas devem atender e respeitar os princípios e fundamentos máximos do Direito, os direitos fundamentais. Nas relações societárias, principalmente envolvendo os direitos de acionistas não é diferente.
O ato de ser sócio, de ser detentor de uma ou mais ações não está restrito a questão privatista, mas deve refletir o direito fundamental de propriedade e nenhum acionista pode ter seus direitos afastados ou restringidos. Contudo, isso não é o que acontece na prática. E a fim de corrigir os desvios, as práticas de governança corporativa foram formuladas, com o objetivo de proporcionar e assegurar que todos os sócios tenham acesso aos mesmos direitos.
As práticas de governança corporativa buscam garantir que os sócios majoritários não abusem do poder econômico que detêm, permitindo aos sócios minoritários participação no processo de tomada de decisão. Enfim, verifica-se que as práticas de boa governança são a incidência direta do direito de propriedade nas relações acionárias, posto que permitem o exercício completo e direto desse direito fundamental em uma relação privada societária.
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