Princípio da Legalidade Tributária
Aprenda para a OAB sobre o Princípio da Legalidade Tributária! Em matéria tributária tem-se a máxima de que nenhum tributo pode ser criado ou majorado, salvo em virtude de lei, ou seja, é a questão da legalidade extrema. Somente a lei pode criar – com base na Constituição – ou aumentar tributo.
Exceções para a Legalidade Tributária
Entretanto, toda regra tem exceção e essa não é diferente. Assim, não precisa de lei para:
- atualizar monetariamente a base de cálculo dos tributos;
- antecipar a data de recolhimento dos tributos;
- criar obrigações acessórias;
- majorar e reduzir os 4 impostos extra-fiscais (II, IE, IPI e IOF)
Não se deixem levar pelas exceções. Aprenda-as, e fique de olho quando estiver realizando a prova da OAB, sempre existem questões onde pequenos detalhes vão fazer a diferença no Exame, como as excessões no Princípio da Legalidade Tributária. Para mais dicas clique aqui!
