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Tag: direito de família

Regime Conjugal de Participação Final nos Aquestos

Texto escrito por nosso colaborador Luana Pimentel, auxiliar contábil na empresa Pimentel Contabilidade, acadêmica de Direito da UNIJORGE.

O Código Civil de 2002 inovou ao trazer mais uma modalidade no tocante aos regimes de bens em que os nubentes podem optar para constituição do direito patrimonial conjugal. Trata-se do regime de participação final nos aquestos, estabelecidos na legislação civilista no art. 1.672 e seguintes.

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Entendendo o direito de meação e o direito de herdar

Dois temas que se faz muita confusão em direito de família e sucessões é a diferença entre o direito de meação e o direito de herança. Aparentemente pode parecer similares, pois tratam de divisão patrimonial, entretanto são bastante distintos.

O direito de meação é derivado do direito de família e está relacionado com o regime de bens do casamento ou da união estável. Aquele que é casado nos regimes de comunhão total de bens, comunhão parcial de bens e participação final dos aquestos, ou que conviva com alguém em regime de união estável nesses regimes, tem direito, ao fim do vínculo familiar a metade do patrimônio do casal ou do patrimônio adquirido na constância da vida a dois.
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