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Category: Direito do Consumidor

Sistema de Princípios das Relações de Consumo

RESUMO

Almeja-se com o presente trabalho estudar os princípios que norteam as relações de consumo. Busca-se observar o conceito, implicações, fundamentação legal e comparação com a legislação estrangeira.

Palavras chaves: princípios, relação de consumo.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2 POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 3 DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE PRINCÍPIOS. 4 PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 4.1 Princípio da Intervenção Estatal ou da Obrigação Governamental. 4.2 Princípio da Harmonia das Relações de Consumo. 4.3 Princípio da Boa-Fé Objetiva. 4.4 Princípios da Transparência e da Informação. 4.5 Princípio da Educação. 4.6 Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. 5. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 INTRODUÇÃO

A relação de consumo é o vínculo jurídico entre o consumidor e o fornecedor, regulada pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos.

Busca-se com o presente trabalho estudar os principais princípios que regulam as relações de consumo, conceituando-os, observando as suas implicações jurídicas, bem como verificando comparativamente a legislação estrangeira.

2 POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Os objetivos da Política Nacional de Defesa do Consumidor, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, são o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos determinados princípios[1]. Eles consistem no estabelecimento de alguns pressupostos básicos previstos pela lei, a serem observados pela sociedade (também o Poder Público), que servem de diretrizes para todo o sistema de proteção e defesa do consumidor (MARIMPIETRI. 2001, p. 27). Desta forma, eles são a proteção integral do consumidor, entendida como a que leva em consideração o consumidor (e suas relações) em seus mais diversos aspectos (SODRÉ. 2007, p. 182).

Para efetivação destes, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 5º, dispôs sobre os instrumentos que devem ser utilizados, como a assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; criação de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor, instrumentos, estes, que devem ter o papel de orientar a compatibilização, a organicidade das ações dos diversos atores sociais (SODRÉ. 2007, p. 184).

No tocante ao fundamento da Política Nacional de Defesa do Consumidor, afirma Roberto Basilone Leite (2002, p. 65) que

a finalidade última do Direito do Consumidor é proporcionar harmonia entre os fornecedores e os consumidores no âmbito das relações de consumo, o que busca alcançar por meio da formulação de normas que:

a) estabelecem um rol de direitos materiais do consumidor;

b) criam instrumentos jurídicos destinados a assegurar a efetividade desses direitos e a promover a proteção do consumidor

c) instituem canais de representação que permitem aos consumidores atuar nos órgãos do Estado competentes em matéria de consumo e participar das decisões políticas do setor.

A Política Nacional das Relações de Consumo tem fundamento na busca pelo equilíbrio entre consumidores e fornecedores. O seu objetivo é assegurar a proteção e a defesa do consumidor, criando diretrizes para a sociedade e para o Poder Público.

3 DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE PRINCÍPIOS

Verificado os objetivos e a fundamentos da Política Nacional de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar de delimitar o conceito de princípios abordado no presente trabalho. Isso porque, as normas jurídicas, entre elas as que tutelam as relações de consumo, estão eivadas de valores que se manifestam sob a forma de princípios e regras (BONATTO; MORAES. 2009, p. 23). Os princípios e as regras são facetas da norma.

Para Ronald Dworkin (2002, p. 39) as regras são normas aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada, ou seja, ou a regra é válida, e então a resposta por ela fornecida deve ser aceita, ou inválida, e neste caso ela em nada contribui para a decisão. Entretanto, não é possível reduzir todos os ordenamentos jurídicos às estruturas jurídicas das regras, colocando os princípios ao lado destas (FARALLI. 2006, p. 4).

Já os princípios são analisados sob dois enfoques. Primeiramente, o termo princípios designa a forma genérica, para indicar um conjunto de padrões formados pelos princípios estrito senso, pelas políticas e outros tipos de padrões que não são as regras. No sentido estrito, o termo representa um padrão que deve ser observado por ser uma exigência de justiça ou equidade ou alguma outra dimensão da moralidade. (DWORKIN. 2002, p. 36)

 Observa Carla Faralli (2006, p. 4) que para Ronald Dworkin os princípios são

realidades heterogêneas em relação às regras, mas são complementares a elas no ordenamento jurídico: as regras são válidas enquanto normas estabelecidas, e podem ser mudadas somente por força de uma deliberação, enquanto os princípios são válidos enquanto correspondem a exigências morais sentidas num período específico, e seu peso relativo pode mudar no decorrer do tempo.

Quanto à efetividade dos princípios nas decisões judiciais, o citado autor afirma que os princípios possuem obrigatoriedade e devem ser levados em conta por juízes e juristas, mas distinta das regras. E esclarece que como obrigatórios, os princípios devem ser observados pelos julgadores quando pertinentes. (DWORKIN, 2002, p. 48)

Por sua vez, entende Robert Alexy (Epílogo. 2009, p. 26) que os princípios “son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, de acuerdo con las posibilidades fácticas y jurídicas”. Eles são, desta forma, comandos de otimização[2]. E estão caracterizados pelo fato de que podem ser cumpridos em diferentes graus e que a medida devida de seu cumprimento não só depende das possibilidades reais como também das jurídicas (AMORIM. 2009, p. 126).

As regras, por sua vez, “son normas que, dadas determinadas condiciones, ordenan, prohíben, permiten u otorgan un poder de manera definitiva. Así, pueden caracterizarse como mandatos definitivos” (ALEXY. Derechos. 2009, p. 40-41). São normas que só podem ser cumpridas ou não, isto porque, se uma regra é válida, então há de fazer exatamente o que ela exige, sem mais nem menos (AMORIM. 2009, p. 126).

