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Elementos Subjetivos da Relação de Consumo

Artigo acadêmico sobre a Relação de Consumo no âmbito do Direito do Consumidor.

Veja também a cartilha do Procon sobre a Lei n. 8.078/90 do consumidor.

RESUMO

Para estudar os elementos subjetivos da relação de consumo, o presente artigo parte da concepção de que a relação jurídica é o vínculo que decorre de uma relação de poder, destarte, nas relações de consumo é a relação obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objetivo o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço. Os elementos subjetivos nessa relação jurídica de consumo são o consumidor e o fornecedor.

Na figura do consumidor será estudado o seu conceito segundo a doutrina e segundo a Lei n. 8.078/90, tipos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, como o ele é tratado na legislação estrangeira e as correntes doutrinárias que o regulam. Por sua vez, o fornecedor será analisado sob o enfoque do seu conceito e principais características.


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2 CONSUMIDOR. 2.1 Conceito. 2.2 Correntes Consumeristas. 2.2.1 Corrente finalista. 2.2.2 Corrente maximalista. 2.3 Tipos de consumidores. 2.3.1 Consumidor standard. 2.3.2 Coletividade consumidora. 2.3.3 Consumidor vítima de evento danoso. 2.3.4 Consumidor exposto às práticas comerciais. 3 FORNECEDOR. 4. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 INTRODUÇÃO

A relação jurídica é o vínculo resultante da força de lei ou da vontade das partes, como no caso dos negócios jurídicos, mas sempre caracteriza-se por ser complexa e dinâmica. Ela trata-se de mecanismo que desdobra rumo ao adimplemento, ao longo do qual poderão surgir deveres acessórios nem sempre previstos ou queridos pelas partes, mas que se justificam em razão da satisfação das mesmas.

Por sua vez, o termo consumo provém do verbo latino consumére, ‘comer, consumir, gastar’, o qual, por sua vez, deriva do latim sumé re, ‘tomar’, de onde resultou o verbo português ‘sumir’[1]. Ele é conceituado como toda e qualquer aquisição de bem ou de serviço, ainda que não venha a ser efetivamente “consumido” ou utilizado.

Tem-se, desta forma, que na seara do Direito do Consumidor ou da Tutela das Relações de Consumo, o vinculo jurídico é entendido como toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço. É o vinculo jurídico bilateral que cria um nexo entre um consumidor a um fornecedor, com o objetivo de fornecer um produto ou de prestar um serviço.

Do conceito de relação jurídica de consumo extrai-se os seus elementos: subjetivos e objetivos. Os objetivos são o produto e o serviço oferecido; por outro lado os subjetivos estão relacionadas aos agentes – consumidor e fornecedor, que serão analisados no presente trabalho, que se estrutura da seguinte forma:

  • No primeiro capítulo de conteúdo será abordado a figura do consumidor, segundo a comparação legislativa, as correntes doutrinárias que influenciam o direito brasileiro e os conceitos de consumidor existente no ordenamento pátrio.
  • No capítulo seguinte será estudado o fornecedor, o que é e o que caracteriza esse elemento subjetivo.

2 CONSUMIDOR

O desenvolvimento industrial e a produção em massa dos produtos ocasionaram grande disparidade econômica e tecnológica entre as partes envolvidas nas relações jurídicas, a liberdade jurídica individual no modelo como idealizado no século XIX, não mais pôde ser sustentado, surgindo uma nova relação, a de consumo. Ela se caracterizava pelo surgimento de duas classes: o fornecedor, que detinha o domínio do crédito e do marketing, bem como a capacidade para escoação da produção; e do outro lado, o consumidor, que não tinha condições econômicas e jurídicas enfrentar as novas condições existentes.

No Brasil, a defesa do consumidor está associada com a mudança na estrutura social e à consolidação de uma classe média com padrões globalizados de consumo[2]. Desta forma, o movimento de proteção ao consumidor se desenvolveu através, principalmente, da luta pelos bens e serviços básicos, o que demonstra a sua relação com os aspectos econômicos, sociais e políticos nacionais[3].

Na busca dessa defesa, passou-se a estudar o vinculo jurídico consumerista, que é entendido como toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço[4]. Simplifica Rizzato Nunes para defini-la como sendo aquela em que num dos pólos estiver presente o consumidor e no outro o fornecedor[5]. Conceitua Plínio Lacerda Martins esta como sendo aquela que uma das partes enquadra-se no conceito de consumidor e a outra no de fornecedor e entre elas houver nexo de causalidade capaz de obrigar uma a entregar a outra uma prestação[6].

O vinculo jurídico de consumo tem como elementos subjetivos, desta maneira, o consumidor e o fornecedor, que serão a seguir estudados separadamente, passando, ora a analisar como o consumidor, como a legislação estrangeira o estuda, quais as correntes doutrinárias existentes no direito brasileiro e as conceituações adotadas no ordenamento pátrio.

2.1 Análise da legislação estrangeira

No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n. 8.078 de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor, entretanto, não o faz de forma una, mas sim em quatro dispositivos distintos, dispondo sobre o consumidor do tipo standard[7], por equiparação à coletividade consumidora[8], por equiparação nos casos de acidente por fato do produto ou serviço[9], e por equiparação nas exposições às práticas comerciais e na proteção contratual[10], que serão oportunamente estudados.

A exemplo da legislação brasileira, em outros ordenamentos jurídicos, o legislador também delimitou a abrangência das normas, definindo os conceitos básicos[11]. Desta forma, observa-se na Carta do Conselho da Europa sobre a Protecção do Consumidor – Resolução 543, de 17 de maio de 1973, no item A, (i), dispõe que um consumidor é uma pessoa física ou colectiva a quem são fornecidos bens e prestados serviços para uso privado[12].

Sem fugir à regra de delimitação do termo consumidor, a lei portuguesa n. 24, de 31 de julho de 1996, o faz no artigo 2º, 1, considerando todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer Direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios[13]; a Legislação Italiana, na lei n. 281, de 30 de julho de 1998, denominada dei diritti dei consumatori e degli utenti, no artigo 2, define consumidor como “la persone fisiche che acquistino o utilizzino beni o servizi per scopi non riferibili all’attivita’ imprenditoriale e professionale eventualmente svolta[14]; na Espanha, a Ley General Defensa Consumidores y Usuarios, n. 26, de 19 de julho de 1984, recentemente reformada pela lei 22, de 11 de julho de 2007, dispõe no artigo 1, 2,  que

son consumidores o usuarios las personas físicas o jurídicas que adquieren, utilizan o disfrutan como destinatarios finales, bienes muebles o inmuebles, productos, servicios, actividades o funciones, cualquiera que sea la naturaleza pública o privada, individual o colectiva de quienes los producen, facilitan, suministran o expiden[15].

Na América Latina, seguindo essa tendência a Ley Federal de Protección al Consumidor, do México, em igual no artigo 2, I, prevé que é consumidor “la persona física o moral que adquiere, realiza o disfruta como destinatario final bienes, productos o servicios”, excluido do conceito “quien adquiera, almacene, utilice o consuma bienes o servicios con objeto de integrarlos en procesos de producción, transformación, comercialización o prestación de servicios a terceros[16]; na Argentina, a Ley de Defensa Del consumidor, Lei n. 24.240, de 22 de setembro de 1993, modificada pela Lei 26.361/2008, o conceito de consumidor encontra-se no artigo 1º, como sendo “toda persona física o jurídica que adquiere o utiliza bienes o servicios en forma gratuita u onerosa como destinatario final, en beneficio propio o de su grupo familiar o social[17]; no Uruguai, a legislação a lei 17.250, de 17 de agosto de 2000, Ley de Defensa Del Consumidor, no artigo 2º, definiu consumidor como “toda persona física o jurídica que adquiere o utiliza productos o servicios como destinatario final en una relación de consumo o en función de ella[18].

A Comunidade Econômica Européia não tem legislação única onde se encontra a definição do consumidor, mas sim o conceito deste é dado da interpretação de diversas Directivas, a exemplo a Directiva n. 85/577/CEE, que dispõe dos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais[19]; a Directiva n. 93/13/CE que trata sobre as cláusulas abusivas[20]; a Directiva 1999/44/CE, que regulamenta as vendas e as garantias dos bens de consumo[21]; e a Directiva 2008/48/EC que dispõe sobre o acesso ao crédito por consumidores[22]. Em todas essas normas considera-se consumidor todos os que se submetam às práticas ali regulamentadas, desde que não tenha o condão de profissionalismo.

