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Direito Empresarial: muito além do Direito Comercial



Artigo acadêmico de resumo sobre o Direito Empresarial

O estudo do Direito Empresarial passa pela análise das teorias que o fundamentam, bem como pela observação da sua evolução histórica e quando se verifica essa historicidade depara-se com o Direito Comercial, com a teoria dos atos de comércio e, principalmente, com questões que analisam a sua aplicabilidade nas relações jurídicas contemporâneas. Isso porque, o Código Civil de 2002, então vigente, adotou, para regular as relações antes comerciais, a teoria da atividade empresarial , quais os impactos desta sobre o antigo Direito Comercial e as distinções entre essas teorias. Essas questões serão observadas no presente trabalho.


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2 DO DIREITO COMERCIAL. 2.1 Surgimento do Direito Comercial. 2.2 Atos de comércio. 3 TEORIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3.1 Impulso à Teoria da Atividade Empresarial. 3.2 A Empresa e o Empresário. 4 DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESARIAL. 5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS

1 INTRODUÇÃO

Com a promulgação do Código Civil de 2002, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro.

Entretanto, a substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de comercial para empresarial, ou mesmo de comerciante para empresário. Essa passagem significou uma mudança da teoria que fundamenta este ramo do Direito, alterando a a sua estrutura interna.

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como as conseqüências desta. O tema justifica-se no fato que, sendo a teoria da atividade empresarial relativamente nova para o Direito, a mesma ainda não está totalmente sedimentada, sendo considerada por alguns doutrinadores como parte do Direito Comercial e não como substituto deste.

Para melhor compreensão do tema, inicialmente será estudado as origens do comércio, com o surgimento do Direito Comercial e a teoria dos atos de comércio. No capítulo seguinte será analisado as críticas que propulsionaram a transição da teoria dos atos do comércio para a teoria da empresa, no que esta consiste e o que é a empresa. E no capítulo final serão observadas as principais distinções entre o Direito Comercial e o Direito Empresarial.

2 DO DIREITO COMERCIAL

O atual Direito Empresarial regula a atividade economicamente organizada, com o fim de lucro, desenvolveu-se a partir do Direito Comercial. Para entender essa passagem é necessário, primeiramente, entender a História do Direito Comercial, seu surgimento, evolução e, principalmente, a concepção das teorias que o fundamentava.

2.1 Surgimento do Direito Comercial

O termo comércio deriva da expressão latina commutatio mercium, que significa troca de mercadorias por mercadorias. Essa atividade existe desde a Antiguidade, bem como, desde então, já havia uma regulamentação jurídica, ainda que primitiva, a cerca do comércio, podendo ser exemplificado citando o Código de Manu na Índia e o Código de Hammurabi da Babilônia (TOMAZETTE. 2008, p. 03-05). Entretanto, a prática realizada entre os povos esses povos não se encontra diretamente relacionadas com o desenvolvimento ulterior do Direito Comercial (ROCCO. 2003, p. 08), por não haver uma unicidade na sua estrutura.

No Direito Romano, o jus civile possuía várias normas de caráter geral disciplinando o comércio, mas ainda sem qualquer especificidade (MARTINS. 2007, p. 06). Não se observava nesta, assim como na Idade Antiga, o uso de único para designar o comércio: a palavra commercium indicava a participação em um ato jurídico de troca entre vivos; a expressão negotiatio o exercício de qualquer indústria; e o vocábulo “mercatura” o tráfico das mercadorias, no sentido mais restrito (ROCCO. 2003, p. 09).

A idéia de atividade do comércio como ato de intermediação, que consistia no fato de adquirir determinada quantidade de mercadorias, de diversas qualidades, que poderiam ser utilizadas pelos vários grupos sociais, a fim de serem trocadas posteriormente por quem delas necessitava surge somente na Idade Média (MARTINS. 2007, p. 02-04). Nasce, então, a figura dos comerciantes e, por conseqüência, o Direito Comercial como um conjunto de normas para regular as atividades destes.

