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Dica OAB: Endereçamento da petição ou recurso



Como fazer o Endereçamento da petição ou recurso:

  • A petição inicial é dirigida ao juízo de primeiro grau sem a indicação do número da vara, pois não se sabe nesse momento.
  • Outras peças posteriores, como contestação, réplica ou apelação, são dirigidas também ao juízo de primeiro grau, agora indicando-o.
  • Ações propostas diretamente perante o Tribunal são dirigidas ao Presidente do Órgão ou ao Relator, caso se trate de ação incidental.

Fiquem atentos a nova série especial sobre dicas para prova da OAB. Cada semana, um pequeno comentário para preparar-se para o Exame da Ordem. Acompanhe e comente, tire suas dúvidas!

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