Por sua vez, em alguns ordenamentos, o conceito de consumidor não se encontra na legislação, mas sim é definido pela doutrina, como por exemplo, na França. A doutrina e a jurisprudência francesa já cristalizaram que os “consumidores são pessoas que adquirem ou utilizam bens ou serviços com uma finalidade pessoal ou familiar, com a exclusão de todo o escopo profissional”[23].

2.2 Correntes Consumeristas

No Brasil, por não haver um conceito uno de consumidor, como já salientado, necessita estudar as correntes doutrinárias existentes a fim de entender este agente.

Elas, então, partindo da análise legislativa, bem como da influência sociológica, estudam o consumidor de pontos de vista distintos. A depender da posição que seja adotada e da que o pesquisador se filie, a aplicação da legislação será totalmente diversa. Heloisa Caperna salienta que, é mais do que uma questão metodológica, a distinção das correntes é uma questão filosófica[24].

Exemplo da distinção de aplicação entre a corrente finalista e a corrente maximalista é no tocante à pessoa, física ou jurídica, que pode ser tida ou não como consumidora nos termos do Código de Defesa. Em relação à pessoa física, não há grandes discussões, pois ambas as correntes entendem que este é o consumidor clássico, utilizado para designar a pessoa natural, o homem, por excelência, que adquire bens ou serviços para uso próprio, de sua família ou mesmo de terceiros. Por sua vez, no tocante à pessoa jurídica elas têm entendimento diferentes decorrente da concepção de consumidor que será a seguir demonstrada.

2.2.1 Corrente finalista

Os finalistas, pioneiros do então “consumerismo”, definem o consumidor como o pilar de sustentação da proteção especial, que ora recai sobre os consumidores. Para esta corrente a tutela especial só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I[25].

Eles têm uma visão restritiva do conceito de consumidor, posto que este seria apenas aquele que adquire o bem para utilizá-lo em proveito próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal e não para revenda ou então para acrescentá-lo à cadeia produtiva[26], isto porque, o objetivo da lei é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável[27]. Somente os consumidores, por assim dizer, no sentido estrito, é que estariam abarcados por essa corrente, ou seja, somente seria destinatário do CDC aquele que se encontra na etapa derradeira da atividade econômica[28].

Justificam a restrição no fato de que o Código de Defesa do Consumidor deve tutelar tão somente àqueles que necessitam de proteção, ou que são realmente vulneráveis, ou seja, os casos em que o consumidor é realmente a parte mais fraca da relação de consumo e não casos em que profissionais-consumidores reclamam mais benesses do que o Direito Comercial já lhes concede[29].

Entende-se que a lei extrapolou ao permitir que as pessoas jurídicas sejam consideradas consumidores, isso porque, o bens ou serviço adquiridos por elas, sempre, mesmo que por via indireta, serão utilizados como meio para uma atividade fim, caracterizando verdadeiro perigo a interpretação extensiva do conceito do consumidor, para proteger os consumidores-profissionais, os comerciantes ou os industriais[30].

Outro argumento utilizado pelos finalistas para excluírem do conceito de consumidor as pessoas jurídicas é que elas são carecedoras de vulnerabilidade. Neste sentido, cabe transcrever o pensamento de Ada Pelegrini Grinover e os autores do anteprojeto do Código:

E isto pela simples constatação de que dispõem as pessoas jurídicas de força suficiente para sua defesa, enquanto o consumidor, ou, ainda, a coletividade de consumidores ficam inteiramente desprotegidos e imobilizados pelos altos custos e morosidade crônica da justiça comum.

[…]

E isto exatamente pela simples razão de que o consumidor, geralmente vulnerável como pessoa física, defronta-se com o poder econômico dos fornecedores em geral, o que não ocorre com estes que, bem ou mal, grandes ou pequenos, detêm maior informação e meios de defender-se uns dos outros quando houver impasses e conflitos de interesses.[31]

Cláudia Lima Marques afirma também que

a regra é a exclusão ab initio do profissional da proteção do Código, mas as exceções virão através da ação da jurisprudência, que em virtude da vulnerabilidade do profissional, excluirá o contrato da aplicação das regras normais do Direito Comercial e aplicará as regras protetivas do CDC.[32]

Desta forma, para a corrente finalista somente é consumidor aquele que retira o bem ou serviço do mercado para uso próprio ou de sua família, sem vinculação direta ou indireta com o processo produtivo.

2.2.2 Corrente maximalista

Para os adeptos da corrente maximalista, consumidor é quem adquire produto ou serviço cujo ciclo econômico se esgota com ele[33]. Eles

vêem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não-profissional. O CDC seria um Código geral sobre o consumo, um Código para a sociedade de consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores.[34]

Adota-se um conceito mais amplo de consumidor, sob a fundamentação de que o Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de ser aplicável não apenas ao consumidor não-profissional, atingindo um número cada vez maior das relações de mercado. Eles consideram que a pessoa jurídica não só pode, como deve ser considerada consumidora, pois ela pratica ato de consumo, sempre que “se posicionar no fim do ciclo econômico do bem ou serviço, isto é, quando for aquele que o retira do mercado”[35].

Desta forma, neste entendimento, uma pessoa jurídica que tenha como atividade a comercialização de produtos têxteis e que adquire um automóvel para fazer o transporte dos seus funcionários de casa até o estabelecimento empresarial, é sim consumidora do veículo. Utilizando o mesmo exemplo, a pessoa jurídica não é consumidora do artigos têxteis que renegocia, por ser elemento da sua atividade.

Assim, para os que aceitam a pessoa jurídica como consumidora, não há diferença entre as de Direito privado como as de Direito público, empresa limitada, sociedade anônima, microempresa, quer seja uma multinacional, pessoa jurídica civil ou comercial, associação, fundação, etc.[36]

2.3 Conceito de consumidor

Sociologicamente o consumidor é visto como um ator passivo e, ao mesmo tempo ativo. No primeiro caso, é a canalização do desejo e de recursos para adquirir objetos, transformando o poder aquisitivo e a exibição de bens materiais nos valores principais de sociabilidade; o segundo é a transformação de qualidade de usuário em um componente ativo dos Direitos de cidadania[37].

A despeito deste conceito, a legislação brasileira não definiu o consumidor de forma única, mas sim em abarcou quatro conceitos de consumidores: o standard, a coletividade consumidora, as vítimas de eventos danosos e aquele exposto às práticas comerciais. Passa-se a estudar cada um desses tipos de consumidores.

2.3.1 Consumidor standard

O consumidor denominado pela doutrina como standard ou padrão é o previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. É o consumidor real que adquire concretamente um produto ou serviço[38]. É este conceito que deve ser observado pelo intérprete e/ou aplicador do Direito no momento da definição da existência da relação de consumo[39].

Ada Pelegrini Grinover e os autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor criticam o conceito do legislador alegando que este possui

exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial.[40]

João Batista de Almeida também ressalta a necessidade de transpor o conceito legal, considerado de cunho econômico, para o campo jurídico, posto que o “conceito abrange, pois, não apenas aquele que adquire para uso próprio, ou seja, como destinatário final, mas também aquele que o faz na condição de intermediário, para repassar a outros fornecedores”[41].

Tentando dirimir a controvérsia acima, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, debruçado sobre o tema, bem distinguiu o consumidor do ponto de vista econômico e do ponto de vista jurídico. Ele afirmou que “na Economia, ao conceito de consumo final junta-se o de consumo intermediário”[42]. Entretanto, juridicamente consumidor é

todo aquele que, para seu uso pessoal, de sua família, ou dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a sua disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica, no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.[43]

O consumidor standard, desta forma, é aquele que realmente adquire bens ou serviços como destinatário final dos mesmos.

2.3.2 Coletividade consumidora

Além do consumidor do tipo standard o Código de Defesa do Consumidor equiparou a consumidor, em disposição expressa no parágrafo único do artigo 2º, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que tenha participado das relações de consumo.

Este dispositivo trata “não mais daquele determinado e individualmente considerado consumidor, mas sim de uma coletividade de consumidores, sobretudo quando indeterminados e que tenham intervindo em dada relação de consumo”[44]. Também para que ele tenha efetividade não se verifica a exigência de que tenha havido dano, mas tão somente que a coletividade possa ser atingida[45], ou seja, não há necessidade de que os integrantes dessa coletividade sejam induzidos a erro e, por conseguinte, experimentem prejuízos, patrimoniais ou extrapatrimoniais[46].

Para melhor entender qual a pretensão a importância da tutela da coletividade como consumidora, não se pode olvidar que os Direitos dos consumidores surgem em decorrência da massificação das relações de consumo, onde de um lado tem-se o fornecedor, parte única, e do outros milhões de consumidores vinculados de uma só vez a este[47].