Entretanto, a tutela do Direito Comercial, inicialmente, não recaia sobre todos os indivíduos que praticassem a troca de mercadoria, mas somente, sobre aqueles que faziam parte das corporações de ofício (TOMAZETTE. 2008, p. 05-08). Estas, também denominadas de mercanzia, eram organizações que se desenvolveram em virtude da necessidade dos comerciantes de se defenderem contra os abusos dos poderosos, e eram organizadas segundo os vários ramos do seu comércio (VIVANTE. 2003, p. 13). Elas caracterizavam por criar suas próprias normas, possuir jurisdição particular, eleger os juiz que dirimiam as contendas e este se guiava pelos usos e costumes adotados pelos comerciantes, que eram escritos nos Estatutos das cidades (MARTINS. 2007, p. 08).

Dentro das corporações de ofício os mercadores italianos elaboraram e difundiram por toda a Europa os antigos costumes acerca do tráfego mercantil (ROCCO. 2003, p. 15) que e ressalta, neste sentido, Helena Maria Campos (2010, p. 48) que

em virtude de aparências circunstanciais, ante a impossibilidade de sistematizar, ou pelo menos reunir de maneira organizada, um conjugado de preceitos apropriado e capaz de regulamentar as práticas rotineiras na sociedade, através das observações de situações e, conseqüentemente, das soluções dos conflitos, por meio de um processo dedutivo, chegou-se à normatização do direito Comercial. Daí o porquê do direito Comercial ser visto como direito costumeiro, ou seja, baseado na prática dos usos e costumes mercantis.

Originado para regulamentar as atividades praticadas entre os comerciantes, estes pertencentes às corporações de ofícios, o Direito Comercial nasce sob a égide dos costumes e essencialmente profissional. Somente eram tutelados os atos de troca praticados pelos agentes que fizessem das mercanzias e de acordo com as normas suas interna, tornando difícil, em um primeiro momento, a sua sistematização.

2.2 Atos de comércio

Na busca por normas de aplicabilidade genérica para relações travadas entre comerciantes e entre estes e não comerciantes, houve a necessidade de superar a estrutura corporativa existente, fazendo nascer a teoria dos atos de comércio. Esta teoria foi primeiramente positivada Código Comercial Francês de 1807, inspirado nos ideais da Revolução Francesa, que declarou no seu artigo 1º que “são comerciantes os que exercem atos de comércio e deles fazem profissão habitual” (MARTINS. 2007, p. 25).

A importância do Código Comercial Francês é tamanha que Alfredo Rocco (2003, p. 32) afirmou que

este código teve o alcance e o valor da innovação não se podem apreender são se seguir, através dos trabalhos preparatórios, as vicissitudes que levavam à redação dos artigos 631, 632 e 633, nos quais é, precisamente, consagrado o sistema pelo qual o direito comercial deixou de ser o direito dos comerciantes e se tornou o direito dos atos de comércio.

Pela teoria francesa dos atos de comércio o Direito Comercial passa a ser caracterizado pela prática de determinados atos especificados e enumerados na lei. Assim, para se qualificar como comerciante e submeter-se ao direito comercial, deixou de ser necessário à pessoa que se dedica a exploração de uma atividade econômica pertencer a uma corporação, bastando a prática habitual de atos de comércio (TADDEI. 2010, p. 3).

Poucos se arriscaram na conceituação dos atos de comércio, tendo estes se consagraram por ser uma relação descrita em lei de práticas habitualmente exercidas pelos comerciantes. Neste sentido, afirma Cesare Vivante (2003, p. 30) que “não há como estabelecer um conceito sobre os atos de comércio, porque estes não têm caracteres comuns, eles eram relacionados nos Códigos Comerciais de forma demonstrativa”. Entretanto, ressalta Alfredo Rocco (2003, p. 250) que estes são em si mesmo todo ato em que se efetua uma troca indireta, ou, o que vem a dar na mesma, todo ato de interposição na troca, quaisquer que sejam o objeto e a forma que esta revista.

Apesar da discussão doutrinária sobre a possibilidade de traçar uma definição para este instituto, houve tentativas de classificá-los, a fim de prescrever alguma sistematização no estudo destes. Nessa perspectiva, reuniu Cesare Vivante (2003, p. 31) os atos de comércio dispostos no Código Comercial Italiano em cinco grupos: negócios sobre mercadorias; negócios sobre crédito; negócios sobre trabalho; negócios sobre riscos; e negócios marítimos.