Diferenciando a concepção de normas e princípios entre Ronald Dworkin e Robert Alexy, afirma Pablo Larrañaga (2009, p. 222) que:

 Para Alexy tanto las reglas como los principios pueden concebirse como normas. La distinción entre reglas y principios es, pues, una distinción entre clases de normas. En su opinión, la distinción es cualitativa o conceptual, rechazando, al igual que Dworkin, la teoría de que la distinción entre principios y reglas es un asunto meramente de grado, y que considera que los principios no son más que reglas con un alto nivel de generalidad. Para Alexy, los principios se diferencian de las reglas en que éstos «son normas que ordenan que se realice algo en la mayor medida de lo posible, en relación con las posibilidades jurídicas y fácticas». En este sentido, los principios jurídicos son mandatos de optimización que pueden ser cumplidos en diversos grados en función de las situaciones fácticas y de las posibilidades jurídicas. Así, a diferencia de las reglas, las cuales sólo pueden ser cumplidas o incumplidas por ser normas que exigen un cumplimiento pleno -es obligatorio hacer lo que se ordena, ni más ni menos -, los principios establecen una obligación que puede cumplirse en diversos grados, dependiendo de las posibilidades jurídicas que establecen otros principios y reglas en sentido contrario, y del contexto fáctico en que se aplican.

Já para Humberto Ávila (2009, p. 78-79) os princípios são

normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação de correlação entre o estado de coisas a ser promovida e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção.

E complementa que os princípios são um fim a ser atingido. Eles instituem o dever de adotar comportamentos necessários à realização de um estado de coisas; obrigação de fazer o que for necessário para promover o fim. (ÁVILA. 2009, p. 78-79)

As regras, em contrapartida

são normas imediatamente descritivas, primariamente retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência, para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhes dá suporte ou nos princípios que lhes são axiologicamente sobrejacentes, entre a construção conceitual da descrição normativa e a construção conceitual dos fatos. (ÁVILA. 2009, p. 78)

A distinção entre os princípios e as regras deve ser feito com base em três critérios: 1) natureza da descrição normativa – as regras descrevem objetos determináveis e os princípios descrevem um estado ideal de coisas a ser promovido –; 2) natureza de justificação – as normas exigem subjunção da descrição com o caso concreto e os princípios exigem avaliação de correlação positiva entre a conduta e a coisa –; e 3) natureza da contribuição – as regras têm pretensão de decidibilidade e os princípios têm pretensão de complementariedade (ÁVILA, 2009, p. 83-84). Destarte, enquanto os princípios são um comportamento normativo ideal para alcançar um fim, as regras possuem a finalidade nos seus próprios comandos, devendo o aplicador do direito se ater a este.

Tendo em vista que o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo é garantir a proteção do consumidor e buscar o equilíbrio na relação jurídica, dentre todos os conceitos de princípios ora estudados, observá-los como comportamentos normativos ideais, é o que melhor representa ao sistema de princípios do Direito do Consumidor é

4 PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Afirma Ricardo Maurício Freire Soares (2007, p. 84) que “não há mais como pensar numa hermenêutica jurídico-constitucional sem referir-se aos princípios, como referência valorativa para a interpretação finalista do direito”. Ou seja, para a correta aplicação prática do direito é necessária a observância dos princípios que regem o sistema jurídico.

Neste condão o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, caput, determinou que a Política Nacional de Consumo deve atender aos princípios ali elencados. Eles são o princípio da vulnerabilidade; o princípio da intervenção estatal; o princípio da harmonização das relações de consumo; o princípio da boa-fé; o princípio da informação e transparência e o princípio da educação.

O rol de princípios trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor é ampliado por alguns autores, como Roberto Senise Lisboa (2001, p. 82-83), que acrescenta, a proteção dos direitos extrapatrimoniais e patrimoniais, o acesso à justiça, a facilitação da defesa do consumidor, a defesa individual e coletiva dos direitos, a reparabilidade integral do dano e a aplicação subsidiária das normas de direito comum.

Outros autores, a exemplo de Paulo Brasil Dill Soares (2001, p. 137), restringem o rol, afirmando que o Código de Defesa do Consumidor somente consagrou três princípios: a vulnerabilidade, a boa-fé e a harmonia das relações de consumo. Por sua vez, José Geraldo Brito Filomeno (2001, p. 91) entende que os princípios que regem as relações de consumo são dois: a vulnerabilidade do consumidor como participante das relações de consumo, em face dos produtores de bens e serviços; e o fato de ser ele, consumidor, o destinatário final de tudo aquilo que é produzido no mercado de consumo.

4.1 Princípio da Intervenção Estatal ou da Obrigação Governamental

O princípio da intervenção estatal ou obrigação governamental está previsto nos artigos 5º, XXXII, e 170, ambos da Constituição Federal, que determina que o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor, e no artigo 4º, II, CDC.  Com base neste princípio o Estado tem obrigação de atuar nas relações de consumo com a finalidade de proteger a parte mais fraca, a saber, o consumidor, por meios legislativos e administrativos, e para garantir o respeito aos interesses deste (MORAES. 2009, p. 46).

Neste sentido, também cabe observar o entendimento de Hugo Leonardo Penna Barbosa (2009, p. 06), para quem a participação do Estado é imprescindível para que haja o equilíbrio de condições entre o fornecedor e o consumidor. Para tanto, deve atuar em dois “momentos distintos, inicialmente na elaboração de normas que atendam ao interesse da coletividade e, a posteriori na entrega da efetiva prestação jurisdicional”.

