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Resenha sobre Limites da Intervenção do Estado nas Relações de Consumo O princípio da intervenção estatal ou, também denominado, da ação governamental está previsto nos…
22 anos do Código de Defesa do Consumidor Em homenagem aos 22 anos de publicação do Código de Defesa do Consumidor, sempre é bom lembrar…
Responsabilidade no caso de assalto a consumidor em Shopping Center: o uso do direito do consumidor. Cada vez mais, tem sido noticiado pelos jornais o…
RESUMO Almeja-se com o presente trabalho estudar os princípios que norteam as relações de consumo. Busca-se observar o conceito, implicações, fundamentação legal e comparação com…
Artigo acadêmico sobre a Relação de Consumo no âmbito do Direito do Consumidor. Esse texto é parte integrante do livro Relações de Consumo, publicado pela…