Por sua vez, salienta Alfredo Rocco (2003, p. 198/253-254) a existência de duas classificações: a primeira distingue os objetivos – declarados tais pela lei, em virtude da sua natureza –, e subjetivos – declarados tendo em vista a qualidade de comerciante. A segunda, com base em critérios substanciais reparte em atos comerciais por natureza intrínseca – são os que de modo inequívoco e característico representam uma interposição de troca – e atos comerciais por conexão – são atos em si mesmos economicamente neutros ou equívocos que podem servir os mais variados intuitos e assim considerados quando facilitam uma operação de interposição de troca.

Independente de haver ou não um consenso no conceito dos atos de comércio, o Direito Comercial passou a ser definido como conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão e os atos por lei considerados comerciais (MARTINS. 2007, p. 71). E comerciante todo aquele que exerce profissionalmente atos de comércio, por forma de lei, inevitavelmente (VIVANTE. 2003, p.42).

A legislação comercial brasileira à época também adotou a teoria dos atos de comércio, tendo disposto sobre eles no Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, atualmente revogado, mas que regulamentava a ordem judicial no processo comercial. O seu artigo 19 relacionavam os atos de comércio que eram reconhecidos pelo direito brasileiro, a saber: a compra e venda ou troca de efeitos moveis, ou semoventes para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; as operações de cambio, banco, e corretagem; as empresas de fabricas; de comissões; de depósitos; de expedição, consignação, e transporte de mercadorias; de espetáculos públicos; os seguros, fretamentos, risco, e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo; e a armação e expedição de navios.

A teoria dos atos de comércio possibilitou a passagem do direito costumeiro das corporações de ofício para direito legalizado e unificado, este composto por normas gerais e abstratas. Sob a sua visão, deixou de ser comerciante aquele que faziam parte das corporações de ofício, para ser todo aquele que praticassem os atos descritos na legislação, de forma habitual.

3 TEORIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

No início do século XX, com a pretensão de reforma do Código Comercial Italiano passou-se a questionar se o Direito Comercial moderno poderia ser considerado do ponto de vista do conteúdo – das relações sociais que ele regulava –, e do ponto de vista formal – da estrutura e da natureza das normas jurídicas que o compõe (ROCCO. 2003, p. 50). Essa discussão tinha como objetivo verificar se a teoria dos atos de comércio era compatível com as relações jurídicas que estavam sendo travadas, isso porque, ela deixa de abarcar algumas atividades econômicas, como a prestação de serviço (TOMAZETTE. 2008, p. 15). Essas atividades, apesar de lucrativas e de movimentarem a economia, deixavam a pessoa que as praticava excluída das disposições comerciais e sob a regulamentação do Direito Civil.

3.1 Impulso à Teoria da Atividade Empresarial

Explicita Fábio Tokars (2007, p. 17-18) que a teoria dos atos de comércio deixou de regular muito mais do que só a prestação de serviço, não eram considerados comerciais também atos como extrativismo, atividade agropecuária, mineração, compra e venda de imóvel, transporte de pessoas, entre outras. Tendo em vista estarem estas atividades afastadas do manto de proteção do Direito Comercial começou-se a questionar se

estes rompiam como  princípio da isonomia, pois as pessoas que exploravam de forma organizada atividades análogas não podiam aproveitar de institutos como a falência, linhas de crédito para comerciantes; a listagem dos atos de comércio ficou desatualizada e, no Brasil, foi revogada pelo Código de Processo Civil de 1939; e haviam atividades sobre as quais pendiam dúvidas quando ao seu critério de enquadramento à categoria dos atos de comércio. (TOKARS . 2007, p. 17-18)

Diante das críticas, verificou-se que não bastava ampliar o rol dos atos de comércio, pois não haveria a solução dos problemas existentes, mas sim prorrogação dos mesmos. Passou-se a pensar em uma forma de caracterização do Direito Comercial onde a atividade, na sua esfera econômica, que, não guardando vínculo de pessoalidade com o seu titular, permitisse criar certa impessoalidade no seu exercício (GOMES. 2007, p. 08). Buscava-se uma adequação conceitual que abarcasse as indústrias manufatureiras, a indústria comercial, e outras atividades que não são atos de produção econômico, mas ingressam sob a disciplina do direito comercial.