Protege-se, desta forma,

[…] a universalidade, conjunto de consumidores de produtos e serviços, ou mesmo grupo, classe ou categoria deles, e desde que relacionados a um determinado produto ou serviço, perspectiva essa extremamente relevante e realista, porquanto é natural que se previna, por exemplo, o consumo de produtos ou serviços perigosos ou então nocivos, beneficiando-se, assim, abstratamente as referidas universalidades e categorias de potenciais consumidores.[48]

Privilegia-se os Direitos e interesses difusos, coletivos e homogêneos, todos com conceitos firmados no Código de Defesa do Consumidor. O Direito e/ou interesse difuso, que se encontra conceituado no artigo 81, I[49], do mencionado diploma legal, como sendo os Direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. A idéia de difuso pretendida pela legislação é de algo que

pertencem a um número indeterminado de titulares, sendo ainda indivisíveis, na medida em que, se algo for feito para protegê-los, todos aqueles titulares se aproveitarão, mas sairão prejudicados em caso contrário, os “interesses coletivos” são, é certo, indivisíveis assim como os primeiros, mas pertencem desta feita a um número determinados de titulares (grupo, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base).[50]

Por sua vez o conceito de interesse e/ou Direito coletivo, disposto no artigo 81, II[51], da lei supra citada, são os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrárias por uma relação jurídica base. E por fim, o Código define no artigo 81, III[52], que os Direitos e/ou interesses individual homogêneos, são os assim entendidos os decorrentes de origem comum.

A principal distinção entre eles é de cunho processual e não material, como bem salienta Humberto Theodoro Júnior:

Enquanto nos casos de interesse difuso ou coletivos não cabe aos indivíduos exercê-los individualmente, porque pertencem ao grupo e não podem ser divididos entre os indivíduos que o integram (meio ambiente, bens de valor histórico, paisagístico, cultural etc), em relação aos individuais homogêneos a situação é completamente oposta: cada indivíduo lesado tem Direito próprio a exercitar individualmente contra o fornecedor.[53]

Ao comparar a coletividade ao consumidor, o legislador almejou evitar práticas que, sem causar danos a consumidores individuais, ferem toda a sociedade e retiram dessas a confiança nas relações de consumo.

2.3.3 Consumidor vítima de evento danoso

O artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê que são consumidores, por equiparação, todas as vítimas do evento danoso.

Para entender o quanto previsto neste dispositivo é importante lembrar que o mesmo está inserido na Lei 7.087/90, dentro do Capítulo IV – Da qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, Seção II, que trata sobre a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, dispondo expressamente que tal norma tutelas as relações tão somente desta seção. Isso significa que, somente equipara-se à consumidor, as vítimas dos eventos danos que ocorrerem por fato do produto ou serviço.

Fato do produto é o dano que acarreta em acidente de consumo. Esse tipo de responsabilidade decorre de uma “perda, de conteúdo econômico (prejuízo) ou moral, sofrida pelo consumidor em decorrência de um vício do produto ou serviço”[54]. Ou seja, o fato do produto ocorre quando há uma propagação do vício de qualidade, podendo atingir, inclusive, terceiros.

Nesta relação, não há a necessidade do acidente provocado pelo fato do produto ou do serviço tenha atingido pessoa que tenha efetivamente travado relação de consumo com o fornecedor, busca-se proteger pessoas que não participaram da relação de consumo e que vieram a sofre o dano[55]. Ou seja, “estão sob o alcance desta norma todas as pessoas que venham a sofrer danos em razão de defeito do produto ou serviço fornecido, ainda que não os tenham adquirido nem recebido como presente”[56]. Isso porque é corrente que os “danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo”[57].

Exemplo clássico de vítima de acidente de consumo, com base na equiparação do artigo 17, do CDC, é o caso do Shopping Osasco, em 1966, que causou a morte de 39 (trinta e nove) de pessoas além de ferimentos em tantas outras[58]. Todos os que estavam lá presentes, mesmo que não travando relação jurídica típica, a saber compra e venda ou mesmo prestação de serviço, foram vítimas, tendo Direito a serem indenizadas. Chama-se a atenção para o fato de que “se o Shopping estivesse fechado, não haveria como se caracterizar uma relação de consumo, não podendo as regras do CDC serem aplicadas, por conseqüência”[59].

2.3.4 Consumidor exposto às práticas comerciais

A última figura do consumidor tutelada pelo Código de Defesa é a prevista no artigo 29, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que se equiparam aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Da mesma forma como o consumidor por equiparação do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, já analisado, o quanto disposto neste artigo, também somente se aplica às relações travadas em decorrência das Práticas Comerciais, especificadas no Capítulo V, a saber, oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívida e banco de dados e cadastros de consumidores, e no Capítulo VI, que são as práticas contratuais. “A simples exposição das pessoas física ou jurídica a qualquer dessas práticas, como prescreve o art. 29, basta para lhes conferir a qualidade de consumidores”.

Este dispositivo visa a proteger o consumidor em potencial, na fase pré-contratual, das negociações preliminares ou da oferta, bem como os que se encontram expostos ou sofrem a ação de diversas práticas abusivas que se desenvolvem sem relação direta com a conclusão de um contrato[60].

Práticas Comerciais são os mecanismos, técnicas e métodos que servem, direta ou indiretamente, ao escoamento da produção. “Trata-se, não há dúvida, de um conceito extremamente largo, que inclui, a um só tempo, o marketing, as garantias, os serviços pós-venda, os arquivos de consumo e as cobranças de dívidas”[61].

Práticas Contratuais, por sua vez, são mecanismos utilizados pelo fornecedor decorrentes da vontade das partes no momento da contratação. Estas merecem ser tuteladas, em decorrência de o desequilíbrio existente na relação jurídica de consumo causarem, como conseqüência, “abusos e lesões patrimoniais de toda ordem aos consumidores, que não encontram resposta adequada no sistema até então vigente, mormente em razão da aplicação rigorosa do pacta sunt servanda[62]

Com este dispositivo o legislador pretendeu proteger o consumidor que, de forma individual não tenha um prejuízo que seja significativo e que, “de tão pequeno, que não justifique a adoção de medidas reparatórias individuais”[63], protegendo a coletividade atingida. Tutela-se um tipo de consumidor, tido como ideal, “um ente abstrato, uma espécie de conceito difuso, na medida em que a norma fala da potencialidade, do consumidor que presumivelmente exista, ainda que possa não ser determinado”[64]. “O consumidor protegido pela norma do art. 29 é uma potencialidade”[65], não precisa existir.

3 FORNECEDOR

 

O outro elemento subjetivo que compõe a relação jurídica de consumo é fornecedor, definido na Lei n. 8.078/1990, no artigo 3º[66], como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

A legislação buscou ser o mais amplo possível, exemplificando, quase que exaustivamente quem é fornecedor para os fins do Código de Defesa do Consumidor, isso porque se teve a intenção de “fixar a responsabilidade solidária, nas relações de consumo, de todos os co-responsáveis por eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços”[67].

Legislações estrangeiras também se deram ao cuidado de definir o fornecedor de forma ampla, com o mesmo objetivo do legislador pátrio. Como exemplo temos a lei Mexicana de Proteção do Consumidor, artigo 2, II, que define fornecedor como “la persona física o moral que habitual o periódicamente ofrece, distribuye, vende, arrienda o concede el uso o disfrute de bienes, productos y servicios[68]; a Ley de Defensa del Consumidor da Argentina, no artigo 2º[69] e a Legislação Uruguaia de Defesa do Consumidor, no artigo 3[70], também o conceituam como toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, privada ou pública, que desenvolvam de maneira profissional atividade de produção, criação, construção, transformação, montagem, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços em uma relação de consumo.

Similar ao conceito de consumidor, a Comunidade Econômica Européia não possui um conceito único do que é fornecedor, sendo que cada Diretiva, a exemplo 85/577/CEE[71], 93/13/CE[72] e 2008/48/EC[73], já citadas, definem o que considera fornecedor para aquele caso.