A obrigação governamental não se trata de intervenção do Estado de forma pura e simples no sentido de inviabilizar a relação entre as partes, mas sim, de operar condições motivadoras do respeito e consideração contratual, tornando equivalentes as posições das partes envolvidas no negócio (BARBOSA. 2009, p. 05). Na busca da efetivação dos direitos dos consumidores, o Estado deve atuar de forma direta, inclusive mediante o uso do seu poder de polícia (MORAES. 2009, p. 46), ou indireta, através de políticas governamentais, de inventivo às associações de consumidores etc.

A necessidade de intervenção estatal para a efetivação da proteção dos consumidores é de tal importância para a efetivação dos direitos dos consumidores que também encontra previsão nos ordenamentos estrangeiros. Como exemplo, têm-se a Carta do Conselho da Europa sobre a Protecção do Consumidor, que possui tal disposição no artigo A, (ii) e (iii), que determina que incumbe ao Estado assegurar aos consumidores uma completa proteção jurídica e uma assistência ativa; ainda em âmbito da Comunidade Européia, a Diretiva 93/13/CEE, que trata sobre as cláusulas abusivas nos contratos celebrados por consumidores, previu no artigo 7º, que os Estados-membros deveram providenciar meios adequados e eficazes para por termo à utilização de cláusulas abusivas.

A legislação portuguesa, no artigo 1º da Lei n. 24/96, também traz entre seus princípios gerais a necessidade de o Estado proteger os consumidores, determinando que ao Estado, às Regiões Autônomas e às autarquias locais devem proteger o consumidor; bem como o artigo 6º da Lei Espanhola n. 26/1984, que dispõe que os poderes públicos, diretamente ou em colaboração com as organizações de consumidores, deveram atuar no controle de qualidade dos produtos e serviços.

Verifica-se que o Estado tem obrigação de, mediante ação direta ou indireta, proteger os interesses dos consumidores, bem como garantir a efetividade dos direitos desses. A necessidade da intervenção governamental se dá em virtude de o consumidor ser, reconhecidamente, a parte mais fraca da relação jurídica de consumo.

4.2 Princípio da Harmonia das Relações de Consumo[3]

O princípio da harmonia das relações de consumo encontra-se previsto no Código de Defesa do Consumidor no artigo 4º, caput e inciso III. Ele é informativo da relação de consumo que possui por fundamento a justiça distributiva (LISBOA. 2001, p. 108) e tem por objetivo equilibrar os interesses envolvidos nesta relação jurídica.

Busca-se o atendimento das necessidades dos consumidores e o cumprimento do objeto principal que justifica a existência do fornecedor, qual seja, fornecer bens e serviços de forma a atender o mercado (MORAES. 2009, p. 48). Na satisfação de suas necessidades, acaba por se submeter aos sortilégios dos fornecedores de produtos e serviços, gerando um desequilíbrio na relação jurídica. Essa situação de desequilíbrio é prejudicial para o convívio dos atores sociais, motivo pelo qual, a busca da harmonia visa assegurar a igualdade no seio do mercado de consumo. (SOARES, Ricardo. Op. cit., p. 94)

Almeja-se acabar com a separação perniciosa que colocava o consumidor de um lado e o fornecedor de outro, como se fossem litigantes sociais e estivessem eternamente em situações antagônicas. Isso porque os objetivos maiores do princípio da harmonia das relações de consumo são a paz e o desenvolvimento sem traumas. (BONATTO; MORAES. 2009, p. 53-54)

Sintetiza Roberto Senise Lisboa (2001, p. 108) que

a relação de consumo deve ser harmônica e justa, a fim de que o vínculo entre o fornecedor e o consumidor seja constituído de maneira tal que se estabeleça o equilíbrio econômico da equação financeira e das obrigações jurídicas pactuadas ou contraídas pelos interessados.

Nas relações de consumo o tratamento dado ao consumidor e ao fornecedor deve ser efetuado de forma a possibilitar a harmonização dos interesses, com o fim de possibilitar o desenvolvimento econômico e social, bem como a pacificação entre as partes.

4.3 Princípio da Boa-Fé Objetiva

O princípio da boa-fé é um fator de limitação da autonomia da vontade na fase pré-contratual e pós-contratual e mesmo durante a execução do contrato (TIMM; DRESCH. 2004, p. 22). Isso porque ele é uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais até as suas últimas conseqüências (REALE. 2009, p. 03), na busca de coibir abusos e de contribui para um comportamento adequado e ético nas relações jurídicas (MORATO. 2008, p. 178).

Ele é um conceito jurídico indeterminado, referindo-se ao tipo de comportamento exigido aos que são integrantes de uma relação jurídica (SOARES, Paulo. 2001, p. 148). É uma norma proteifórmica, vez que não se pode, efetivamente, tabular ou arrolar o significado da valoração a ser procedida, dependendo sempre das concretas circunstâncias do caso (MARTINS-COSTA. 2000, p. 412-413).

Ele deve ser estudado sob dois enfoque: a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva. No tocante à boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé, traduz-se num dever ser, impondo aos partícipes da relação jurídica o dever de agir com correção, segundo os padrões de comportamento do homem médio, estabelecidos e reconhecidos no meio social (CORRÊA; CORRÊA. 2007, p. 03-04). Essa acepção configura um dever jurídico, que obriga a prática de certa conduta em vez de outra, não se limitando a operar como uma justificativa para um determinado comportamento (PIMENTEL; PIMENTEL. 2003, p. 28).

