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Tag: regime de comunicação final dos aquestios

Regime Conjugal de Participação Final nos Aquestos

Texto escrito por nosso colaborador Luana Pimentel, auxiliar contábil na empresa Pimentel Contabilidade, acadêmica de Direito da UNIJORGE.

O Código Civil de 2002 inovou ao trazer mais uma modalidade no tocante aos regimes de bens em que os nubentes podem optar para constituição do direito patrimonial conjugal. Trata-se do regime de participação final nos aquestos, estabelecidos na legislação civilista no art. 1.672 e seguintes.

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