No Brasil, como já salientado, é fornecedor qualquer pessoa física ou jurídica que “forneça produto ou serviço a outrem”[74]. A atividade jurídica da pessoa física ou jurídica deve ser, em qualquer hipótese, o meio para que o consumidor proceda a aquisição do produto ou serviço[75]

Pessoa física é a pessoa natural que exerça qualquer das atividades exemplificadas, mesmo que eventualmente, ou sem ter estabelecimento formal. Importante salientar que, os profissionais liberais também são fornecedores para os fins desta lei, tendo disposição especial para o caso de responsabilidade. Por sua vez, a pessoa jurídica, ente formado pela reunião de pessoas, capital ou bem com ou objetivo comum, é conceituado consumidor quando

propicie a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a atender às necessidades dos consumidores, sendo despiciendo indagar-se a que título, sendo relevante, isto sim, a distinção que se deve fazer entra as várias espécies de fornecedor nos casos de responsabilização por danos causados aos consumidores, ou então para que os próprios fornecedores atuem na via regressiva e em cadeia da mesma responsabilização, visto que vital a solidariedade para a obtenção efetiva de proteção que se visa a oferecer aos mesmos consumidores.[76]

E como observado, não basta ser pessoa física ou jurídica, mas tem que exercer atividade própria de fornecedor. Ou seja, o que vai definir se a pessoa é fornecedor ou não, é o tipo de atividade que desempenha, isto porque, ele é o “protagonista das sobreditas ‘relações de consumo’ responsáveis pela colocação de produtos e serviços à disposição do consumidor”[77].

Afirma Rizzato Nunes que é fornecedor aquela, pessoa física ou jurídica, que exerça atividade regular ou eventual, que configure ato de comércio ou industria[78]. Para ser fornecer é “indispensável que a mesma detenha além da prática habitual de uma profissão ou comércio (atividade), também forneça o serviço mediante remuneração”[79].

Desta forma, é fornecedor todo aquele que exerce atividade profissional de fornecimento de bens e serviços, com o intuito de destino final.

4. CONCLUSÃO

A relação jurídica de consumo é o vinculo jurídico entre o consumidor e o fornecedor, decorrente da aquisição de produtos ou da prestação de serviços.

O consumidor é conceituado como um ator passivo e, ao mesmo tempo ativo. A Lei n. 8.078 de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor, entretanto, não o faz de forma una, mas sim em quatro dispositivos distintos, dispondo sobre o consumidor do tipo standard, por equiparação à coletividade consumidora, por equiparação nos casos de acidente por fato do produto ou serviço, e por equiparação nas exposições às práticas comerciais e na proteção contratual.

Na busca de uma definição mais específica a doutrina se divide em duas correntes: finalista e maximalista. Os finalistas com uma visão mais restritiva, entendem que o consumidor seria apenas aquele que adquire o bem para utilizá-lo em proveito próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal e não para revenda ou então para acrescentá-lo à cadeia produtiva, isto porque, o objetivo da lei é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável.

Por sua vez, os adeptos à corrente maximalista, consumidor é quem adquire produto ou serviço cujo ciclo econômico se esgota com ele. Adota-se um conceito mais amplo, sob a fundamentação de que o Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de ser aplicável não apenas ao consumidor não-profissional, atingindo um número cada vez maior das relações de mercado, não creio que se possa responder positivamente.

O fornecedor, o outro elemento subjetivo da relação de consumo, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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ARGENTINA. Ley de Defensa Del consumidor. Disponível em: <http://www.infoleg.gov.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/638/texact.htm>. Acesso em: 19 ago. 2008.

BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos. O Código Brasileiro de Proteção do Consumidor. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9471>. Acesso em: 19 ago. 2008.

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[1] LEITE, Roberto Basilone. Introdução ao Direito do consumidor os Direitos do consumidor e a aplicação do código de defesa do consumidor. São Paulo: LTr, 2002, p. 53.

[2] SORJ, Bernado. A Nova Sociedade Brasileira. 3. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2006, p. 53.

[3] MENEZES, Joyceane Bezerra de. A evolução dos Direitos fundamentais:o Direito do consumidor como um interesse difuso e a possibilidade de resgate da cooperação social. Rev. Humanidades, Fortaleza, v. 18, n. 1, jan./jun. 2003. Disponível em: <http://www.unifor.br/notitia/file/1534.pdf>. Acesso em: 03 jan. 2008, p. 63.

[4] CHAMONE, Marcelo Azevedo. A relação jurídica de consumo: conceito e interpretação. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10069>. Acesso em: 10 jul. 2007, p. 02.

[5] NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor: com exercícios. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 121.

[6] MARTINS, Plínio Lacerda. O conceito de consumidor no Direito comparado. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 49, fev. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=691>. Acesso em: 05 mar. 2008, p. 02.

[7] Lei 8.078/1990 – Artigo 2º. Caput. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (BRASIL. Lei n. 8.078/1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm>. Acesso em: 27 abr. 2009, p. 01).

[8] Lei 8.078/1990 – Artigo 2º. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (Ibidem, p. 01).

[9] Lei 8.078/1990 – Artigo 17. Para efeitos dessa Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Ibidem, p. 03).

[10] Lei 8.078/1990 – Artigo 29. Para fins desse Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (Idibem, p. 03).

[11] Neste sentido BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos. O Código Brasileiro de Proteção do Consumidor. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9471>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 16.

[12]UUEE. Carta do Conselho da Europa sobre a Protecção do Consumidor. Disponível em: <http://www.portolegal.com/CartaProtecConsumidor.htm>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[13]PORTUGUAL. Lei Portuguesa 24/96. Disponível em: <http://www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/pub/difusos/10/lei24_96.htm>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[14]ITÁLIA. Disciplina dei diritti dei consumatori e degli utenti. Disponível em: <http://www.camera.it/parlam/leggi/98281l.htm>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[15]ESPANHA. Ley General Defensa Consumidores y Usuarrios. Disponível em: <http://civil.udg.es/normacivil/estatal/contract/lgdcu.html>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[16]MÉXICO. Ley Federal de Protección al Consumidor. Disponível em: <http://www.consumidoresint.org/documentos/legal/leymexico.pdf>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[17] ARGENTINA. Ley de Defensa Del consumidor. Disponível em: <http://www.infoleg.gov.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/638/texact.htm>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[18]URUGUAI. Ley de Defensa Del Consumidor. Disponível em: <http://www.elderechodigital.com.uy/smu/legisla/ley17250.html>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[19] CEE. Directiva 85/577/CEE, de 20 de dezembro de 1985. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31985L0577:PT:HTML>. Acesso em: 08 maio.2009, p. 01.

[20] CEE. Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Directive&an_doc=1993&nu_doc=13>. Acesso em: 27 abr. 2009, p. 01.

[21]CEE. Diretiva 1999/44/CE, de 25 de mayo de 1999. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/es/oj/1999/l_171/l_17119990707es00120016.pdf>. Acesso em: 08 maio 2009.

[22]CEE. Directive 2008/48/EC, of 23 april 2008. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:133:0066:01:EN:HTML>. Acesso em: 09 maio 2009.

[23] ZANELLATO, Marco Antonio. Considerações sobre o conceito jurídico de Consumidor. In Revista de Direito do Consumidor. n. 45. jan.-mar./2003. SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de (coord.).  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 179-181.

[24] CARPENA, Heloisa. O Consumidor no Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 178.

[25] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4ª ed. rev. atual. amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 253.

[26] GRINOVER, Ada Pellegrini et. al.. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitário, 2007, p. 35.

[27] CARPENA. Op. Cit., p. 177.

[28] PASQUALOTO, Adalberto. O Código de Defesa do Consumidor em face do Novo Código Civil. In O Direito do Consumidor no 3º Milênio. Caderno Jurídico da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Ano 3 – v. 2. – n. 6. – jan 2004, p. 40-41.

[29] MARQUES. Op. Cit., p. 254.

[30] Neste sentido Cláudia Lima Marques, Op. Cit., p. 287, que é adepta à corrente finalista.

[31] GRINOVER. Op. Cit., p. 33-36.

[32] MARQUES. Op. Cit., p. 280.

[33] CARPENA. Op. Cit., p. 176.

[34] MARQUES. Op. Cit., p. 253-254.

[35] CARPENA. Op. Cit., p. 179.

[36] Neste sentido: NUNES. Op. Cit., p. 72; e LEITE. Op. Cit., p. 50.

[37] SORJ. Op. Cit., p. 50.

[38] NUNES. Op. Cit., p. 72.

[39] ZANELLATO. Op cit., p. 172.

[40] GRINOVER. Op. Cit., p. 28.

[41] ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 2.ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 36.

[42]BENJAMIN. Op. Cit., p. 5.

[43] Ibidem, p. 25.

[44] GRINOVER. Op. Cit., p. 42.

[45] Neste sentido: NUNES. Op. Cit., p. 84.

[46] ZANELLATO. Op. cit., p. 173.

[47] Neste sentido: NUNES. Op. Cit., p. 68.

[48] GRINOVER. Op. Cit., p. 42.