Afirma Judith Martins-Costa (2000, p. 412) que é “uma regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração para com os interesses do ‘alter’, visto como um membro do conjunto social que é juridicamente tutelado”. Neste sentido também Ricardo Maurício Freire Soares (2007, p. 96) ressalta que expressa um modelo de conduta social ou standard jurídico, segundo o qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta ao arquétipo normativo, atuando com honestidade, lealdade e probidade.

Por sua vez, a boa-fé subjetiva, conhecida também por concepção psicológica da boa-fé, traduz-se na crença, daquele que manifesta a sua vontade, de que sua atitude é correta (CORRÊA; CORRÊA. 2007, p. 04). É nitidamente um estado psicológico, não se atendo ao comportamento externo do agente (PIMENTEL; PIMENTEL, 2003, p. 28). Ela denota um estado de consciência de atuar em conformidade ao direito (SOARES, Ricardo. 2007, p. 96), ou uma idéia de ignorância, de crença errônea, ainda que escusável, acerca da existência de uma situação regular (MARTINS-COSTA. 2000, p. 411).

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4º, III, in fine, prevê que a boa-fé objetiva integra seu sistema de princípios. Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 113 e 422, e o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, VI, tratam sobre tal instituto.

Afirma Judith Martins-Costa (2000, p. 427-472) as funções da boa-fé objetiva são três. A primeira função é a hermenêutico-integrativo que atua como um kanon hábil ao preenchimento de lacunas nas relações contratuais. A segunda função é a criadora de deveres jurídicos e tem correlação com os deveres secundários ou laterais decorrentes da confiança e lealdade que as partes têm que agir. E a terceira função é a limitadora ao exercício de direitos subjetivos e, também, veda a prática de condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção.

Sustenta Ademir Pimentel (2003, p. 29), por sua vez, que são as três funções inerentes ao princípio da boa-fé são:

a) Função interpretativa – visa determinar o sentido das cláusulas contratuais, averiguando se o seu teor, conteúdo, encontra-se em conformidade com os valores vigentes.

b) Função controladora – serve de elemento balizador, controlador do comportamento humano, limitando o exercício dos direitos e buscando impedir que o titular do direito subjetivo exerça-o de forma abusiva.

c) Função integrativa ou integradora – sendo um dos elementos de integração do direito, o princípio geral da boa-fé objetiva também pode integra à medida que pode adequar e verificar as lacunas da lei ou do contrato diante do contexto que reuniu sua celebração.

A legislação estrangeira também prevê a boa-fé como princípio geral que deve ser observado pelas partes, principalmente nas relações de consumo, como se observa no Código Civil Português, artigos 227, 239 e 768, 2, que determinam que as partes devem, nas relações contratuais, desde a formação preliminar até o seu exaurimento, agir de forma a buscar a harmonia nas relações, de acordo com os ditames da boa-fé; na Lei Portuguesa 24/96 – Lei de Defesa do Consumidor, artigo 9º, 1, dispõe que o consumidor tem direito a proteção dos seus interesses, devendo ser levado em consideração a igualdade, a lealdade e a boa-fé; a Lei de Defesa dos Consumidores Espanhola, n. 26/1984, no artigo 10, 1, c), também prevê que a boa-fé e o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes devem ser observadas para excluir as cláusulas abusivas.

Como já salientado, o princípio da boa-fé visa assegurar que as partes nas relações contratuais se tratem com lealdade e com ética, coibindo comportamentos abusivos.

4.4 Princípios da Transparência e da Informação

Os princípios da transparência e da informação estão intimamente ligados[4], isso porque, transparência é clareza qualitativa e quantitativa da informação que incumbe às partes conceder reciprocamente, na relação jurídica (LISBOA. 2003, p. 101). O consumidor não pode ter informação se não houver transparência no conteúdo da relação jurídica.

Pelo princípio da transparência o fornecedor tem o dever de prestar informações claras e corretas sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, refletindo na lealdade e respeito entre as partes da relação de consumo. A idéia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidores e fornecedor. (MARQUES. 2004, p. 594-595)

No direito brasileiro, ele está previsto no artigo 4º, caput, CDC, que dispõem que a transparência é objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Na legislação estrangeira, observa-se previsão da transparência no artigo 1, 2, e) da Lei Italiana n. 281 de 1998, que disciplina dei diritti dei consumatori e degli utenti, que determina que os consumidores tem o direito a ter a certeza e transparência na contratação de aquisição de bens e serviços.

No Brasil, diferentemente, o fornecedor está obrigado a agir com transparência não só na formação dos contratos, como também na publicidade que fizer, devendo ser claro sobre as características e qualidade do produto ofertado, inclusive quanto às condições do contrato (CORRÊA; CORRÊA. 2007, p. 15). Desta forma, explica Cláudia Lima Marques (2004, p. 595-596) que

pretendeu, assim, o legislador evitar qualquer tipo de lesão ao consumidor, pois sem ter conhecimento do conteúdo do contrato, das obrigações que estará assumindo, poderia vincular-se a obrigações que não pode suportar ou que simplesmente não deseja. Assim, também adquirindo um produto sem ter informações claras e precisas sobre suas qualidades e características pode adquirir um produto que não é adequado ao que pretende ou que não possui as qualidades que o fornecedor afirma ter, ensejando mais facilmente o desfazimento do vínculo contratual.

