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Cobrança Indevida: o que é proibido?



É muito comum quando se está devendo, receber cobrança da empresa credora, mas há limites para essa cobrança. O Revista Dierito hoje te explica sobre qual

Artigo 42 do CDC

Na cobrança de débitos, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que isso significa?

Significa que a empresa credora ou terceiros a seu mando não podem praticar atos que possam gerar ou constrangimento ou traumas psicológicos no consumidor. Isso não quer dizer que não se possa fazer a cobrança, mas que a prática de ligar diversas vezes no mesmo dia para o consumidor, ligar para diversos telefones, ligar para o serviço, vizinhos ou mesmo parentes é totalmente ilegal.

Enviar cobrança por correios

Enviar correspondência com destaque no envelope para o termo cobrança também não é permitido. Da mesma forma a cobrança não pode interferir no trabalho do devedor, seu descanso ou lazer.

O que se quer evitar é a exposição desnecessária do consumidor. A relação contratual é somente entre o consumidor e o fornecedor e somente a estes interessa o adimplemento e o inadimplemento.

Não significa que o credor não pode cobrar!

Mas deve fazê-lo através dos meios legais existentes, como a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e as ações judiciais de cobrança – monitória e execução.

A cobrança por meios indevidos pode gerar dever de indenizar ao consumidor e pode acarretar prisão do representante do fornecedor que a praticar nos termos do artigo 71 do CDC, que determina: Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

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