[49] BRASIL. Op. Cit., p. 04.

[50] GRINOVER. Op. Cit., p. 44.

[51] BRASIL. Op. Cit., p. 04.

[52] BRASIL. Op. cit., p. 04.

[53] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor: a busca de um ponto de equilíbrio entre as garantias do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito civil e do Direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 139.

[54] GRINOVER. Op. Cit., p. 185.

[55] Neste sentido: ZANELLATO. Op. Cit., p. 17.

[56] LEITE. Op. Cit., p. 51.

[57] GRINOVER. Op. Cit., p. 208.

[58] Em 11 de junho de 1996, um vazamento de gás, nas imediações da praça de alimentação, causou a explosão do Shopping Osasco Plaza, deixando cerca de 39 (trinta e nove) feridos e outras centenas feridas. NASCIMENTO, Gilberto; MORAES, Rita. Shopping de Horrores. Disponível em: <http://www.terra.com.br/istoe/politica/139410.htm>. Acesso em: 24.ago.2008.

[59] RETTMANN, Solange. Do consumidor equiparado a bystandard. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 88, 29 set. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4338>. Acesso em: 14 jul. 2008.

[60] ZANELLATO. Op. cit., p. 176.

[61] GRINOVER. Op. Cit., p. 253.

[62] ALMEIDA. Op. Cit., p. 132.

[63] LEITE. Op. Cit., p. 52.

[64] NUNES. Op. Cit., p. 72.

[65] Ibidem, p. 85.

[66] BRASIL. Op. Cit., p. 01.

[67] LEITE. Op. Cit., p. 41.

[68] MÉXICO. Op. Cit, p. 01.

[69] ARGENTINA. Op. Cit, p. 01.

[70] URUGUAI. Op. Cit, p. 01.

[71] CEE. Directiva 85/577/CEE. Op. Cit..

[72] CEE. Directiva 93/13/CEE, Op. Cit..

[73] CEE. Directive 2008/48/EC. Op. Cit..

[74] LEITE. Op. Cit., p. 41.

[75] LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 128.

[76] GRINOVER. Op. Cit., p. 47.

[77] Idibem, p. 47.

[78] NUNES. Op. Cit., p. 86.

[79] MARTINS, Robson. Ação Civil Pública. Disponível em: <http://ccr3.pgr.mpf.gov.br/institucional/grupos-trabalho/telefonia/acoes_civis_publicas/iniciais/telefonia-fixa/2.004/Telefonia%20Fixa-Tarifa%20Basica-%20PRM-Londrina-PR.pdf>. Acesso em: 27 jun. 2009.




Contrato de Consórcio Mercantil

No artigo acadêmico abaixo falo sobre Consórcio Mercantil nas áreas do Direito Empresarial e do Direito Comercial

RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade, sem a pretensão de exaurir a matéria, e como o próprio título já denúncia, estudar o contrato de consórcio mercantil. A intenção é analisar o conceito do consórcio e do contrato de consórcio, a relação jurídica e seus elementos, e a incidência das disposições consumeristas.


SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA. 3. CONTRATO DE CONSÓRCIO. 3.1. Conceito de Consórcio Mercantil. 3.2. Distinções. 3.2.1. Consórcio societário. 3.2.2. Consórcio público. 3.3. Partes da Relação Obrigacional. 3.3.1. Consorciados. 3.3.2. Grupo de consórcio. 3.3.3. Administradora. 4. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.1. Relação de Consumo e Consumidor. 4.2. Relação dos Consorciados entre si. 4.3. Relação entre o Consorciado e a Administradora do Consórcio. 5. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO

O contrato de consórcio mercantil, conforme restará demonstrado ao longo do presente trabalho, é aquele firmado por diversas pessoas – os consorciados – com o objetivo de formar um fundo pecuniário para a aquisição de bens e serviços. Atualmente, ele é regido pela lei n. 11.795 de 2008, que revogou a lei n. 8.117 de 1991 e todas as disposições anteriores que tratavam sobre o tema.

O contrato de consórcio mercantil é bastante utilizado pela população brasileira como meio para a aquisição de bens e serviços, tendo em vista que o seu funcionamento tem como base a cooperação mutua. Com base em dados do Banco Central do Brasil, em março de 2009 foram 5.132 contemplados nos consórcios de bens imóveis. Valor visivelmente maior que o de dezembro de 2002 – 1.224 contemplados[1]. Observando os dados referentes aos bens móveis verifica-se que em dezembro de 1999 foram 1.515.147 contemplados; enquanto em março de 2009 o número já margeava os 2.052.000, nos cinco seguimentos: tratores, equipamentos rodoviários, máquinas e equipamentos agrícolas, embarcações, aeronaves, veículos automotores destinados ao transporte de carga com capacidade superior a 1.500 kg e veículos automotores destinados ao transporte coletivo com capacidade para 20 (vinte) passageiros ou mais; veículos automotores não incluídos no segmento anterior, exceto motocicletas e motonetas; motocicletas e motonetas; outros bens móveis; e bilhetes de passagens aéreas[2]. Entretanto, o referido contrato é pouco estudado.

Busca-se com o presente trabalho analisar o surgimento do contrato de consórcio, sua evolução legislativa, a conceituação, bem como a diferenciação com os demais tipos de consórcios existentes no ordenamento pátrio. Observar-se-á, também, os elementos da relação jurídica presente no contrato, tais como objeto, forma, partes, e a possibilidade de incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor para regular essas relações.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA

O surgimento do contrato de consórcio ocorreu na década de 60, entre funcionários do Banco do Brasil, que, organizados em grupos informais, constituídos por colegas que trabalhavam no mesmo setor, se juntavam no sentido de angariar recursos para possibilitar a aquisição de bens, mediante autofinanciamento[3]. Eram grupos fechados que evoluíram, buscando uma melhor organização, passando a forma de cooperativas e nas atuais administradoras de consórcio.

A primeira normatização sobre o sistema de consórcio foi a resolução do Conselho Monetário Nacional n. 67, de 21 de setembro de 1967[4], seguida pela promulgação da lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971[5], que dispunha sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda. Essa legislação, no artigo 1º, determinava que o exercício das atividades ali regulamentadas dependia de prévia autorização do Ministério da Fazenda. Dispunha, também, no artigo 4º, § 1º, que competia a este regulamentar sobre as autorizações, tendo sido editado o decreto n. 70. 951[6], de 09 de agosto de 1972.

Entre as regulamentações emitidas pelo Ministério da Fazenda, merece destaque a portaria 190/89, que no item 1.1 definiu legalmente consórcio como sendo a união de diversas pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de formar poupança, mediante esforço comum, com a finalidade exclusiva de adquirir bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento[7].

Em 1988, a Constituição Federal, no artigo 22, inciso XX[8], dispõe que compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios. Entretanto, o sistema de consórcio não é uma modalidade contratual que nasceu com a Carta Magna. Em 01 de março de 1991 entrou em vigor a lei 8.177[9], que transferiu ao Banco Central do Brasil as atribuições sobre a que competiam ao Ministério da Fazenda sobre as operações de consórcio.

O Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições, editou os seguintes principais documentos normativos a circular nº 2.196, de 1992, – que regulamento os grupos de veículos automotores -; a circular nº 2.230, de 1992, – que regulamenta os grupos de motocicletas -; a circular nº 2.342, de 1993, – que regulamenta os grupos de caminhões, ônibus, tratores, etc. -; a circular nº 2.381, de 1993, – que regulamenta os procedimentos contábeis -; e a circular nº 2.766, de 3 de julho de 1997, que veio consolidar todas as normas das diversas modalidades de grupos referenciados em bens ou serviços[10].

Recentemente, entrou em vigor a lei n. 11.795[11], de 08 de outubro de 2008, que dispõe especificamente sobre o contrato de consórcio, dispondo logo no artigo 1º que o sistema de consórcios é um instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio. Sendo que a mesma já se encontra regulamentada pelas circulares do Banco Central do Brasil ns. 3.432[12] e 3.433[13], ambas de 03 de fevereiro de 2009.

3. CONTRATO DE CONSÓRCIO

Feitas as considerações históricas sobre o surgimento do contrato de consórcio, neste capítulo pretende-se analisar seus aspectos jurídicos.

3.1. Conceito de Consórcio Mercantil

O termo consórcio deriva do latim consortium (combinação, associação, reunião), comunidade de bens, de consors, que desigina aquele que participa, que partilha, companheiro[14].