Por sua vez, o princípio da informação está previsto no artigo 4º, IV e 6º, III, do CDC, que dispõem que devem ser proporcionados ao consumidor informações claras e precisas sobre seus deveres, direitos e do bem ou serviço adquirido. Tal previsão também encontra respaldo em ordenamentos jurídicos estrangeiros, como por exemplo, o artigo 5º, Diretiva 93/13/CEE, que determina que as cláusulas devem ser redigidas de forma clara e compreensível, devendo em caso de dúvida ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor; o artigo A, b), (vi) e o artigo C da Carta do Conselho da Europa sobre a Protecção do Consumidor, ambos da Comunidade Européia, dispõe que as informações dos rótulos dos produtos, bem como nos anúncios publicitários devem ser exatos e suficientes sobre todos os seus aspectos, inclusive sobre a segurança, o fornecedor e dados do produto ou serviço; os artigos 7º e 8º da Lei Portuguesa 24/96, determina que os consumidores devem ter acesso a informação sobre os direitos dos consumidores, bem como sobre os produtos e serviços comercializados; o artigo 1, 2, c) da Lei Italiana n. 281/1998, afirma que o consumidor tem direito a adequada informação e a correta publicidade;

A determinação de que os poderes públicos devem promover e fiscalizar o acesso a informação pelos consumidores, que deve ser objetiva, certa, veraz, eficaz e suficiente sobre as características essenciais dos produtos e serviços também está previsto no artigo 6º, C), da Lei Uruguaia 17.250, no artigo 4º da Lei Argentina 24.240, e no artigo 51, 2, da Constituição Espanhola, bem como no artigo 13 da Lei Espanhola 26/1984 – general para la defensa de los consumidores y usuários.

O princípio da informação pressupõe, necessariamente, a comunicação prévia do fornecedor ao consumidor para que lhe sejam proporcionadas condições para julgar se o caso é de proceder à aquisição ou a utilização do produto ou serviço, sob pena de frustração dos seus interesses (LISBOA. 2001, p. 105). Desta forma, ele é oponível a todos aqueles que fornecem produtos e serviços no mercado de consumo (LÔBO. 2009, p. 05), bem como desobriga o consumidor de arcar com os obrigações, bem como obedecer cláusulas contratuais às quais não foi informado ou não teve acesso[5].

A informação também encontra previsão nos artigos 31 e 46 do CDC. Da inteligência desses dois dispositivos depreende-se que nas práticas contratuais da oferta e apresentação do produto ou serviço o consumidor já tem direito a ter todas as informações sobre o bem, ou seja, a incidência desse princípio atinge a fase pré-contratual, sob pena de não obrigarem o consumidor, mesmo após a assinatura do contrato (MARQUES. 2004, p. 662).

Pelos princípios da transparência e da informação, o fornecedor tem a obrigação de prestar as informações sobre os produtos ou serviços de forma clara, precisa e adequada, desde o momento da oferta até a execução do contrato.

4.5 Princípio da Educação

A educação está prevista como sendo um princípio no artigo 4º, IV, do CDC, bem como nos artigos 6º, caput, da CF, e 6º, II, do CDC que a trata como um direito, um mecanismo básico na busca de melhoria no mercado de consumo. Com base no conceito de princípios adotado na presente dissertação, a educação é um comportamento fim que deve ser perquirido pela legislação protetiva do consumidor, pela sociedade e pelo Poder Público. É um fim a ser alcançado.

O princípio da educação, nos termos acima, como comportamento básico para a efetivação dos direitos do consumidor encontra respaldo na legislação estrangeira. Neste sentido a Resolução 39/248 da ONU, nos artigos 3, (d), e 31 a 33, determina que o consumidor tem direito à educação a ser promovido por ações governamentais; neste sentido também a Carta do Conselho da Europa sobre a Protecção do Consumidor Artigo D; o artigo 6º da Lei Portuguesa 24/96; o artigo 51, 2. da Constituição Espanhola; o artigo 18 da Lei Espanhola 26/1984; o artigo 6º, B) da Lei Uruguaia 17.250; e o artigo 1, 2, d) da Lei Italiana n. 281.

A educação possui papel fundamental na formulação da mentalidade do consumidor, sendo considerado o elemento chave (GOMES. 2009, p. 19). Isso porque, o consumidor educado tem uma postura consciente diante do ato de consumidor. Ela é importante para a formação de um consumidor-cidadão (FURRIELA. 2009, p. 02), que mesmo sendo a parte mais vulnerável na relação de consumo, educado, tem o poder de escolha sobre os produtos e serviços colocados à sua disposição no mercado (GOMES. 2009, p. 28).

Promover a educação do consumidor é obrigação do poder público e de toda a sociedade, com a finalidade de minimizar a desigualdade existente entre as partes nas relações de consumo.

4.6 Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor

O princípio da vulnerabilidade é o basilar das relações de consumo, isso porque é ele quem assegura que o consumidor, parte mais fraca, terá garantido a proteção face o poderio do fornecedor. Com ele, busca-se igualar uma relação que é, por natureza, desigual.

Afirma Heloisa Carpena (2005, p. 180) que apesar de ela não ser elemento da relação de consumo, não há como se analisar uma sem a observância da outra, isto porque, a “idéia de vulnerabilidade, que é o cerne do conceito de consumidor, e princípio que orienta seguramente a interpretação da expressão destinatário final”. Neste sentido também Ricardo Luis Lorenzetti (2003, p. 37) salienta que ela “es una cuestión a la relación jurídica bilateral por la relación de consumo”. Esse entendimento decorre do fato de que o consumidor é a parte frágil na relação jurídica com o fornecedor, pois se sujeita às práticas do fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo (LISBOA. 2001, p. 83).