Neste contexto, definiu Alfredo Rocco (2003, p. 07) que este ramo do direito como sendo o complexo das normas jurídicas, que regulam as relações entre particulares derivadas da indústria comercial ou que são a estas assimiladas na disciplina jurídica, e a sua realização judicial. Essa concepção foi denominada como a teoria da indústria comercial da legislação. Afirma Cerase Vivante (2003, p. 29) que essa concepção compreende todos os atos que se destinam a reunir as provisões nos lugares onde são necessárias, na qualidade e quantidade precisa, em tempo oportuno. Por sua vez, salienta Alfredo Rocco (2003, p. 52-53) que esta é

a atividade humana destinada a promover e facilitar a troca. Essa indústria, em homenagem ao princípio da divisão do trabalho, é exercida profissionalmente por pessoas que especulam, exatamente, fazendo-se intermiediárias entre quem produz e quem consome, para aproximar a oferta e a procura e assim facilitar as trocas.

Entretanto, com a teoria industrial do comércio permanecia a idéia da troca, tanto para a atividade industrial como para a atividade comercial, não conseguindo afastar do conceito do Direito Comercial a figura do sujeito que a exerce. Somente com a teoria da empresa deixa de ser importante a pessoa que exerce a atividade, bem como o seu gênero econômico, não importando se esta corresponde a uma atividade agrícola, imobiliária ou de prestação de serviços, mas que seja desenvolvida de forma organizada, em que o empresário reúne capital, trabalho, matéria-prima e tecnologia para a produção e circulação de riquezas (TADDEI. 2010, p. 4.).

Essa nova teoria afasta a idéia da troca para inserir a atividade como caracterizadora deste ramo do Direito. Isso é verificado logo nas primeiras definições do Direito Comercial sob o enfoque empresarial que a conceitua como o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades dos empresários e das sociedades empresárias, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas (MARTINS. 2007, p. 71). Sedimenta-se a noção de que a atividade empresarial é aquela que é exercida de forma organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, o direito comercial passando a ser denominado direito empresarial e definido como um complexo de regras que disciplina a atividade econômica organizada dirigida à satisfação das necessidades do mercado, e todos os atos nos quais essa atividade se concretiza (TOMAZETTE. 2008, p. 15).

No ordenamento brasileiro, o Direito Empresarial está regulado no Código Civil, Livro II, trazendo a empresa como o núcleo principal. A legislação não a conceitua, entretanto, depreende-se do artigo 966 do mencionado diploma legal que esta é a atividade economicamente organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

3.2 A Empresa e o Empresário

Entre os atos de comércio descritos pelas legislações haviam previsão dos atos de interposição na troca de trabalho exercido por diversas espécies de empresas[1]. Estas eram conceituadas como sendo a organização que, por conta e riscos próprios, dos vários elementos da produção, busca os fins produtivos – em sentido amplo –; como sendo a organização dos elementos da produção que via a produzir bens para dá-los em troca por outros – em sentido restrito –; e em um último sentido, mas restrito, como sendo ao organização da produção destinada a produzir bens para o mercado geral (ROCCO. 2003, p. 208)

A conceituação de empresa segundo a teoria dos atos de comércio é de uma pessoa que exerce uma prática necessária para a caracterização da atividade comercial. Na fase de transição, segundo a denominada teoria da indústria comercial, o conceito de empresa agrega, além da concepção subjetiva, um perfil funcional, identificando-a como a atividade empresarial (Alberto Asquini apud TOMAZETTE. 2008, p. 17).

O conceito de empresa atual, sob a égide da teoria da atividade empresaria, não é jurídico, mas sim econômico, ligado à idéia central da organização dos fatores da produção – capital, trabalho, natureza –, para a realização de uma atividade econômica (TOMAZETTE. 2010, p. 02). Neste sentido Fábio Ulhoa Coelho (2002, p.18) afirma que é a atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucro com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção – força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia. Por sua vez, define Fernando Jesús Torres Manrique (2010, p. 04) a empresa como sendo “la union de trabajo, administración y capital dedicados a satisfacer una necessidad en el mercado”.

