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Direitos e aposentadoria da empregada doméstica

Texto escrito por nosso colaborador Diego Castro, Advogado, Formado pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina, Especialista em Direito do Trabalho.

O Instituto Nacional do Seguro Social destina um espaço especial para a previdência social das empregadas domésticas.

 

Empregados domésticos são aquelas pessoas que trabalham prestando seus serviços sem natureza lucrativa para uma pessoa física ou para uma família dentro de uma residência.
A prestação de serviço deve ser onerosa, pessoal, continua e durante mais de 2 dias por semana.
Pois bem, no caso da contribuição que o empregado doméstico realiza, o primeiro ponto a se saber é o código de recolhimento mensal (1600).
Esse recolhimento é feito mediante o pagamento de uma guia pelo empregador que junta todos os demais encargos que o trabalhador possui.
As datas de recolhimento tanto dos encargos trabalhistas quanto das contribuições previdenciárias da empregada doméstica são feitas no dia 7 de cada mês.
Se essa data cair em um dia de sábado, domingo ou feriado, é antecipado para o dia útil anterior.
Então, o pagamento INSS doméstica traz uma segurança a essa trabalhadora, que passa a ter direito por exemplo ao SUS – sistema unificado de saúde, aos benefícios da previdência social como aposentadorias, auxílios.
Fora que para o empregador, o valor que foi pago por ele é deduzido no imposto de renda pessoa física.
Com base, iremos analisar abaixo as principais peculiaridades sobre o INSS doméstica.

RECOLHIMENTO DO INSS DA EMPREGADA DOMÉSTICO COM BASE NA TABELA INSS

 

O INSS da doméstica é pago mediante a via que previdência social disponibiliza para o empregador chamada de GPS.
Além de que o INSS incide sobre todas as verbas que a empregada tem direito (horas extras, benefícios, férias, 13º salário e etc.).
O pagamento da alíquota do INSS é relativo ao salário de contribuição; se o salário for de até 1.659,38 a alíquota será de 8%. Se for de 1.659,39 até 2.765,66 será de 9%. E se for de 2.765,67 até 5.531,31 será de 11 %.
O recolhimento do INSS é pago até no pedido de demissão da doméstica feito através do site eSocial, junto com todos os outros tributos que a doméstica possui direito.
O empregador apenas não pagará o INSS doméstica quando a empregada for afastada por motivos de doença e esteja recebendo da previdência social o seu auxílio-doença.
O recolhimento do INSS é feito somente no caso da empregada estar recebendo o benefício do salário-maternidade.

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