Desta forma, Inexistindo vulnerabilidade não haveria relação de consumo e virse-e-versa, daí porque o legislador reconheceu a necessidade de existir uma presunção de caráter absoluto acerca da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (MORATO. 2008, p. 115). Isso porque, ela é própria da relação de consumo, em virtude do consumidor não o entender, bem como em decorrência do desconhecimento que tem do próprio produto ou serviço que adquire (MORATO. 2008, p. 132). Ela é, como ressalta Cláudia Lima Marques (2004, p. 269-270),

um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou um sinal de confrontação excessiva de interesses identificado no mercado, é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direito, desequilibrando a relação.

Este princípio encontra previsão legal no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem que atender, na busca dos seus objetivos, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, como presunção legal iure et de iure.

Todo consumidor é vulnerável, porque está sujeito ao poder de controle dos meios e dados da produção dos fornecedores (LIMA. 2003, p. 213). Não se submete ao critério da razoabilidade para ser identificada no caso concreto, pois o legislador fixou que o destinatário final de produtos e serviços é a parte que necessita ser amparada de forma mais favorável pela legislação (LISBOA. 2001, p. 85-86)

Na legislação estrangeira também há previsão do princípio da vulnerabilidade, como observa na Lei Portuguesa 24/96, artigo 9º, 1., ao reconhecer que o consumidor é o ente mais fraco na relação de consumo, necessitando fazer incidir as regras da igualdade material. Outros ordenamentos não o trazem expresso, mas encontra-se implícito, posto que eles tutelam através de legislação específica, a proteção do consumidor, reconhecendo a desigualdade existente nas relações de consumo. Neste sentido tem-se a Espanha que almeja essa proteção através da lei n. 26/1984 – ley general defensa consumidores y usuario –; na Itália verifica-se a lei n. 281/1998, que disciplina dei diritti dei consumatori e degli utenti; na Argentina, a lei n. 24.240/1993, que dispõe sobre normas de protección y defensa de los consumidores, autoridad de aplicación e procedimentos y sanciones; no âmbito da Comunidade Européia tem-se diversas normas, merecendo destaque a Resolução 543/1973 – Carta do Conselho da Europa sobre a Proteção do Consumidor –, a Directiva 85/577/CEE de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, e a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

Pelo princípio da vulnerabilidade reconhece-se iure et de iure que o consumidor é a parte mais frágil na relação jurídica de consumo, merecendo a proteção de tutela específica da lei, da sociedade e do Poder Público.

5. CONCLUSÃO

Com base em tudo o que foi analisado, observa-se que a Política Nacional das Relações de Consumo tem fundamento na busca pelo equilíbrio entre consumidores e fornecedores e o seu objetivo é assegurar a proteção e a defesa do consumidor, criando diretrizes para a sociedade e para o Poder Público.

Para nortear essa política, seus objetivos e fundamentos, o Código de Defesa do Consumidor formou um sistema de princípios. Estes são conceituados como comportamentos normativos ideais, expressam os valores a serem buscados na interpretação e aplicação das normas que regulamentam as relações de consumo.

Entre os princípios aplicados a essas relações jurídicas estão:

–                    Princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental que determina que o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor. Ou seja, o Estado tem obrigação de, mediante ação direta ou indireta, proteger os interesses dos consumidores, bem como garantir a efetividade dos direitos desses;

–                    Princípio da harmonia das relações de consumo que tem por objetivo equilibrar os interesses envolvidos nesta relação jurídica. Nas relações de consumo o tratamento dado ao consumidor e ao fornecedor deve ser efetuado de forma a possibilitar a harmonização dos interesses, com o fim de possibilitar o desenvolvimento econômico e social, bem como a pacificação entre as partes;

–                    Princípio da boa-fé objetiva que busca assegurar que as partes nas relações contratuais se tratem com lealdade e com ética, coibindo comportamentos abusivos;

–                    Princípio da transparência e da informação que determina que o fornecedor tem a obrigação de prestar as informações sobre os produtos ou serviços de forma clara, precisa e adequada, desde o momento da oferta até a execução do contrato;

–                    Princípio da educação que tem a finalidade de minimizar a desigualdade existente entre as partes nas relações de consumo; e

–                    Princípio da vulnerabilidade do consumidor que reconhece, iure et de iure, que o consumidor é a parte mais frágil na relação jurídica de consumo, merecendo a proteção de tutela específica da lei, da sociedade e do Poder Público.

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[1] Neste sentido cabe observar o ensinamento de João Batista de Almeida (2000, p. 15-16) – Objetivos como o atendimento das necessidades dos consumidores (objetivo principal); participação do Estado, garantindo a melhoria da qualidade de vida, respeito a dignidade, coibindo abusos praticados; a transparência e harmonia das relações de consumo etc.

[2]en mi concepción los principios tienen el carácter de mandatos de optimización”. (ATIENZA. 2009, p. 674).

[3] É denominado por alguns doutrinadores como Princípio do Equilíbrio Econômico e Jurídico. Neste sentido Roberto Senise Lisboa (2001, p. 108) e Paulo Brasil Dill Soares (2001, p. 148), entretanto, no presente trabalho usa-se a denominação Princípio da Harmonia das Relações de Consumo por ser a elegida pelo Código de Defesa do Consumidor no artigo 4º, caput e inc. III, do Código de Defesa do Consumidor.

