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Princípio da Legalidade Tributária



Aprenda para a OAB sobre o Princípio da Legalidade Tributária! Em matéria tributária tem-se a máxima de que nenhum tributo pode ser criado ou majorado, salvo em virtude de lei, ou seja, é a questão da legalidade extrema. Somente a lei pode criar – com base na Constituição – ou aumentar tributo.

Exceções para a Legalidade Tributária

Entretanto, toda regra tem exceção e essa não é diferente. Assim, não precisa de lei para:

  • atualizar monetariamente a base de cálculo dos tributos;
  • antecipar a data de recolhimento dos tributos;
  • criar obrigações acessórias;
  • majorar e reduzir os 4 impostos extra-fiscais (II, IE, IPI e IOF)

Não se deixem levar pelas exceções. Aprenda-as, e fique de olho quando estiver realizando a prova da OAB, sempre existem questões onde pequenos detalhes vão fazer a diferença no Exame, como as excessões no Princípio da Legalidade Tributária. Para mais dicas clique aqui!

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