A recente lei n. 14.195/2021 trouxe várias alterações ao Código Civil, Lei das Sociedades Anônimas e outras, tudo com o intuito de buscar a facilitação…
No último dia 30 de abril, foi editada a Medida Provisória n. 881 que, intitulada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com fundamento de…