[4] Neste sentido Marcos Jorge Catalan. (2009, p. 16) ao afirmar que o consumidor tem direito à informação, dever que nasce do princípio da transparência.

[5] Neste sentido CATALAN (2000, p. 18) ressalta que “Destaque-se ainda, sobre o assunto, que o aludido princípio se manifesta diante da impossibilidade de se obrigar o consumidor a obedecer ao conteúdo de cláusulas contratuais às quais não teve acesso, como ocorre no caso de ausência de informação quanto aos critérios de reajuste do prêmio mensal a ser pago pelo consumidor que contrata plano de saúde, ou que, se limitativas de seu direito, não tenham sido grafadas em destaque e ainda nos deveres impostos aos fornecedores no que pertine à práticas publicitárias”.

Elementos Subjetivos da Relação de Consumo

Artigo acadêmico sobre a Relação de Consumo no âmbito do Direito do Consumidor.

Veja também a cartilha do Procon sobre a Lei n. 8.078/90 do consumidor.

RESUMO

Para estudar os elementos subjetivos da relação de consumo, o presente artigo parte da concepção de que a relação jurídica é o vínculo que decorre de uma relação de poder, destarte, nas relações de consumo é a relação obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objetivo o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço. Os elementos subjetivos nessa relação jurídica de consumo são o consumidor e o fornecedor.

Na figura do consumidor será estudado o seu conceito segundo a doutrina e segundo a Lei n. 8.078/90, tipos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, como o ele é tratado na legislação estrangeira e as correntes doutrinárias que o regulam. Por sua vez, o fornecedor será analisado sob o enfoque do seu conceito e principais características.


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2 CONSUMIDOR. 2.1 Conceito. 2.2 Correntes Consumeristas. 2.2.1 Corrente finalista. 2.2.2 Corrente maximalista. 2.3 Tipos de consumidores. 2.3.1 Consumidor standard. 2.3.2 Coletividade consumidora. 2.3.3 Consumidor vítima de evento danoso. 2.3.4 Consumidor exposto às práticas comerciais. 3 FORNECEDOR. 4. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 INTRODUÇÃO

A relação jurídica é o vínculo resultante da força de lei ou da vontade das partes, como no caso dos negócios jurídicos, mas sempre caracteriza-se por ser complexa e dinâmica. Ela trata-se de mecanismo que desdobra rumo ao adimplemento, ao longo do qual poderão surgir deveres acessórios nem sempre previstos ou queridos pelas partes, mas que se justificam em razão da satisfação das mesmas.

Por sua vez, o termo consumo provém do verbo latino consumére, ‘comer, consumir, gastar’, o qual, por sua vez, deriva do latim sumé re, ‘tomar’, de onde resultou o verbo português ‘sumir’[1]. Ele é conceituado como toda e qualquer aquisição de bem ou de serviço, ainda que não venha a ser efetivamente “consumido” ou utilizado.

Tem-se, desta forma, que na seara do Direito do Consumidor ou da Tutela das Relações de Consumo, o vinculo jurídico é entendido como toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço. É o vinculo jurídico bilateral que cria um nexo entre um consumidor a um fornecedor, com o objetivo de fornecer um produto ou de prestar um serviço.

Do conceito de relação jurídica de consumo extrai-se os seus elementos: subjetivos e objetivos. Os objetivos são o produto e o serviço oferecido; por outro lado os subjetivos estão relacionadas aos agentes – consumidor e fornecedor, que serão analisados no presente trabalho, que se estrutura da seguinte forma:

  • No primeiro capítulo de conteúdo será abordado a figura do consumidor, segundo a comparação legislativa, as correntes doutrinárias que influenciam o direito brasileiro e os conceitos de consumidor existente no ordenamento pátrio.
  • No capítulo seguinte será estudado o fornecedor, o que é e o que caracteriza esse elemento subjetivo.

2 CONSUMIDOR

O desenvolvimento industrial e a produção em massa dos produtos ocasionaram grande disparidade econômica e tecnológica entre as partes envolvidas nas relações jurídicas, a liberdade jurídica individual no modelo como idealizado no século XIX, não mais pôde ser sustentado, surgindo uma nova relação, a de consumo. Ela se caracterizava pelo surgimento de duas classes: o fornecedor, que detinha o domínio do crédito e do marketing, bem como a capacidade para escoação da produção; e do outro lado, o consumidor, que não tinha condições econômicas e jurídicas enfrentar as novas condições existentes.

No Brasil, a defesa do consumidor está associada com a mudança na estrutura social e à consolidação de uma classe média com padrões globalizados de consumo[2]. Desta forma, o movimento de proteção ao consumidor se desenvolveu através, principalmente, da luta pelos bens e serviços básicos, o que demonstra a sua relação com os aspectos econômicos, sociais e políticos nacionais[3].

Na busca dessa defesa, passou-se a estudar o vinculo jurídico consumerista, que é entendido como toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço[4]. Simplifica Rizzato Nunes para defini-la como sendo aquela em que num dos pólos estiver presente o consumidor e no outro o fornecedor[5]. Conceitua Plínio Lacerda Martins esta como sendo aquela que uma das partes enquadra-se no conceito de consumidor e a outra no de fornecedor e entre elas houver nexo de causalidade capaz de obrigar uma a entregar a outra uma prestação[6].

O vinculo jurídico de consumo tem como elementos subjetivos, desta maneira, o consumidor e o fornecedor, que serão a seguir estudados separadamente, passando, ora a analisar como o consumidor, como a legislação estrangeira o estuda, quais as correntes doutrinárias existentes no direito brasileiro e as conceituações adotadas no ordenamento pátrio.