Como já salientado, a legislação brasileira não conceituou a empresa, entretanto, da interpretação do artigo 966, caput, do Código Civil, depreende-se que esta é atividade economicamente organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Ela possui como elementos a atividade, a economicidade, a organização, a finalidade e dirigida ao mercado (TOMAZETTE. 2008, p. 18-21).

A economicidade é o sistema da vitalidade da riqueza e que garante a sobrevivência do patrimônio (HERCKERT. 2010, p. 01). A atividade é a qualidade de quem é ativo e a faculdade de exercer a ação e a organização é o ato ou efeito de organizar, de estruturar (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. 2010, p. 01). Por sua vez a finalidade e a direção para o mercado representa a produção ou circulação de bens ou serviços destinados à satisfação de necessidades alheias (TOMAZETTE. 2008, p. 20-21).

A empresa, desta forma, pode ser definida como o organismo ou estrutura ativa, voltado para a produção de riquezas através da produção ou circulação de bens ou serviços, buscando a satisfação de necessidade alheia. Ela não é o sujeito do Direito Empresarial, pois este é quem a exerce, o empresário.

O empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, conforme disposto no artigo 966, caput, do Código Civil brasileiro. O Art. 2.082 do Código Civil italiano, também nessa concepção, dispõe que é empresário quem “esercita professionalmente un’attività economica organizzata al fine della produzione o dello scambio di beni o di servizi” (ITÁLIA. 2010, p. 5).

Como ressalta Marlon Tomazette (2008, p. 41-42) este pode ser tanto a pessoa física, na qualidade de empresário individual, quanto uma pessoa jurídica, na condição de sociedade empresarial, devendo ser observado para a sua caracterização a presença dos elementos caracterizadores: economicidade, organização, profissionalidade, assunção do risco e direcionamento ao mercado.

O empresário, a despeito de ser o sujeito do Direito Empresarial, não é a sua peça motriz. Este ramo do Direito tem a empresa, a atividade, como seu objeto, é com a observância da presença deste que se verifica a adequação ou não as suas normas jurídicas.

4 DISTINÇÃO ENTRE O DIRIETO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESARIAL

A transição entre a teoria dos atos de comércio e a teoria da empresa representou muito mais do que a mudança da nomenclatura do ramo do direito analisado – de direito comercial para direito empresarial –, mudou-se a sua estrutura interna. Houve uma substituição na teoria que o fundamenta, como salienta Marcelo Gazzi  Taddei (2010, p. 02):

com a teoria da empresa, o direito comercial passa a ser baseado e delimitado na atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, libertando-se da arbitrária divisão das atividades econômicas segundo o seu gênero, como previa a teoria dos atos de comércio.

A teoria dos atos de comércio fundamentava-se no elemento nuclear da troca, que é afastada com a teoria da empresa, para a inserção da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Essa mudança possibilitou que atividade antes não tuteladas pelo Direito Comercial, como as decorrentes da prestação de serviço, o extrativismo, a agricultura e a pecuária, a mineração, pudessem se beneficiar com institutos próprios deste ramos do direito, a exemplo da falência.

A teoria da atividade empresarial possibilitou, também, uma melhor sistematização do antigo Direito Comercial. O fato de este ser fundamentado em atos, sem vinculação entre si e sem conceituação sistematizada, depender para a sua configuração a descrição legal, ficava a cargo do legislador a escolha se determinada atividade seria ou não regulada por este ramo do direito. Com a teoria da atividade empresarial, a empresa passou a ser o centro do Direito Empresarial, com conceituação econômica – toda atividade economicamente organizada, com o fim de lucro.

Todos que exercem a atividade empresarial são considerado empresário, o sujeito do Direito Empresarial. O atual direito comercial é dirigido à empresa e não mais ao comerciante dos tempos das “casas de armarinhos” (VENOSA. 2008, p. 63). Diante desta mudança o direito que regulamenta as atividades comerciais/empresariais deixam de estar centradas na pessoa que a pratica a atividade – comerciante/empresário – para se fundamentar na atividade, esta economicamente organizada.

