Enunciado da Peça Prático Profissional da Prova da OAB, IX Exame de Ordem A sociedade de papel “ABC” Ltda. requereu a decretação da falência da sociedade empresária…
Ação de Falência Competência e endereçamento: Art. 3º da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento, entendido este como o lugar onde o empresário tem maior volume…