Desenvolvimento histórico da Governança Corporativa

O tema da governança corporativa, ainda pouco estudado na área jurídica, começou a ser estudado na década de 1970, com o processo de aglutinação societária, principalmente nos Estados Unidos[1], com o ativismo de Robert A. G. Monks[2]. Intensificou por volta de 1990 com a ocorrência de alguns casos como o Guiness[3], no Reino Unido, e o caso das quase falências da IBM[4], nos Estados Unidos da América. Pois eles fizeram com que os acionistas, principalmente os investidores institucionais e os minoritários, perceberam que precisavam ter uma atuação mais ativa dentro dos órgãos colegiados das sociedades anônimas de uma forma geral[5].

Segundo Carlos Eduardo Vergueiro, todos esses casos geraram “um sentimento de que algo estava errado com os métodos de administração e supervisão societária; que não havia um conjunto de regras previamente bem elaboradas e pensado para atuar em tal situação”[6].

Já aponta Nilson Lautenschleger Júnior que o processo também foi influenciado por uma exposição internacional maior das empresas, fazendo com que houvesse, necessariamente uma confrontação entre os diversos sistemas jurídicos e o modo com estas eram administradas[7].

A governança tem o intuito de solucionar o problema que envolvia o responsável por decidir questões de transferência ou não do controle da sociedade[8], bem como de solucionar conflitos envolvendo outros agentes que compõem internamente as sociedades anônimas. Por esse motivo, alguns autores como Carlos Martins Neto[9] e Carlos Eduardo Vergueiro[10], sustentam que a base do nascimento da governança corporativa é a teoria da agência ou agency conflicts.

Segundo essa teoria, os agentes são as pessoas que são contratadas para tomar decisões em favor do contratante, e quando estes começam a agir na busca de maximizar as suas vantagens pessoais em detrimento dos benefícios que deveria gerar para os acionistas, por quem foram contratados, faz surgir um conflito[11]. Desta forma, as práticas surgem como meios de coibir a atuação dos agentes com fins pessoais.

Aponta Carlos Eduardo Vergueiro que

“O interessante da agency law, dentro do Direito Comercial americano, é o fato de que ela conseguiu identificar diversas situações nas quais controladores apresentam comportamentos oportunistas em detrimento dos acionistas, sejam eles todos os acionistas ou apenas os não controladores.”[12]

Michael C. Jensen e William H. Meckling, em um artigo publicado em 1976, já apontava a importância de separar, dentro de uma sociedade anônima, o controle patrimonial, a responsabilidade social e o desenvolvimento dos negócios, a fim de solucionar problemas de custo, desperdício e otimizar a produção e por consequência, os ganhos.[13]

Assim a teoria da governança corporativa, tendo como base a teoria da agência, se desenvolve a partir da necessidade de fazer uma gestão mais profissional das sociedades, principalmente as anônimas, com o fim de assegurar a todos participação na tomada de decisões.

Com o avanço dos estudos e na sequência de outros escândalos financeiros, em 1991, Lord Cadbury, foi escolhido pelo Banco da Inglaterra para, em um trabalho conjunto com a Bolsa de Valores de Londres, a Accountancy Profession e o Financial Reporting Council, para formular um código de práticas recomendáveis aos administradores, diretores e membros dos conselhos de administração e fiscal, sobre como deveriam comportar-se na gestão das sociedades[14]. O código denominado de Code of Best Practice, ficou conhecido como Relatório Cadbury, e foi publicado em dezembro de 1992.

A partir deste relatório, outros foram sendo desenvolvidos no intuito de revisar as práticas e condutas indicadas, bem como no sentido de aperfeiçoá-las, tendo destaque o Relatório Greenbury (1995), Relatório Hampel (1998), Relatório Turnbull (1999) e o Relatório Higgs (2003).

A adoção dos códigos de conduta passou a ser uma opção viável na ausência de norma regulamentadora e a fim assegurar, principalmente, que novos escândalos não voltassem a ocorrer. Desta forma, as leis surgissem no início do século XXI por todo o mundo, como por exemplo no âmbito da Comunidade Européia, foi formada uma Comissão de Alto Nível de pessoas estudiosas sobre o assunto a fim de apresentar um normas de recomendação que pudessem ser aplicadas em todo o grupo.

Em 2002, foi apresentado o Relatório Winter que abordar o “inadequado grau de harmonização, a insuficiente transparência das estruturas e dos mecanismos de defesa, a necessidade de uma base para calcular um ‘preço equitativo’ e a introdução de denominadas cláusulas de afastamento obrigatório”.[15]

Nos Estados Unidos da América, em julho de 2002, foi publicada a Public Law 107-204, conhecido como Sansbanes-Oxley Act, que estabelece práticas de governança corporativa[16].

No Brasil as práticas de governança corporativa, bem como a teoria da agência, enquanto institutos jurídicos, não encontraram amparo, pois não há aqui uma pulverização de capital como o existente nos Estados Unidos e no Reino Unido, o que acaba por proporcionar uma distinção na concentração do capital[17]. Entretanto, isso não significa que não haja normas que regulamente.

Há na legislação uma atenção mínima a governança corporativa, segundo o disposto no artigo 116, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976, que determina que o acionista controlador deve agir sempre em busca de atender a função social da empresa, tendo como ponto de partida os interesses dos demais acionistas, dos funcionários e da comunidade onde a sociedade está inserida[18].

O estabelecimento das normas de boa governança, assim, acabaram ficando a cargo da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, lançaram em 1999, o Código de Melhores Práticas que contem recomendações práticas de governança com o fim de contribuir para a organização das sociedades anônimas no país[19].

Mais recentemente, em 2010, o International Organization for Standardization – ISO, publicou a norma n. 26000 que aborda diretrizes sobre responsabilidade social e, no tópico 6.2, trata especificamente sobre a governança corporativa, sob a demoninação de governança organizacional. O objetivo da ISO é padronizar as práticas que atualmente estão dispostas em diversos documentos, certificando as sociedades que as seguirem.[20]

Seja através de normas recomendatórias, os relatórios, seja através da imposição normativa, as regras de governança corporativa passaram a ser uma preocupação, isso porque do bom desempenho da administração das sociedades depende do envolvimento de todos os agentes no processo decisório.

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