Competência e endereçamento: Art. 100, V, a, CPC – o lugar do ato ou do fato, na Justiça Estadual. Lembrando que na Bahia é a…
por Nadialice Francischini
Competência e endereçamento: Art. 100, V, a, CPC – o lugar do ato ou do fato, na Justiça Estadual. Lembrando que na Bahia é a…