Comentários às Questões da OAB, Prático-Profissional no IX Exame de Ordem

Questões comentadas da prova prático-profissional da OAB 2013

No último fim de semana foi realizado mais uma prova prático-profissional do exame de ordem, que ora comento as questões, deixando para a próxima semana o comentário da peça prático-profissional.

• Questão 01 – Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial

Maria, cozinheira, tem como fonte de renda a produção e venda de refeições para os moradores de seu bairro. Para a produção das refeições, Maria precisa comprar grande quantidade de alimentos e, por vezes, para tanto, necessita contrair empréstimos.

Com o dinheiro que economizou ao longo de anos de trabalho, Maria montou uma cozinha industrial em um galpão que comprou em seu nome, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Maria também acabou de adquirir sua casa própria e está preocupada em separar a sua atividade empresarial, exercida no galpão, de seu patrimônio pessoal.

Neste sentido, com base na legislação pertinente, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) Qual seria o instituto jurídico mais adequado a ser constituído por Maria para o exercício de sua atividade empresarial de modo a garantir a separação patrimonial sem, no entanto, associar-se a ninguém?

B) Como Maria poderia realizar a referida divisão?

Comentário à Questão 01 da Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial: Na mencionada questão Maria quer exercer a atividade empresarial sozinha e com separação patrimonial, sendo que lhe é recomendado a constituição de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, com regulamentação no artigo 980-A do Código Civil, que dispõe:

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão «EIRELI» após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º (VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Em resposta a assertiva ‘B)’ deve levar em consideração o capital social mínimo para a constituição da EIRELI, que é de 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no país, ou seja, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada constituída por Maria deve ter capital não inferior a R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), levando em consideração o salário mínimo no valor de R$ 678,00 (seiscentos e sessenta e oito reais).

Desta forma, Maria pode transferir o galpão para a EIRELI e ficar com a casa em seu patrimônio pessoa.

• Questão 02 – Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial

Felipe, Rodrigo e Fabiana cursaram juntos a Faculdade de Letras e tornaram-se grandes amigos. Os três trabalhavam como tradutores e decidiram celebrar um contrato de sociedade, para prestação de serviço de tradução, sob a denominação de Tradutores Amigos Ltda,. tendo casa um a mesma participação societária. Alguns anos depois, Fernando, credor particular de Rodrigo, tenta executá-lo, mas o único bem encontrado no patrimônio é a sua participação na Tradutores Amigos Ltda., cuja empresa é altamente lucrativa.

A partir da hipótese apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) A parte dos lucros da sociedade que cabe a Rodrigo pode responder por sua dívida particular?

B) Rodrigo pode vender diretamente a Fernando suas quotas, a fim de extinguir sua dívida particular?

Comentário à Questão 02 da Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial: A sociedade limitada está regulamentada no Código Civil, artigos 1.052 e seguintes, sendo que de forma subsidiária é regulamentado pelas normas da sociedade simples, como é o presente caso.

Quando o Código Civil trata da relação dos sócios em relação a terceiros, autoriza no artigo 1.026 a penhora do lucro das quotas:

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Já em relação a segunda pergunta, deve-se observar que na questão não há observação sobre qual o posicionamento do contrato social em relação a cessão das quotas. Desta forma, caso o contrato social não de manifeste de forma contrária é livre a cessão, não precisando da anuência dos demais sócios, nos termos do artigo 1.057 do Código Civil:

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

• Questão 03 – Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial

Marcos e Juliana casaram-se logo depois de formados. Decidiram, então, constituir a sociedade “ABC” Ltda,. tendo ocmo sócios, Susana e Felipe. Marcos e Juliana possuem, em conjunto, 70% das quotas de “ABC” Ltda., enquanto Susana e Felipe possuem 15% cada um. Marcos e Felipe são os administradores da sociedade.

Marcos convoca uma reunião por email, a ser realizada no dia seguinte, para tratar de uma possível incorporação de outra sociedade do mesmo ramo. Todos se dão por cientes do local, data, hora e ordem do dia da reunião. Por email, com todos os demais sócios copiados, Susana formula algumas indagações a respeito da proposta de incorporação referida acima. Após diversas trocas de emails, Marcos, Juliana e Felipe aprovam a operação, enquanto Susana votou contra. Marcos imprime todos os emails e os arquiva na sede da sociedade.

De acordo com o enunciado acima e com a legislação pertinente, responda fundamentadamente aos itens a seguir.

A) Marcos poderia convocar a reunião para o dia seguinte, por email?

B) Haveria necessidade de realizar a reunião no dia seguinte ao da convocação?

Comentários à Questão 03 da Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial: Sobre a deliberações dos sócios em sociedade limitada deve-se observar o quanto disposto nos artigos 1.071 e seguintes do Código Civil, sendo que especificamente o artigo 1.072 determina que: “As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato”. Entretanto, a mesma somente será obrigatória se o número de sócios for superior a dez(§1º, artigo 1.072, CC). Da mesma forma, as formalidades da convocação da assembleia podem ser dispensadas quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

No presente caso, considera que, tendo todos os sócios dado ciência, ainda que por email, do local, data, hora e ordem do dia da reunião, restam dispensadas as formalidades.

Quanto a segunda pergunta, a reunião ou a assembleia também pode ser dispensada quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas (§3º, Art. 1.072, CC). Desta forma, as discussões por email é considerada forma escrita e servem de prova da decisão tomada.

• Questão 04 – Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial

João da Silva sacou um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 26 de março de 2012, para pagar a última parcela de um empréstimo feito por seu primo Benedito Souza, beneficiário da cártula. A praça de emissão é a cidade “X”, Estado de Santa Catarina, e a praça de pagamento a cidade “Y”, Estado do Rio Grande do Sul.

O beneficiário endossou o cheque para Dilermando de Aguiar, no dia 15 de agosto de 2012, tendo lançado no endosso, além de sua assinatura, a data e a mensão de que se tratava de pagamento “pro solvendo”, isto é, sem efeito novativo do negócio que motivou a transferência.

No dia 25 de agosto de 2012 o cheque foi apresentado ao sacado, mas o pagamento não foi feito em razão do encerramento da conta do sacador em 20 de agosto de 2012.

Considerando os fatos e as informações acima, responda aos seguintes itens.

A) O endossatário pode promover a execução do cheque em face de João da Silva e de Benedito Souza? Justifique com amparo legal.

B) Diante da prova do não pagamento do cheque é possível ao endossatário promover ação fundada no negócio que motivou a transferência do cheque por Benedito Souza? Justifique com amparo legal.

Comentários à Questão 04 da Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial: Em relação a primeira pergunta, o endossatário pode sim promover ação de execução do cheque, pois apesar de o mesmo está fora do prazo de apresntação, ainda está dentro do prazo de prescrição que é de 6 meses após o término do prazo de apresentação, ou seja, até 26 de novembro de 2012, nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357/85:

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único – A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Em relação a segunda pergunta, deve-se levar em consideração que os títulos de crédito não se vinculam a obrigação que lhe deu causa, muito menos em relaçaõ as obrigações que geraram o endosso, desta forma, não é possível a cobrança do cheque através do negócio que motivou a transferência do cheque.

Aguarde os próximos comentários sobre mais questões da Prova OAB 2013 no Blog de Direito.