Dica prova OAB: Identificando o domicílio
Como verificar qual o domicílio correto?
O domicílio é o lugar onde as pessoas se responsabilizam e responde por suas obrigações. No ordenamento jurídico brasileiro há três tipos de domicílio: domicílio voluntário, domicílio legal (ou necessário) e domicílio convencional.
Domicílio Voluntário
O domicílio voluntário da pessoa natural é o lugar onde ela fixa sua residência com ânimo definitivo (CC, art. 70), admitindo pluralidade de domicílios quando a pessoa tiver diversas residências, onde alternadamente viva (CC, art.71); e quando exercer sua profissão em lugares diversos (CC, art. 72). Considera-se como domicílio da pessoa que não tem residência habitual o lugar onde a mesma for encontrada (CC, art. 73).
O domicílio voluntário da pessoa jurídica de direito privado é o do lugar da administração ou onde o estatuto designar. No entanto, se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (CC, art. 75, §1.º; STF, Súmula 363).
Domicílio Legal
O domicílio legal (ou necessário) é aquele que não é escolhido pela pessoa, mas determinado pela lei (CC, art. 76). Têm domicílio necessário:
■ o incapaz (o domicílio do seu representante ou assistente);
■ o servidor público (onde exerce permanentemente as funções);
■ o militar (onde servir), e, sendo da marinha ou aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar subordinado;
■ o marítimo (onde o navio estiver matriculado);
■ o preso (onde cumprir a sentença).
Domicílio Convencional
O domicílio convencional (ou foro de eleição), por último, pode ser ajustado entre as partes nos contratos escritos, sendo, no entanto, que não será válido o foro de eleição que prejudicar o consumidor ou o aderente (nos contratos de adesão). O domicílio convencional só vale para as obrigações daquele contrato específico (domicílio especial).
Espero ter deixado claro o tema sobre domicílios e como identificá-los.Confira aqui também outros artigos do nosso blog Revista Direito que falamos sobre temas imprescindíveis estudar para a prova da OAB. E se tem alguma dúvida sobre qualquer tema para OAB é só perguntar. Bons estudos!
