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Entendendo o direito de meação e o direito de herdar



Dois temas que se faz muita confusão em direito de família e sucessões é a diferença entre o direito de meação e o direito de herança. Aparentemente pode parecer similares, pois tratam de divisão patrimonial, entretanto são bastante distintos.

O direito de meação é derivado do direito de família e está relacionado com o regime de bens do casamento ou da união estável. Aquele que é casado nos regimes de comunhão total de bens, comunhão parcial de bens e participação final dos aquestos, ou que conviva com alguém em regime de união estável nesses regimes, tem direito, ao fim do vínculo familiar a metade do patrimônio do casal ou do patrimônio adquirido na constância da vida a dois.

Já o direito de herança está relacionado com a sucessão, com o fim da vida. É direito daquele que é herdeiro dentro da linha hereditária.

A confusão ocorre quando alguém que era casado falece.

Isso porque haverá situações em que o cônjuge será herdeiro e meeiro e situações em que ele será somente herdeiro. No caso de união estável, o companheiro é somente meeiro, não cabendo falar em herança.

Em relação ao cônjuge, ele sempre será herdeiro e concorrerá com os demais herdeiros necessários, se houver, no patrimônio do falecido. E a condição e meação dependerá do regime de bens.

A condição de meeiro deve ser verificada primeiramente, pois o patrimônio a ser meado não integra a herança, mas sim o patrimônio do cônjuge sobrevivente. Somente após a meação é que fixa o patrimônio do falecido e fala-se em herança a ser partilhada entre todos os herdeiros e o cônjuge.

No caso do companheiro, na união estável, como salientado, ele é somente meeiro, não concorrendo com os herdeiros necessários no caso de falecimento.

Agora não há mais porque confundir os dois institutos.

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5 comments on “Entendendo o direito de meação e o direito de herdar

  1. Maria dice:

    É obrigatório requerer o procedimento de registo de partilha de herdeiros no Balcão de Heranças/IRN, depois de se ter já os documentos todos ( certidão das finanças, pag. imposto de selo(ou não), acordo de partilha entre herdeiros e respectivos documentos identificação e moradas, caderneta predial do bem???
    Estamos vendedores da casa, não ficando com nenhum dos herdeiros e seja para vender, este procedimento tem de ser feito??

  2. Meeira e a pessoa que, em funcao do regime de comunhao que e estabelecido em determinada relacao conjugal, tem direito a metade do patrimonio entendido como conjunto, de acordo com os termos deste regime.

  3. Maria Cristina Rodrigues Bueno dice:

    Boa tarde. Casei em 1980, Comunhão Parcial de Bens, não temos filhos. Soube da possibilidade de fazermos um testamento no cartório com 5 testemunhas, doando 25%, ficando assim no caso de quem fica, com 75% dos bens. Um casal amigo fez. Ainda existe essa possibilidade?

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa noite Maria Cristina, a doação é possível de metade do seu patrimônio. No seu exemplo você está considerando que todo o seu patrimônio foi constituído na constância do casamento, o que nem sempre é o caso. Recomendo que procure um advogado para te orientar melhor, até para que o testamento tenha validade.
      Abraços

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