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Tag: direito e governança corporativa

Livro Governança Corporativa nas Sociedades Anônimas

A obra GOVERNANÇA CORPORATIVA NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – instrumentos para efetivação do direito de propriedade das ações, é fruto da minha tese de doutorado e teve como objetivo e contribuição para as Ciências Jurídicas o estudo das práticas de governança corporativa como instrumentos para o correto exercício do direito de propriedade e a sua função social, sobre a detenção das ações dentro das sociedades anônimas.

O direito de propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e deve ser exercido em consonância com a sua função social. A sua incidência deve ser em todas as relações jurídicas existentes, tanto as que envolvam Estado/cidadão, quanto as que envolvem particular/particular.

Esse entendimento corrobora a ideia de que, nas relações privadas, nem todas as situações são solucionadas através da incidência da autonomia da vontade e dos princípios gerais de direito civil, mas devem atender e respeitar os princípios e fundamentos máximos do Direito, os direitos fundamentais. Nas relações societárias, principalmente envolvendo os direitos de acionistas não é diferente.

O ato de ser sócio, de ser detentor de uma ou mais ações não está restrito a questão privatista, mas deve refletir o direito fundamental de propriedade e nenhum acionista pode ter seus direitos afastados ou restringidos. Contudo, isso não é o que acontece na prática. E a fim de corrigir os desvios, as práticas de governança corporativa foram formuladas, com o objetivo de proporcionar e assegurar que todos os sócios tenham acesso aos mesmos direitos.

As práticas de governança corporativa buscam garantir que os sócios majoritários não abusem do poder econômico que detêm, permitindo aos sócios minoritários participação no processo de tomada de decisão. Enfim, verifica-se que as práticas de boa governança são a incidência direta do direito de propriedade nas relações acionárias, posto que permitem o exercício completo e direto desse direito fundamental em uma relação privada societária.

Não deixem de conferir a obra em sua integra. https://www.morebooks.de/store/gb/book/governan%C3%A7a-corporativa-nas-sociedades-an%C3%B4nimas/isbn/978-3-330-73305-3

Desenvolvimento histórico da Governança Corporativa

O tema da governança corporativa, ainda pouco estudado na área jurídica, começou a ser estudado na década de 1970, com o processo de aglutinação societária, principalmente nos Estados Unidos[1], com o ativismo de Robert A. G. Monks[2]. Intensificou por volta de 1990 com a ocorrência de alguns casos como o Guiness[3], no Reino Unido, e o caso das quase falências da IBM[4], nos Estados Unidos da América. Pois eles fizeram com que os acionistas, principalmente os investidores institucionais e os minoritários, perceberam que precisavam ter uma atuação mais ativa dentro dos órgãos colegiados das sociedades anônimas de uma forma geral[5].

Segundo Carlos Eduardo Vergueiro, todos esses casos geraram “um sentimento de que algo estava errado com os métodos de administração e supervisão societária; que não havia um conjunto de regras previamente bem elaboradas e pensado para atuar em tal situação”[6].

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