Juridicamente, o conceito de consórcio, que antigamente era dado pela Resolução do Ministério da Fazenda n. 190/89[15], atualmente encontra-se no artigo 2º da Lei 11.795/2008[16]. Ele é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

A legislação fez distinção entre consórcio e contrato de consórcio, sendo o consórcio a reunião de pessoas (conforme acima explicitado) e o contrato o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para a aquisição de bens e serviços[17]. Entretanto, a doutrina não faz tal distinção, tratando consórcio e contrato de consórcio como um instituto único, como se observa na exposição de Carlos Alberto Bittar que afirma que

o interessado integra-se a grupo organizado pela empresa administradora, comprometendo-se a, durante a sua vigência, ingressar com as prestações pecuniárias nele definidas para a formação e a manutenção do condomínio, até a completa satisfação dos direitos de todos os consorciados[18].

Salienta Milton Vieira da Silva[19] que consórcio

é a união de diversas pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, administrado por empresas legalmente autorizadas pelo Poder Público, cuja finalidade é angariar recursos financeiros, por meio de autofinanciamento mensal, em dinheiro, para a formação de um fundo comum (poupança) destinado à compra de bens móveis duráveis, imóveis e serviços, para, através de sorteios e lances, contemplar o consorciado adimplente, até que todos os integrantes do grupo recebam o bem objetivado.

O consórcio, desta forma, é a união de pessoas, que através de contribuições periódicas, proporciona a aquisição de bens ou serviços, de modo que, ao final de determinado período, todos tenham adquirido os bens ou serviços pretendidos[20]. O contrato de consórcio é baseado na múltipla cooperação, e funciona na medida em que todos os participantes cumpram sua parcela de obrigação[21], desta forma, ele congrega pessoas diferentes em torno de objetivos comuns[22].

Para STAELL DOS SANTOS STEIN, que o consórcio

consiste na reunião de um determinado número de pessoas, que efetuam uma contribuição mensal ajustada, durante um tempo certo, com o objetivo de adquirir um determinado bem por todos os integrantes deste grupo, utilizando para esse fim o resultado da contribuição de todos.[23]

Por sua vez, a Associação Brasileira das Administradoras de Consórcio defini consórcio como sendo

a modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas e/ou jurídicas, com a finalidade de formar poupança destinada à aquisição de bens e serviços turísticos[24].

Tem-se, assim, que o consórcio é um contrato mediante o qual as pessoas, se comprometendo a contribuir mensalmente para a formação de um grupo comum, buscam a aquisição de um bem ou serviço.

3.2. Distinções

Duas distinções são necessárias fazer para melhor compreensão do tema ora abordado. O contrato de consórcio mercantil estudado no presente trabalho não tem relação com os consórcios societários, nem com os consórcios públicos.

3.2.1. Consórcio societário

O consórcio societário é uma modalidade de concentração de empresas[25]. É um contrato associativo entre sociedades independentes ou subordinadas para a realização de um empreendimento específico[26]. Através dele podem diversas empresas, associando-se mutuamente, assumir atividades e encargos que isoladamente não teriam força econômica e financeira, nem capacidade técnica para executar[27]. Almeja-se com este contrato de consórcio o objetivo é a construção de uma obra, participação de um leilão ou de uma licitação etc, reservando-se exclusivamente para sociedades legalmente constituídas, e regulamentados pelo Direito Empresarial.

Bem resume Egon Bockmann Moreira a idéia de consórcio empresarial afirmando que este

é o modo de organização empresarial disciplinado pelo art. 278 e ss. da Lei 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima). Trata-se de uma integração horizontal entre empresas, a estabelecer uma relação de coordenação de interesses autônomos, visando a um fim específico e comum. Não envolve a constituição de uma pessoa jurídica distinta dos consorciados (o consórcio não tem personalidade jurídica). Destina-se a um objetivo certo e dirigido, na busca de benefícios individuais às pessoas que o constituem.[28]

O contrato de consórcio mercantil é destinado para aquisição de bens e serviços em nada tem correlação com o contrato de consórcio societário, isto porque este é a reunião de sociedades empresariais para exercer atividades ligadas à sua atividade, enquanto aquele é destinado a aquisição de bens ou serviços, por pessoas que, mediante a formação de um grupo, contribuem mensalmente.

3.2.2. Consórcio público

Os consórcios públicos, também denominados consórcios administrativos, são regidos pelo Direito Administrativo e regulamentados pela lei n. 11.107/2005[29]. Esta lei disciplina o artigo 241[30] da Constituição Federal/1988, que dispõe a cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos pode ser realizado por meios de consórcios públicos.

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área, buscando o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, água e esgoto da região ou construir novos hospitais ou escolas[31]. Eles são um acordo entre entes federativos com vistas à consecução de objetivos de interesses comuns[32], um instrumento de cooperação federativa que possibilita uma maior articulação institucional no espaço sub-regional; horizontalmente entre municípios e verticalmente entre municípios e o governo estadual[33].

Tem-se, desta forma, que os consórcios públicos são a reunião de entes da administrativos, com o objetivo de executar obra pública ou de proporcionar à população uma melhor prestação dos serviços públicos. Resta clara a distinção com os consórcios ora abordados no presente trabalho que são destinados às aquisição de bens e serviços.

3.3. Partes da Relação Obrigacional

Como todo negócio jurídico, o consórcio contrato tem que observar os requisitos gerais previstos no artigo 104 do Código Civil[34], a saber, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O objeto do contrato de consórcio, nos termos do artigo 10, caput[35], da lei n. 11.795/2008 é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no artigo 2º – aquisição de bens e serviços pelos consorciados.

A forma é livre, posto que não há nem previsão legal, nem vedação legal. No entanto, em relação às partes, o § 1º[36], do artigo 10, da lei n. 11.795/2008 determina que são: o grupo, os consorciados e a administradora, que serão estudados separadamente abaixo.

3.3.1. Consorciados

O artigo 4º da lei 11. 795/2008 dispõe que o consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos[37].

Por pessoa física – denominação corrente no Direito francês, no italiano e em outros[38], é utilizada no Brasil na legislação que regula o Imposto de Renda[39], ou pessoa natural, como também comumente denominada –, tem-se entendido como o “estado individual é a condição física do indivíduo influente no seu poder de agir”[40]. É o homem, “o sujeito das relações jurídicas, e a personalidade a faculdade a ele reconhecida”[41], “enquanto sujeito/destinatário de Direitos e obrigações”[42].

Já pessoa jurídica é o ente personalizado formado pela reunião de duas ou mais pessoas, com vinculação jurídica específica, que lhe imponha uma unidade orgânica, estando presentes três requisitos: vontade humana criadora, observância das condições legais de sua formação e a liceidade de seus propósitos[43]. É o “grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns”[44].

O consorciado, independente de ser pessoa física ou jurídica, contrata o consórcio com o objetivo de adquirir bens ou serviços, mediante a participação em grupo de consórcio[45]. Sua principal obrigação é o pagamento mensal de contribuição para a constituição de fundo pecuniário, conforme inteligência dos artigos 2º, 10 e 25 da lei 11.795/2008, que dispõem, respectivamente, que a aquisição de bens e serviços é mediante autofinanciamento, que o objetivo do consórcio é a formação de um fundo pecuniário para atender as suas finalidades, e que o fundo é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos consorciados para esse fim.

3.3.2. Grupo de consórcio

Por sua vez o grupo de consórcio é o núcleo básico do consórcio[46], formado obrigatoriamente pela reunião de todos os consorciados, conforme determinam os artigos 3º[47] e 10[48], da lei 11.795/2008. Representada por uma administradora de consórcio[49] e constituída com a realização da primeira assembléia[50].

É uma sociedade não personificada[51], ou seja, sua constituição não lhe dá o status de pessoa jurídica. Assim, não pode ser atribuído ao grupo de consórcio os atributos da pessoa jurídica, tais como: patrimônio independente das pessoas que o criou, capacidade de contrair direitos e obrigações etc[52].

Depreende-se que o grupo de consórcio é uma sociedade sem personalidade jurídica constituída pela reunião de todos os consorciados. O patrimônio do grupo não pertence a este, mas aos consorciados e é atribuição da administradora de consórcio contrair direitos e deveres para o grupo.

3.3.3. Administradora

A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, segundo disposição do artigo 5º da Lei 11.795/2008[53].

A administração é confiada a empresa especializada, que lhe predispõe os termos próprios, consoante fórmulas consagradas na experiência prática e moldadas, principalmente, nas normas regulamentares incidentes[54]. Isso porque é ela a gestora dos negócios do grupo e mandatária dos interesses deste[55].

