Entenda as propostas de Reforma Tributária em tramitação

A nova pauta econômica do governo de Jair Bolsonaro é a Reforma Tributária. A necessidade de promover mudanças para tornar a economia do país mais sólida e poder gerar empregos é prioritária em seu governo. O que devemos observar é que temos cinco propostas diferentes trazidas pela Câmara, Senado, Governo Federal, Estados e Empresários.

A proposta de Reforma Tributária apresentada na Câmera dos Deputados

A proposta de Reforma Tributária apresentada na Câmera pelo deputado Baleia Rossi prevê a substituição de cinco tributos – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – por um imposto único – o IBS (imposto sobre bens e serviços), que permitiria a dedução dos valores gastos com insumos na fase de recolhimento, além disso, sugere o fim de incentivos fiscais. Esta proposta não foi bem recebida pelo setor de serviços e pelos Estados, isto devido, respectivamente, ao fato de não ser favorável ao setor de serviços a dedução de insumos e ao receio de perda de arrecadação pelos estados e, com o fim de incentivos fiscais, alguns ainda temem a perda de atrativo para negócios em seu território.

A proposta de Reforma Tributária apresentada no Senado Federal

Em contraponto, a alternativa de Reforma Tributária do Senado, já em tramitação, é incluir mais tributos na base do IBS, são eles: IPI, PIS, Cofins, IOF, Salário-Educação, Cide, CSLL, ICMS e ISS, além de alterar a competência e incidência do IPVA, passando a ser de responsabilidade dos municípios e recair também em aeronaves e embarcações. Dessa forma, a receita estadual sofre um grande impacto, uma vez que sua arrecadação é baseada em três impostos: ICMS, IPVA e ITCMD, onde apenas em um deles a arrecadação tributária irá permanecer inteiramente do estado.

A posição dos Estados Federativos sobre as propostas de Reforma Tributária

Por sua vez, em relação às propostas de Reforma Tributária, os Estados pretendem reagir ao propor alteração na proposta da Câmara dos Deputados em relação ao tributo único. Ao invés de haver administração de um conselho composto pelos três entes federativos, os Estados ficariam responsáveis por ela, bem como, pretendem criar fundos de desenvolvimentos regionais.

Tal proposta visa combater uma possível perda de receita, a desigualdade em relação ao desenvolvimento dos estados e manter a autonomia destes em razão do pacto federativo. Ainda assim, foi pensado também um IVA dual, onde abarcaria ICMS e ISS, caso a proposta do Governo, que ainda não foi definida, não prossiga com o a unificação dos tributos acima mencionados.

Proposta de Reforma Tributária dos Empresários

Outro modelo de reforma tributária sugerido trata-se de um apoio dos empresários à criação do IUF (Imposto Único Federal) que incidiria sobre as movimentações financeiras, visando a unificação de todos os tributos, excetuados aqueles que são regulatórios, como o II e o IE, e o Imposto de Renda.

Posição do Governos sobre a Reforma Tributária

Apesar de não haver formalização da proposta final do Governo, o ministro da economia, Paulo Guedes, já deixou claro as suas ideias para a reforma tributária. São inúmeros os planos do governo, entretanto, o que mais se destacam é a criação de um imposto que incidiria sobre as movimentações financeiras, justamente para haver um alcance maior de contribuintes, inclusive o mercado digital, bem como, por fim as contribuições realizadas em cima da folha de salário. A linha de raciocínio utilizada pelo governo é fomentar a geração de empregos.

Além disto, outras duas mudanças são sugeridas pelo governo: a criação de um imposto para substituir todos os impostos federais e alterar regras do imposto de renda, tanto pessoa jurídica quanto física. A primeira mudança pode haver um adendo em relação a alguns impostos estaduais e municipais, caso seja de interesse desses entes participar de forma ativa da reforma. Em relação ao IRPF, a ideia é o ajuste das faixas e percentuais de incidência para promoção de uma efetiva progressividade, bem como, a imposição de um limite por dependente nas deduções de despesas médicas e possível criação de um IRPF Negativo. Já em contrapartida, o IRPJ haverá mudanças para simplifica-lo.

A questão tributária que impõe uma Reforma Tributária

Superada as apresentações das propostas de reforma tributária, devemos passar a análise do que realmente a situação tributária do país impõe. É verdade que a arrecadação de tributo corresponde a 35% do PIB nacional, e que tais reformas tributárias não pretendem diminuir este percentual de forma drástica. A ideia de reforma é diversificar as bases, atingindo uma maior diversidade de contribuinte. No máximo que podemos conseguir desta reforma é uma redução de 5%.

Primeiramente, é relevante trazer ao conhecimento de todos que nosso país possui uma política fiscal de não cumulatividade ineficaz, isto em razão dos complicados cálculos associados a integração de impostos à base de cálculo de outro imposto, que muitas das vezes acabam em uma discussão no Supremo Tribunal Federal, como foi o caso do julgamento sobre a exclusão do valor de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, e como também se discute em relação ao IRPJ e CSLL. Sendo assim, é inevitável a simplificação tributária para o fomento da economia.

Outro problema enraizado em nosso sistema tributário é a guerra fiscal entre os Estados em razão da busca de uma maior arrecadação, oferecendo benefícios e incentivo fiscais, inclusive questionados constitucionalmente, para a instalação de empresas em seus territórios. Nesse viés, é importante discutir sobre a autonomia dos estados na reforma, inclusive, como será a implicação da divisão de arrecadação entre os estados de uma forma que não contribua para aumentar o abismo do desenvolvimento nas diferentes regiões do país.

É de extrema relevância trazer ao Imposto de Renda o real status de progressividade. Apesar de ser um tributo gradual que,em tese, visa cobrar mais de quem tem mais, há um abismo na aplicação efetiva do conceito de progressividade tributária. Podemos citar a falta de um reajuste anual da faixa de isenção, a utilização irrestrita de deduções com despesas médicas, sendo que, quem mais se beneficia disto não são aqueles mais desfavorecidos economicamente, além de que, ao chegar a determinada faixa, há uma estagnação da progressividade.

Por fim, é importante que a ideia de justiça fiscal salte aos olhos para a efetivação das mudanças que devem ser implantadas em um país que busca fomentar sua economia e diminuir os altos índices de desemprego, respeitando os ditames da isonomia e da capacidade contributiva na elaboração da reforma tributária.

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Sobre a Autora:

Luana Pimentel

Advogada formada pela Unijorge. Pós-Graduanda em Direito Tributário. Auxiliar Contábil.