Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On TwitterCheck Our Feed

Limites da Intervenção Estatal nas Relações de Consumo



Resenha sobre Limites da Intervenção do Estado nas Relações de Consumo

O princípio da intervenção estatal ou, também denominado, da ação governamental está previsto nos artigos 5º, XXXII[1], e 170[2] da Constituição Federal do Brasil, que determinam que o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor, bem no artigo 4º, II[3], do Código de Defesa do Consumidor. Com base neste princípio o Estado tem obrigação de atuar nas relações de consumo com a finalidade de proteger a parte mais fraca, a saber, o consumidor. Entretanto, a legislação pátria não indica os limites do poder de atuar do Estado.

Fazer essa delimitação é importante porque não pode o Estado, sob a alegação de que busca a proteção do consumidor, preterir os demais princípios que regulam o ordenamento jurídico, a exemplo da boa-fé, da autonomia da vontade, e da iniciativa privada.

Sobre o tema, Hugo Leonardo Penna Barbosa entende que a participação do Estado é imprescindível para que haja o equilíbrio de condições entre o fornecedor e o consumidor. Para tanto, deve atuar em dois “momentos distintos, inicialmente na elaboração de normas que atendam ao interesse da coletividade e, a posteriori na entrega da efetiva prestação jurisdicional”[4]. Para ele, a obrigação governamental não se trata de intervenção do Estado de forma pura e simples no sentido de inviabilizar a relação entre as partes, mas sim, de operar condições motivadoras do respeito e consideração contratual, tornando equivalentes as posições das partes envolvidas no negócio[5].

Salientam Luís Fernando Rigro Corrêa e Osíris Leite Corrêa que a ação estatal dá-se por “iniciativa direta, por incentivo à criação e desenvolvimento de associação representativas, pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”[6]. Essas ações refletem-se na atuação do Ministério Público, na criação dos Juizados Especiais de Proteção ao Consumidor, através de órgãos de verificação da qualidade dos produtos e serviços.

Ressalta José Geraldo Britto Filomeno[7] que cabe ao Estado não apenas desenvolver atividades no sentido de proteger o consumidor, mediante a instituição de órgãos públicos, mas também incentivar a criação de associações civis, cujo objeto seja a mencionada defesa.

Afirma, também, Rizzatto Nunes que o Estado deve atuar de forma direta para “proteger efetivamente o consumidor, não só visando assegurar-lhe acesso aos produtos e serviços essenciais como para garantir qualidade e adequação dos produtos e serviços”[8].

Na busca da efetivação dos direitos dos consumidores, o Estado deve atuar de forma direta, inclusive mediante o uso do seu poder de polícia, ou indireta, através de políticas governamentais, de inventivo às associações de consumidores etc., como ressalta Márcio André Medeiros Moraes.[9]

É certo que a proteção que o Estado exerce sobre o consumidor visa assegurar o restabelecimento de um equilíbrio na relação jurídica, bem como garantir a efetividade dos direitos desses. Entretanto, esse atuar do Estado não é ilimitado e deve respeitar o campo de abrangência dos demais princípios que regem as relações de consumo, a fim de não cometer abusos na busca de proteção.

O fato de o consumidor ser considerado a parte mais frágil na relação jurídica de consumo, por haver uma desigualdade entre este e o fornecedor, não significa que em toda e qualquer relação jurídica vai haver a concretização dessa situação jurídica. O fornecedor não é sempre a parte mais forte na relação de consumo. A vulnerabilidade é fragilidade em abstrato,e assim deve ser tratada.

Desta forma, quando o Estado atua intervindo na relação jurídica de consumo, na busca do reequilíbrio do negócio jurídico deve fazê-lo de forma que não afronte outros princípios existentes, a exemplo a boa-fé contratual, a livre iniciativa o desenvolvimento econômico.

