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Dica OAB: Qual o valor da causa?



Critério para Fixação do Valor da Causa

Parte da prova prático-profissional da OAB, determinar o valor de uma ação é uma questão importante. Toda ação tem que ter valor da causa e este não pode ser aleatório, deve seguir o quanto determinado no artigo 259 do CPC, que determina:   Art. 259.  O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

  • na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
  • havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
  • sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
  • se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
  • quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
  • na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
  • na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Fiquem atentos para não errarem na próxima prova prático-profissional da OAB!

4 comments on “Dica OAB: Qual o valor da causa?

  1. Aguinaldo dice:

    Se for somente discussão de uma cláusula do contrato, o valor da demanda não pode ser o valor do contrato, mas o benefício econômico pretendido.

    • Nadialice Francischini dice:

      Caro, entendo o seu pensamento, mas os tribunais aplicam o artigo 259, I, do CPC que diz que nas cobranças de dívida o valor da causa é o valor principal da dívida, não só o benefício econômico pretendido.

  2. sergio vinicius de oliveira dice:

    se o pedido for nulidade, suspensão ou sobrestamento de PROCESSO ADMINISTRATIVO
    DISCIPLINAR em ação ordinária, sem CUNHO FINANCEIRO OU INDENIZATÓRIO, como proceder se o juiz pede a emenda da inicial porque se referenciou erroneamente o valor da causa ao salário do autor.

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Sérgio,
      Há ações que não tem valor de causa por sua própria natureza e há outras em que se atribui um valor para fins meramente fiscais. Você tem que ver qual o caso que está tratando.
      Abraços

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