Entre outras obrigações da administradora destacam-se:

– Agrupar pessoas com interesse comum de aquisição de bens ou serviços turísticos;

– Promover a cobrança mensal;

– Aplicar financeiramente os recursos coletados dos grupos;

– Realizar mensalmente Assembléia Geral Ordinária destinada à contemplação e prestação de contas;

– Convocar, quando necessária, Assembléia Geral Extraordinária (ex: bem retirado de fabricação);

– Solicitar e avaliar garantias apresentadas pelo consorciado contemplado para a liberação do crédito;

– Promover a recuperação dos inadimplentes ou sua substituição;

– Promover as medidas judiciais que melhor atender aos interesses do grupo;

– Encerrar o grupo após entrega de todos os bens.[56]

Verifica-se, assim, que é a administradora quem tem a obrigação de captar os recursos dos consorciados, formar o grupo de consórcio, gerir os interesses deste, visando alcançar o objetivo final, que é a aquisição de bens e serviços.

4. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Entre as relações obrigacionais existentes no contrato de consórcio, duas merecem destaque em virtude da possibilidade de incidência da legislação consumerista. Essas relações são as que envolvem os consorciados entre si, e as existentes entre os consorciados e a administradora do consórcio.

4.1. Relação de Consumo e Consumidor

Para entende a incidência ou não das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações do contrato de consórcio, primeiramente, faz-se mister, entender o que é relação de consumo e o que é consumidor.

A relação de consumo é o vinculo jurídico que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço[57]. Simplifica Rizzato Nunes a relação de consumo para definir como sendo aquela em que num dos pólos estiver presente o consumidor e no outro o fornecedor[58].

Também, Plínio Lacerda Martins conceitua a relação jurídica de consumo como sendo aquela que uma das partes se enquadra no conceito de consumidor e a outra no de fornecedor e entre elas houver nexo de causalidade capaz de obrigar uma a entregar a outra uma prestação[59]. Define João Batista de Almeida define a relação de consumo como bilaterais, que tem em uma ponta o fornecedor – aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços a terceiros –, e, na outra, o consumidor, aquele subordinado às condições e interesses impostos pelo titular dos bens ou serviços, no atendimento de suas necessidades de consumo[60].

O consumidor, desta forma, é um dos pólos da relação de consumo, e encontra a sua conceituação no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não de forma una, mas sim em quatro dispositivos distintos, dispondo sobre o consumidor do tipo standard[61], por equiparação à coletividade consumidora[62], por equiparação nos casos de acidente por fato do produto ou serviço[63], e por equiparação nas exposições às práticas comerciais e na proteção contratual[64].

Sociologicamente o consumidor é visto como um ator passivo e ao mesmo tempo ativo, isso porque, no primeiro caso é a canalização do desejo e de recursos para adquirir objetos, transformando o poder aquisitivo e a exibição de bens materiais nos valores principais de sociabilidade; o segundo é a transformação de qualidade de usuário em um componente ativo dos Direitos de cidadania[65]

Juridicamente consumidor é

todo aquele que, para seu uso pessoal, de sua família, ou dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a sua disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica, no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.[66]

Assim, todo aquele que adquire bens ou serviços para consumo próprio ou de sua família – é o destinatário final –, é consumidor.

4.2. Relação dos Consorciados entre si

Os consorciados de um contrato de consórcio mercantil, como já salientado, são toda pessoa física ou jurídica que se une em grupo fechado, com comunhão de interesses que, através de contribuições mensais, em dinheiro, formam um fundo comum (poupança), destinado à compra de bens móveis duráveis, imóveis e serviços, caracterizando assim um autofinanciamento, até que todos os integrantes do grupo receba o bem objetivado. Por sua vez, consumidor é aquele que adquire do fornecedor um bem ou serviço, retirando-o do mercado de consumo.[67]

Na relação de consumo, em virtude da vulnerabilidade deste, presume-se um desequilíbrio entre as partes tendo em vista que os fornecedores de produtos e serviços detêm os conhecimentos técnicos e profissionais específicos atinentes às suas atividades, o que induz à óbvia aceitação de que o consumidor deve ser protegido[68].

Quando se observa a relação jurídica travada entre os consorciados duas coisas merecem ser observadas: 1) um consorciado não é destinatário final do bem/serviço oferecido pelo outro consorciado, ao contrário, ambos são destinatários finais do serviço oferecido pela administradora; e 2) não cabe falar em desequilíbrio, posto que, todos os consorciados são iguais entre si, não existindo vulnerabilidade[69].

Desta forma, na relação travada entre os consorciados não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista se tratar de relação entre iguais, entre partes que almejam o mesmo objetivo, não havendo destinatário final, nem parte vulnerável.

4.3. Relação entre o Consorciado e a Administradora do Consórcio

A relação existente entre os consorciados e a administradora do grupo de consórcio, verifica-se que aqui sim, há relação de consumo, por estar presentes os elementos desta: o fornecedor, o consumidor e o objetivo – prestação de serviço de gerenciamento do grupo, proporcionando ao consorciado a aquisição do produto ou serviço almejado

Afirma Milton Vieira da Silva que a administradora presta serviço de

coleta os nomes dos interessados em participar do grupo, bem como emite os boletos mensais das parcelas, além de realizar a respectiva contabilização, a organização das assembléias e a promoção dos sorteios, a compra dos bens para a entrega ao consorciado contemplado, por meio de sorteio, ou de lance, a promoção de buscas e apreensões, depósitos, execuções, etc., efetivamente está prestando serviços ao grupo de consórcio.[70]

Nessa relação estar presente os elementos que configura o consumo, a saber: destinatário final e a vulnerabilidade. O consorciado é destinatário final do serviço prestado pela administradora, a saber, a gerência dos negócios do grupo e representação dos interesses deste.

Nessa relação jurídica, a vulnerabilidade é observada, haja vista que ao ingressar no sistema de consórcio, o potencial consorciado possui somente duas opções: assinar ou não o contrato de adesão apresentado pela administradora, havendo uma total ascendência da administradora sobre o interessado em utilizar o sistema de consórcio[71]. Ou seja, não é facultado ao consorciado negociar as cláusulas inseridas no contrato ou mesmo afastar possíveis cláusulas abusivas.

5. CONCLUSÃO

O contrato de consórcio, atualmente, é regulado pela lei n. 11.795, de 08 de outubro de 2008, que dispõe especificamente sobre o contrato de consórcio, dispondo logo no artigo 1º que o sistema de consórcios é um instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio.  Ele é baseado na múltipla cooperação, e funciona na medida em que todos os participantes cumpram sua parcela de obrigação, desta forma, congregando pessoas diferentes em torno de objetivos comuns.

O contrato de consórcio, estudado no presente, não se confunde com o contrato de consórcio societário que é uma modalidade de concentração de empresas, um contrato associativo entre sociedades independentes ou subordinadas para a realização de um empreendimento específico. Bem como não se confunde com os consórcios públicos, regulados pela lei n. 11.107/2005, que são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área, buscando o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, água e esgoto da região ou construir novos hospitais ou escolas.

No contrato de consórcio o objeto é a constituição de fundo pecuniário para proporcionar a aquisição de bens e serviços pelos consorciados. A forma é livre e as partes são os consorciados, o grupo de consórcio e a administradora do mesmo. O consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos. A sua principal obrigação é o pagamento mensal de contribuição para a constituição de fundo pecuniário, para a formação de um fundo pecuniário para atender as finalidades do consórcio

O grupo de consórcio, por sua vez, é o núcleo básico do consórcio, formado obrigatoriamente pela reunião de todos os consorciados. É uma sociedade não personificada, constituída com a realização da primeira assembléia, e representada por uma administradora de consórcios.

A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. Ela tem a obrigação de captar os recursos dos consorciados, formar o grupo de consórcio, gerir os interesses deste, visando alcançar o objetivo final, que é a aquisição de bens e serviços.

Dentro dos grupos, a relação entre os consorciados é entre iguais, visto que eles têm os mesmos objetivos, a saber, a aquisição dos bens ou serviços. Não se observa relação de consumo, posto que o consorciado não é destinatário final do bem/serviço oferecido pelo outro consorciado, ao contrário, ambos são destinatários finais do serviço oferecido pela administradora, e não há desequilíbrio.

Diferentemente, na relação travada entre os consorciados e a administradora perfaz-se relação de consumo, posto que aadministradora é prestadora de serviço, e faz em benefício do consumidor, estando presente os elementos que configura o consumo, a saber: destinatário final e a vulnerabilidade. O consorciado é destinatário final do serviço prestado pela administradora, a saber, a gerência dos negócios do grupo e representação dos interesses deste.