Todas essas observações demonstram que a teoria da atividade empresarial proporcionou uma mudança de estrutura no antigo Direito Comercial, regulado pela teoria dos atos de comércio, havendo um distanciamento entre os dois. A teoria da empresa é fruto da teoria dos atos de comércio, onde a figura do comerciante foi substituída pela figura do empresário que pode se dedicar às atividades de cunho comerciais, como as atividades de intermediação de bens e serviços (CAMPOS. 2010, p. 51).

Entretanto essa posição não é unânime na doutrina. Há doutrinadores, a exemplo de Fenando Jesús Torres Manrique (2010, p. 04-06) para quem o Direito Empresarial é apenas um ramo do Direito Comercial que tem como objeto estudar a atividade empresarial, e o direito comercial é o ramo do direito que a atividade comercial e da empresa. A distinção entre os dois ramos do direito esta no fato de que o direito empresarial está inserido no direito comercial.

Afirma Fran Martins (2007, p. 15), neste sentido também, que não se trata de um Direito novo, mas de novas formas empregadas pelo Direito Comercial, para melhor amparar o desenvolvimento do comércio. Constituindo a empresa em um organismo subordinado ao empresário, apesar de este dela fazer parte, como objeto de direito não poderá ter regras próprias a regulá-la independentemente. O chamado Direito das Empresas, quando se refere às empresas comerciais, é o mesmo Direito Comercial; se, entretanto, uma regra jurídica se referir a uma empresa não-comercial, teremos uma regra a regular fatos simplesmente econômicos, mas não-comerciais.

Para esses doutrinadores o Direito Empresarial não trouxe nenhuma novidade substancial para o Direito Comercial, apenas houve uma subdivisão do segundo para permitir que atividades antes reguladas pelo Direito Civil, fosse tutelados por esse. Esse pensamento reflete no conceito de empresário e de comerciante.

Para os adeptos dessa entendimento, o empresário é um comerciante que exerce a empresa, conforme explicita Fábio Bellote Gomes (2007, p. 08) para quem

o tradicional comerciante, aquele que praticava “atos de comércio”, modernamente, e mantidas as distinções conceituais, poderia passar a ser chamado de empresário a partir do momento em que exercesse determinada atividade econômica organizada, com vistas à produção ou circulação de bens ou serviços.

Apesar destes entendimentos, resta demonstrado que as mudanças ocorridas decorrentes da teoria da atividade da empresa fez morrer a teoria dos atos de comércio, e com ela o próprio Direito Comercial baseado no elemento troca. O sujeito deixa de ser o centro deste ramo do Direito para a inserção da atividade, esta voltada para a produção de riqueza, que de forma organizada, produz ou circula bens ou serviços.

5 CONCLUSÃO

O Direito Comercial surge na Idade Média, juntamente com a idéia de atividade do comércio como ato de intermediação e a figura dos comerciantes. Inicialmente, era baseado nos costumes, difundidos pelas corporações de ofício, posteriormente, passou a ser fundamentado nos atos do comércio, como uma tentativa de sistematizá-lo.

Pela teoria dos atos de comércio o Direito Comercial passou a ser caracterizado pela prática de determinados atos especificados e enumerados na lei e comerciante todos aqueles que os praticasse com habitualidade. Entretanto, atividades como a prestação de serviço, o extrativismo, atividade agropecuária, mineração, compra e venda de imóvel, transporte de pessoas, entre outras, estavam afastadas do manto de proteção do Direito Comercial.

Como conseqüência das críticas à teoria dos atos de comércio, surgiu a teoria da atividade empresarial. Segundo ela o elemento central deste ramo do Direito passa a ser a empresa que é conceituada como a atividade exercida de forma organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços e a sua nomenclatura passa a ser Direito Empresarial definido como um complexo de regras que disciplina a atividade econômica organizada dirigida à satisfação das necessidades do mercado, e todos os atos nos quais essa atividade se concretiza.