Essa limitação reflete de duas formas. Primeiramente vai transparecer quando da edição das normas. O Estado não pode, ao promulgar norma de caráter geral e abstrato, vedar, limitar ou dificultar o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo interferir na livre iniciativa sob o pretexto da proteção do consumidor. O ferir dos direitos dos consumidores não deve ser respeitado, entretanto a promulgação das leis não deve ser um obstáculo ao crescimento das sociedades empresariais.

Segundo, o Estado, quando age em seu poder de polícia, deve ser verificar como o seu atuar vai refletir nas relações de consumo. Exemplo é a súmula 381 do STJ, Superior Trubunal de Justiça, que vedou ao poder jurídico o reconhecimento de ofício de supostas cláusulas abusivas em contratos bancários. Pela autonomia da vontade, da liberdade da vontade e da boa-fé contratual se o consumidor se sente prejudicado em virtude de determinada cláusula contratual cabe a este alegar a abusividade, não sendo permitido ao Estado fazer tal interferência, agindo em nome do particular.

A limitação do agir do Estado não significa que este vai deixar de atuar, ou mesmo que o consumidor vai ficar desprotegido, mas sim que outros princípios também devem ser observados pelo ente no momento que busca a proteção ou a preservação dos direitos.

REFERÊNCIAS

BARBOSA, Hugo Leonardo Penna. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. Disponível em: article/viewFile/24263/23826>. Acesso em: 08 maio 2009.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. In Vade Mecum Saraiva. PINTO, Antonio Luiz de Toledo ed. al.. (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006.

BRASIL. Lei n. 8.078/1990. In Vade Mecum Saraiva. PINTO, Antonio Luiz de Toledo ed. al.. (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006.

CORRÊA, Luís Fernando Nigro; CORRÊA, Osíris Leite. Código de defesa do consumidor: aspectos relevantes. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

FILOMENO, José Geraldo Britto. Da Política Nacional de Relações de Consumo. GRINOVER, Ada Pellegrini et al (coord). Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.

MORAES, Márcio André Medeiros. Arbitragem nas Relações de Consumo. Disponível em: books.google.com/books?id=Wm0A-hatWh4C&pg=PA43&dq=vulnerabilidade+consumidor&lr=#PPA1,M1>. Acesso em: 08 maio 2009.

NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

[1] BRASIL. Constituição Federal de 1988. In Vade Mecum Saraiva. PINTO, Antonio Luiz de Toledo ed. al.. (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006, p. 09.

[2] BRASIL. Constituição Federal de 1988. In Vade Mecum Saraiva. PINTO, Antonio Luiz de Toledo ed. al.. (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006, p. 56-57.

[3] BRASIL. Lei n. 8.078/1990. In Vade Mecum Saraiva. PINTO, Antonio Luiz de Toledo ed. al.. (coord.). São Paulo: Saraiva, 2006, p. 805.

[4] BARBOSA, Hugo Leonardo Penna. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. Disponível em: article/viewFile/24263/23826>. Acesso em: 08 maio 2009, p. 06.

[5] BARBOSA, Hugo Leonardo Penna. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. Disponível em: article/viewFile/24263/23826>. Acesso em: 08 maio 2009, p. 05.

[6] CORRÊA, Luís Fernando Nigro; CORRÊA, Osíris Leite. Código de defesa do consumidor: aspectos relevantes. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 28.

[7] FILOMENO, José Geraldo Britto. Da Política Nacional de Relações de Consumo. GRINOVER, Ada Pellegrini et al (coord). Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 70.

[8] NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 130.

[9] MORAES, Márcio André Medeiros. Arbitragem nas Relações de Consumo. Disponível em: books.google.com/books?id=Wm0A-hatWh4C&pg=PA43&dq=vulnerabilidade+consumidor&lr=#PPA1,M1>. Acesso em: 08 maio 2009, p. 46.

Publicado originalmente na REVISTA DE DIREITO – ARGUMENTUM. Marília, p.269 – 272, 2010.


Leia mais publicações desse blog sobre Direito do Consumidor 

Deja un comentario

Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Los campos necesarios están marcados *

Por favor confirme seu envio abaixo: *
Time limit is exhausted. Please reload CAPTCHA.