Peça Prático Profissional OAB – Anulação da constituição da Pessoa Jurídica
Ação de Anulação da Constituição da Pessoa Jurídica
Tema da prova OAB, «pessoa jurídica» e todo o relativo a ele! Assim que o blog Revista Direito hoje explica um pouco mais sobre a anulação da mesma e exemplifica. Para dúvida, deixe seu comentário! E leia também sobre micro e pequenas empresas!
- Competência e endereçamento: Art. 100, IV, a, CPC, na sede da pessoa jurídica, quando está for ré. Na Justiça Estadual. A vara vai depender da organização judiciária de cada Estado, na Bahia é a Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cível e Comercial.
- Partes: Autor – aquele que quer anular o ato. Réu – a sociedade a ter a constituição anulada, o sócio que praticou o ato e a Junta Comercial onde o ato está anulado.
- Procedimento – Comum Ordinário, previsto no artigo 272 do CPC.
- Direito – vai depender dos fatos, mas como regra posso destacar os seguintes dispositivos legais: Art. 151, CC, que trata da coação; Art. 171, CC, que trata da invalidade do Negócio Jurídico; e o Art. 45, parágrafo único, CC, que trata da anulação da constituição da Pessoa Jurídica.
- Pedido – Declarar a invalidação do Negócio Jurídico e sua consequente Anulação para desconstituir a pessoa jurídica da sociedade.
- Requerimentos – Citação dos requeridos por oficial de justiça, protesto por provas, condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, conforme previsto no artigo 20, § 3º, CPC.
- Valor da Causa – Valor do Contrato (Art. 259, V, CPC).
Dicas: na confecção da peça não abrevie palavras, salvo os clássicos da legislação, e não invente fatos ou dados, sob pena de ser entendido que você está identificando a prova.
Exemplo Caso de anulação da constituição de pessoa jurídica
Caso, por exemplo, não lhe é dado a qualificação das partes:
«Fulano de Tal, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF e endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador infrafirmado (documento anexo 1), ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE, pelo rito ordinário, com fundamento legal no artigo 282, CPC, em face de (nome da sociedade), pessoa jurídica de direito privado, endereço, inscrita no CNPJ; Sicrano de Tal, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF e endereço; e a Junta Comercial do Estado da Bahia, autarquia estadual, endereço, através do seu representante legal.»
