Entenda a diferença entre fraude alimentar e propaganda enganosa e como a legislação brasileira trata casa uma das situações.
A Medida Provisória 881/2019, publicada em 30 de abril deste ano, denominada Estatuto da Liberdade Econômica trouxe uma série de medidas que visam desburocratizar a…
Livro por Nadialice Francischini de Souza O livro é a publicação da minha dissertação de mestrado e nele analiso a correta aplicação do princípio da…