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[1] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Disponível na internet no site http://www.bcb.gov.br/FIS/Consorcios/Port/est2009/03/quadro1_4.pdf. Acesso em 24.maio.2009

[2] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Disponível na internet no site http://www.bcb.gov.br/FIS/Consorcios/Port/est2009/03/quadro214.pdf. Acesso em 24.maio.2009.

[3] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Consórcios. Disponível na internet no site http://www.bcb.gov.br/?CONSINTRO. Acesso em 04.abril.2009.

[4] FADUL, Tatiana Cavalcanti; CASTRO, Luana Santos de. Nova Lei de Consórcio. Disponível na internet no site http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081126132756371&mode=print. Acesso em 04.abril.2009.

[5] BRASIL. Lei 5.768/1971. Disponível na internet no site http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1971/5768.htm. Acesso em 04.abril.2009.

[6] MISTÉRIO DA FAZENDA. Decreto 70.951/1972. Disponível na internet no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D70951.htm. Acesso 04.abril.2009.

[7] DANIEL, Emerson Signoberto. A polêmica sobre a devolução das parcelas pagas aos integrantes de grupos de consórcio. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 49, fev. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=569>. Acesso em: 27 mar. 2009.

[8] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XX – sistemas de consórcios e sorteios. In BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível na internet no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 19.abril.2009.

[9] BRASIL. Lei n. 8.177/1991. Disponível na internet no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8177.htm. Acesso 04.abril.2009.

[10] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Contratos. Op Cit.

[11] BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Disponível na internet no site https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11795.htm. Acesso em 04.abril.2009.

[12] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular 3.432/2009. Disponível na internet no site https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=109009066&method=detalharNormativo. Acesso 04.abril.2009.

[13] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular 3.433/2009. Disponível na internet no site https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=109009067&method=detalharNormativo. Acesso 04.abril.2009.

[14] CARVALHO, Deypson Gonçalves. O Tratamento Contábil das Administradoras e Grupos de Consórcio no Brasil. Disponível na internet no site http://www.unbcontabil.unb.br/Volumes/v4n2/69a107.pdf. Acesso em 18.abril.2009.

[15] Vide citação 05.

[16] BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[17] Artigo 10, Lei 11.795 – O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. In BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[18] BITTAR, Carlos Alberto. Contratos Civis. 3. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 202.

[19] SILVA, Milton Vieira da. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor entre os consorciados. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 64, abr. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3904>. Acesso em: 27 mar. 2009.

[20]AMORIM, Consuelo. Disponível na internet no site: www.consueloamorim.com.br/teste/arquivos/artigo/art_026.doc. Acesso em 18.abril.2009.

[21] NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 703.

[22] BITTAR. Op. Cit., p. 200.

[23] STEIN, Staell dos Santos. Estratégia de Inserção Bancária no Setor de Consórcio Mercantil: o caso do banco do Brasil. Dissertação apresentada para aprovação no Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Regional de Blumenal – FURB – Centro de Ciências Sociais e Aplicadas – CCSA. Ago.2006. Disponível na internet no site http://proxy.furb.br/tede/tde_arquivos/2/TDE-2007-05-23T065545Z-297/Publico/Diss%20Staell%20dos%20Santos%20Stein.pdf. Acesso em 19.abril.2009.

[24] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. História do Consórcio. Disponível na internet no site http://www.abac.org.br/. Acesso em 19.abril.2009.

[25] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. V. 2. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 300.

[26] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: teoria geral e direito societário. V. 1. São Paulo: Atlas, 2008, p. 596.

[27] REQUIÃO. Op. Cit., p. 300.

[28] MOREIRA, Egon Bockmann. Os Consórcios Empresariais e as Licitações Públicas. In Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. N. 3 – ago./set./out/2005. Salvador IDPB, 2005. Disponivel na internet no site http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-3-AGOSTO-2005-EGON%20BOCKMANN.pdf. Acesso em 19.abril.2009. p. 2.

[29] BRASIL. Lei 11.107, de 6 de abril de 2005. Disponível na internet no site https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm.  Acesso em 19.abril.2009. Dispõe sobre as normas de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

[30] Artigo 241, da Constituição Federal – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. In BRASIL. Constituição Federal de 1988. Op Cit.

[31] PLANALTO. Consórcios Públicos. Disponível na internet no site http://www.planalto.gov.br/sri/consorcios/consorcios.htm. Acesso em 24.abril.2009.

[32] SILVA, Cleber Demetrio Oliveira da. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. Dissertação apresentada para aprovação no Programa da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Curso de Pós-Graduação em Direito, Programa de Mestrado em Direito do Estado, 2008. Disponível na internet no site http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1822. Acesso em 24.abril.2009.

[33]TREVAS, Vicente Y Plá. A Lei dos Consórcios Públicos como um Novo Instrumento de Fortalecimento da Federação Brasileira. Disponível na internet no site http://www.franca.unesp.br/cadir/pdf/aleidosconsorciospublicos.pdf. Acesso em 24.abril.2009.

[34] Artigo 104, Código Civil – Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. In BRASIL. Código Civil. Disponível na internet no site http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 18.abril.2009.

[35] Art. 10.  O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[36] Art. 10 […] § 1o  O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[37] BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[38] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições ao Direito Civil: introdução ao Direito civil e teoria geral de Direito civil. v.1. 21. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.215.

[39] Lei n. 9.250/95 e decreto n. 3.000/99.

[40] GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 168.

[41] PEREIRA. Op. Cit., p.213.

[42] GAGLIANO, Pablo Stolz; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: parte geral. v.1. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 89.

[43] Neste sentido: PEREIRA Op. Cit., p.297-230.

[44] GAGLIANO. Op. Cit., p. 190-191.

[45] § 1o do artigo 10, Lei 11.795/2008 – O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. In BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[46] NUNES. Op. Cit., p. 703.

[47] Art. 3o  Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o.

§ 1o  O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 2o  O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado.

§ 3o  O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.

§ 4o  Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente. In BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[48] Art. 10.  O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.

§ 1o  O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.

§ 2o  (VETADO)

§ 3o  A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora.

§ 4o  O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16.

§ 5o  É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.

§ 6o  O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. In BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[49] § 1o  O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. In BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[50] Art. 16.  Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.  In BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[51] Art. 3o  Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o. In BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[52] Neste sentido ensina Marlon Tomazette Op. Cit., p. 213.

[53] BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[54] BITTAR. Op. Cit., p. 201. Neste sentido também ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. Op. Cit.. – A Administradora de Consórcios é empresa especializada na organização e administração de grupos de consórcio para a aquisição de bens e serviços turísticos. Para atuar no Sistema de Consórcios a administradora deverá ter, obrigatoriamente, autorização do Banco Central do Brasil.

[55] § 1o, Artigo 5º, Lei 11.795/2008 – A administradora de consórcio deve figurar no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, na qualidade de gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e direitos. In BRASIL. Lei n. 11.795/2008. Op. Cit.

[56] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. Op. Cit.

[57] CHAMONE, Marcelo Azevedo. A relação jurídica de consumo: conceito e interpretação. Disponível na internet no site: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10069. Acesso em: 10.jul.2007.

[58] NUNES. Op. Cit., p. 121.

[59] MARTINS, Plínio Lacerda. O conceito de consumidor no Direito comparado. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 49, fev. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=691>. Acesso em: 05 mar.2008.

[60] ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 1.

[61] Artigo 2º. Caput. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. In BRASIL, Código de Defesa do Consumidor. Disponível na internet no site http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm. Acesso em 20.maio.2009.

[62] Artigo 2º. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. In Ibidem.

[63] Artigo 17. Para efeitos dessa Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. In Ibidem.

[64] Artigo 29. Para fins desse Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. In Idibem.

[65] SORJ, Bernardo. A Nova Sociedade Brasileira. 3. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2006, p. 50.

[66] BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. O Conceito Jurídico de Consumidor. Disponível na internet no site: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8866, acesso em 19.ago.2008, p. 25.

[67] SILVA, Milton Vieira da. Op. Cit.

[68] BONATTO, Cláudio; MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Questões Controvertidas no Código de Defesa do Consumidor: principiologia, conceitos, contratos atuais. 5. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 44.

[69] SOUZA, Rodrigo de Paula. Questões polêmicas sobre sistema de consórcio. Cabimento do Código de Defesa do Consumidor e devolução imediata de valores pagos por consorciado desistente. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 786, 28 ago. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7208>. Acesso em: 27 mar. 2009.

[70] SILVA, Milton Vieira da. Op. Cit.

[71] SOUZA. Op. Cit.