Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On TwitterCheck Our Feed

Comentário à Questões de Direito Empresarial da OAB



Comentário Questão 52 do Caderno Branco do VII Exame de Ordem Unificado, OAB

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

A) Multas por infração do Código de Postura Municipal.

B) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

C) Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê‐lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

D) Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

Resposta letra – B.

Comentário: Quando a questão fala em crédito em extraconcursal, apesar de não está descriminado, trata-se de Direito Falimentar, isso é facilmente percebido na assertiva C, que expressamente fala em recuperação judicial. Delimitar tal ponto é importante para saber qual legislação deve ser aplicada, e no caso, é a Lei n. 11.101/2005, que regulamenta a Falência, a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial de Empresas.

Nesta lei, os artigos 83 e 84 é que tratam sobre o tema aventado – créditos a serem cobrados nos processos concursais de falência e recuperação.

O artigo 83 relaciona e dispõe sobre a ordem de recebimento dos créditos concursais, a saber: créditos que estão sujeitos ao concurso de credores. Eles ganham esse status por serem créditos do devedor/falido e, desta forma, o legislador estabeleceu uma forma de delimitar quais os créditos mais valiosos – trabalhistas por exemplo – que devem receber primeiro, e dentro da mesma classe todos recebam proporcional ao valor do quanto a receber.

O artigo 84, por sua vez, trata dos chamados créditos extraconcursais, ou seja, aqueles que estão fora do concurso de credores. Estes créditos são os firmados pela massa falida, ou em favor desta, com pagamento do administrador, pagamento das custas processuais, pagamento das despesas para manutenção dos bens. A justifica está no fato de que, caso não houvesse tratamento diferenciado, inviabilizaria a própria existência da massa, e consequentemente o pagamento dos demais créditos.

Na presente questão, somente na letra B é que se verifica tratar de créditos firmados pela massa, desta forma, está é a resposta correta.

 

Deja un comentario

Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Los campos necesarios están marcados *

Por favor confirme seu envio abaixo: *
Time limit is exhausted. Please reload CAPTCHA.