XIII Exame da OAB – Comentários das Questões de Direito Empresarial
O XIII Exame de Ordem, na parte do direito empresarial, foi marcado por uma variedade de temas que trafegam por todas as subáreas da disciplina, tais como: teoria geral do direito empresarial, direito societário, direito cambiário, propriedade intelectual e direito falimentar. Essa variedade demonstra a intenção da prova, que é verificar o quanto o discente aprendeu nos cinco anos de faculdade das mais variadas disciplinas.
Como de costume, para analisar as questões, tomo como parâmetro o Caderno de Prova 01.
Questão 48 do XIII Exame da OAB
A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor.
Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.
A) Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa.
B) A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários.
C) Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor.
D) A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros.
- Resposta da Questão 48 do XIII Exame da OAB: B
Comentários da Questão 48 do XIII Exame da OAB: Para a correta análise desta questão há a necessidade de analisar o artigo 145, da Lei n. 11.101/2005 – Lei de Falência e Recuperações de Empresas, que dispõe:
Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.
§ 1o Aplica-se à sociedade mencionada neste artigo o disposto no art. 141 desta Lei.
§ 2o No caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa.
§ 3o Não sendo aprovada pela assembléia-geral a proposta alternativa para a realização do ativo, caberá ao juiz decidir a forma que será adotada, levando em conta a manifestação do administrador judicial e do Comitê.
Analisando o dispositivo legal e o enunciado que pede a alternativa errada, a incorreta, a letra B é a única assertiva que não está prevista no texto da lei. Não há na lei qualquer menção a requisição de certidões negativas de débitos tributários, desta forma, essa é a alternativa que deve ser marcada.
Questão 49 do XIII Exame da OAB
Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.
A) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.
B) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.
C) A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
D) O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.
- Resposta da Questão 49 do XIII Exame da OAB: D
Comentários da Questão 49 do XIII Exame da OAB: Os desenhos industriais são regulados pela Lei n. 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial e Intelectual, sendo considerado como tal a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial, nos termos do artigo 95 da referida legislação. Desta forma, lodo de início temos que a assertiva A está errada, pois o desenho industrial não é puramente artístico.
Em relação a assertiva B, a mesma está errada, pois, nos termos do artigo Art. 108, que dispõe que o registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
No tocante a assertiva C, também está incorreta, pois o artigo Art. 118 que regulamenta a ação de nulidade dos desenhos industriais, remete aos arts. 56 e 57, todos da Lei de Propriedade Industrial e Intelectual, que determinam que:
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.
Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.
Desta forma, o foro competente é a Justiça Federal e não a justiça Estadual.
Por fim, a assertiva D está correta, pois reproduz especificamente o artigo 103 que, juntamente com a análise do artigo 101 determinam que o pedido de registro do desenho industrial conterá o requerimento; o relatório descritivo, se for o caso; as reivindicações, se for o caso; os desenhos ou fotografias; o campo de aplicação do objeto; e a comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. Na ausência de algum deles o depositante poderá entregar ao, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
Questão 50 do XIII Exame da OAB
Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.
A advogada corretamente respondeu que
A) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
B) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
C) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
D) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.
- Resposta da Questão 50 do XIII Exame da OAB: D
Comentários da Questão 50 do XIII Exame da OAB: Apesar da questão mencionar vários temas de Direito Empresarial, tais como Microempresário e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o que é questionado é sobre o trespasse. Esse é a alienação do estabelecimento comercial ou do fundo comercial e está regulamentado no Código Civil, nos artigos 1.142 a 1.149.
Sobre a publicização da transação, o artigo 1.144 determina que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
Assim, para que tenha plenos efeitos o trespasse deve ser arquivado perante a Junta Comercial e deve ser publicado na impressa oficial, é dispensável a publicação em jornal de grande circulação.
A despeito de a resposta oficial ser a assertiva D, entendo que nenhuma das alternativas estão corretas, pois tratam uma ou o registro como dispensável ou a publicação no diário oficial, e segundo o dispositivo legal, ambos são indispensáveis, são necessários para que o trespasse opere todos os seus efeitos.
Questão 51 do XIII Exame da OAB
Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos.
Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.
A) Apenas o emitente responde pelo pagamento dos títulos porque o endossante não é coobrigado, salvo cláusula em contrário inserida na nota promissória.
B) A responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulos tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.
C) O endossante e o emitente não respondem perante o portador pelo pagamento das notas promissórias em razão do desapossamento involuntário.
D) O emitente e o endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é permitido ao vendedor sacar duplicata em uma compra e venda.
- Resposta da Questão 51 do XIII Exame da OAB: B
Comentários da Questão 51 do XIII Exame da OAB: Os títulos de crédito, como regra geral, obedecem aos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, sendo que este último se subdivide em subprincípio da abstração, da independência e da inoponibilidade da exceção pessoal.
A presente questão trata especificamente do endosso, mas relacionado ao subprincípio da independência que, por sua vez, determina que as relações contidas no título são independentes umas das outras e o vício, por ventura contido em uma, não macula as demais.
Relembrando o conceito de endosso, esse é o meio pelo qual os títulos de créditos são circuláveis, podendo ser em preto ou nominativo à ordem – quando indicado a pessoa do endossatário, em branco ou ao portador – quando não indicado a pessoa do endossatário, ou nominativo não à ordem – quando o título não circula.
Uma das características do endosso, além da independência proveniente da teoria geral, é a co-responsabilidade pelo pagamento, todos que estejam vinculados a cadeia cambiária é co-obrigado a, se cobrado, efetuar o pagamento do título.
Desta forma, sendo um título ao portador, independente do que aconteça com o mesmo, tanto Valente – o emitente –, quanto Glória – beneficiária/endossante, são mantêm-se responsáveis pelo pagamento.
A resposta correta é a assertiva B.
Questão 52 do XIII Exame da OAB
Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.
Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.
A) São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
B) São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresário concomitantemente com o serviço público militar.
C) São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as demais são nulas.
D) São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as demais são anuláveis.
- Resposta da Questão 52 do XIII Exame da OAB: A
Comentários da Questão 52 do XIII Exame da OAB: A presente questão trata da responsabilidade de pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresarial. Isso é importante, pois em um primeiro momento, o aluno pode ser induzido a achar que o que está sendo tratado é a condição de empresário. Mas não, a questão em momento algum afirma que Olímpio Noronha é empresário. Isso porque, não é.
Segundo o Art. 972, do Código Civil, podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Apesar da expressão “podem”, o que ele quer dizer é que somente é empresário individual aquele que for maior, capaz e não possuir qualquer impedimento legal. Olímpio Noronha, desta forma, não é empresário. Contudo, ele exerceu atividades empresariais. Fatos esses consumados.
Neste caso, deve-se lembrar que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza e, segundo previsão do artigo 973, do Código Civil a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Ou seja, as obrigações são válidas e ele responderá de forma ilimitada.
Resposta correta assertiva A.
Espero que tenham ido bem nessa última prova da OAB, e aguardem mais questões comentadas aqui no Blog Direito Revista!