A mudança de teoria que fundamenta esse ramo do Direito, tem-se como conseqüência:

- a substituição do elemento nuclear da troca para a atividade empresarial, o que possibilitou que as atividades não protegidas, agora o fossem;

- a retirada dos atos de comércio, sem vinculação entre si e que dependia de descrição legal para a sua configuração, e a inserção da empresa como sendo a atividade economicamente organizada, com o fim de lucro;

- a passagem da pessoalidade do Direito Comercial, com a figura do comerciante, para a impessoalidade do Direito Empresarial, que é organizado a partir da empresa.

No ordenamento brasileiro, o Direito Comercial foi revogado juntamente com a primeira parte do Código Comercial, e está em vigor o Direito Empresarial, inserido no Código Civil, no Livro II. Desta forma, é considerado empresário todo aquele que exerce a empresa, não mais fundamentado nos atos do comércio.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Regulamento n. 737/1850. Disponível em:id=64752>. Acesso em: 15 jun. 2010.

CAMPOS, Helena Maria. Novo Paradigma da Atividade Empresarial. Revista Eletrônica Jurídica da Universidade de Rio Verde – Faculdade de Direito. Ano 1. N. 1. Fev. 2010. Disponível na internet em: < http://www.fesurv.br/down/direito/20101_revista_juridica_n1.pdf>, acesso em: 22 abr. 2010.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol 1. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002.

GOMES, Fábio Bellote. Manual de Direito Comercial: de acordo com a nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2. ed. rev. ampl. e atual. Barueri: Manole, 2007.

Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Disponível em: <http://www.priberam.pt/dlpo/>. Acesso em: 02 jun. 2010.

HERCKERT, Werno. O eistema da economicidade sob a ótica do neopatrimonialismo. Disponível em: < http://www.br.monografias.com/trabalhos2/sistema-economicidade/sistema-economicidade.shtml>. Acesso em: 02 jul. 2010.

ITÁLIA. Il Códice Civile Italiano. Disponível em: < http://www.jus.unitn.it/cardozo/Obiter_dictum/codciv/Lib5.htm>, acesso em: 22 abr. 2010.

MANRIQUE, Fernando Jesús Torres. Derecho Empresarial, Derecho de los Negocios, Derecho de la Empresa, Derecho Corporativo y Derecho Comercial. Disponível em: <http://www.derecho-comercial.com/Doctrina/torres02.pdf>. Acesso em: 15 jun. 2010.

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 31. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

ROCCO, Alfredo. Princípio de Direito Comercial. GAMA, Ricardo Rodrigues (trad.). Campinas: LZN, 2003.

TADDEI, Marcelo Gazzi. O Direito Comercial e o Novo Direito Civil Brasileiro. Disponível em:id=3004&p=1>, acesso em: 22 abr. 2010.

TOKARS, Fábio. Primeiros Estudos de Direito Empresarial. São Paulo: LTr, 2007.

TOMAZETTE, Marlon. A teoria da empresa: o novo Direito “Comercial”. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2010.

______. Curso de Direito Empresarial: teoria geral e direito societário. v. 1. São Paulo: Atlas, 2008.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 8. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2008.

VIVANTE, Cesare. Instituições de Direito Comercial. GAMA, Ricardo Rodrigues (trad.). Campinas: LZN, 2003.


[1] Essas empresas eram as empresas de fornecimento; as empresas de fabrico ou de construção; as de manufatura; as de espetáculos públicos; as editoras, tipográficas e de livraria; as de transporte de pessoas ou coisas, por terra ou mar; e as de comissão, de agência ou de negócio (ROCCO. 2003, p. 206)

8 comments on “Direito Empresarial: muito além do Direito Comercial

  1. Anónimo dice:

    Nadia, que maravilha seu artigo, maravilhada fico ainda mais em ver sua evolução.
    Saudades!!!

  2. Roseli dice:

    Nadia,
    Adorei seu blog. Parabéns!!!

  3. Renato Amoedo dice:

    Doutora! Parabéns pelo Blog, estarei sempre dando uma olhada no que há de novo por aqui. Abraço.

  4. Jocildete Bittencourt dice:

    maravilhoso pró, muito informativo, parabéns de verdade! Abr, Jocildete-Fabac-4ª direito matutino

  5. Patricia da Silva dice:

    É muito bom percorrer os caminhos deste blog, pois ao final da caminha entre artigos, comentários sempre fica algum aprendizado.

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