2.1 Análise da legislação estrangeira

No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n. 8.078 de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor, entretanto, não o faz de forma una, mas sim em quatro dispositivos distintos, dispondo sobre o consumidor do tipo standard[7], por equiparação à coletividade consumidora[8], por equiparação nos casos de acidente por fato do produto ou serviço[9], e por equiparação nas exposições às práticas comerciais e na proteção contratual[10], que serão oportunamente estudados.

A exemplo da legislação brasileira, em outros ordenamentos jurídicos, o legislador também delimitou a abrangência das normas, definindo os conceitos básicos[11]. Desta forma, observa-se na Carta do Conselho da Europa sobre a Protecção do Consumidor – Resolução 543, de 17 de maio de 1973, no item A, (i), dispõe que um consumidor é uma pessoa física ou colectiva a quem são fornecidos bens e prestados serviços para uso privado[12].

Sem fugir à regra de delimitação do termo consumidor, a lei portuguesa n. 24, de 31 de julho de 1996, o faz no artigo 2º, 1, considerando todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer Direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios[13]; a Legislação Italiana, na lei n. 281, de 30 de julho de 1998, denominada dei diritti dei consumatori e degli utenti, no artigo 2, define consumidor como “la persone fisiche che acquistino o utilizzino beni o servizi per scopi non riferibili all’attivita’ imprenditoriale e professionale eventualmente svolta[14]; na Espanha, a Ley General Defensa Consumidores y Usuarios, n. 26, de 19 de julho de 1984, recentemente reformada pela lei 22, de 11 de julho de 2007, dispõe no artigo 1, 2,  que

son consumidores o usuarios las personas físicas o jurídicas que adquieren, utilizan o disfrutan como destinatarios finales, bienes muebles o inmuebles, productos, servicios, actividades o funciones, cualquiera que sea la naturaleza pública o privada, individual o colectiva de quienes los producen, facilitan, suministran o expiden[15].

Na América Latina, seguindo essa tendência a Ley Federal de Protección al Consumidor, do México, em igual no artigo 2, I, prevé que é consumidor “la persona física o moral que adquiere, realiza o disfruta como destinatario final bienes, productos o servicios”, excluido do conceito “quien adquiera, almacene, utilice o consuma bienes o servicios con objeto de integrarlos en procesos de producción, transformación, comercialización o prestación de servicios a terceros[16]; na Argentina, a Ley de Defensa Del consumidor, Lei n. 24.240, de 22 de setembro de 1993, modificada pela Lei 26.361/2008, o conceito de consumidor encontra-se no artigo 1º, como sendo “toda persona física o jurídica que adquiere o utiliza bienes o servicios en forma gratuita u onerosa como destinatario final, en beneficio propio o de su grupo familiar o social[17]; no Uruguai, a legislação a lei 17.250, de 17 de agosto de 2000, Ley de Defensa Del Consumidor, no artigo 2º, definiu consumidor como “toda persona física o jurídica que adquiere o utiliza productos o servicios como destinatario final en una relación de consumo o en función de ella[18].

A Comunidade Econômica Européia não tem legislação única onde se encontra a definição do consumidor, mas sim o conceito deste é dado da interpretação de diversas Directivas, a exemplo a Directiva n. 85/577/CEE, que dispõe dos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais[19]; a Directiva n. 93/13/CE que trata sobre as cláusulas abusivas[20]; a Directiva 1999/44/CE, que regulamenta as vendas e as garantias dos bens de consumo[21]; e a Directiva 2008/48/EC que dispõe sobre o acesso ao crédito por consumidores[22]. Em todas essas normas considera-se consumidor todos os que se submetam às práticas ali regulamentadas, desde que não tenha o condão de profissionalismo.

Por sua vez, em alguns ordenamentos, o conceito de consumidor não se encontra na legislação, mas sim é definido pela doutrina, como por exemplo, na França. A doutrina e a jurisprudência francesa já cristalizaram que os “consumidores são pessoas que adquirem ou utilizam bens ou serviços com uma finalidade pessoal ou familiar, com a exclusão de todo o escopo profissional”[23].

2.2 Correntes Consumeristas

No Brasil, por não haver um conceito uno de consumidor, como já salientado, necessita estudar as correntes doutrinárias existentes a fim de entender este agente.

Elas, então, partindo da análise legislativa, bem como da influência sociológica, estudam o consumidor de pontos de vista distintos. A depender da posição que seja adotada e da que o pesquisador se filie, a aplicação da legislação será totalmente diversa. Heloisa Caperna salienta que, é mais do que uma questão metodológica, a distinção das correntes é uma questão filosófica[24].

Exemplo da distinção de aplicação entre a corrente finalista e a corrente maximalista é no tocante à pessoa, física ou jurídica, que pode ser tida ou não como consumidora nos termos do Código de Defesa. Em relação à pessoa física, não há grandes discussões, pois ambas as correntes entendem que este é o consumidor clássico, utilizado para designar a pessoa natural, o homem, por excelência, que adquire bens ou serviços para uso próprio, de sua família ou mesmo de terceiros. Por sua vez, no tocante à pessoa jurídica elas têm entendimento diferentes decorrente da concepção de consumidor que será a seguir demonstrada.

2.2.1 Corrente finalista

Os finalistas, pioneiros do então “consumerismo”, definem o consumidor como o pilar de sustentação da proteção especial, que ora recai sobre os consumidores. Para esta corrente a tutela especial só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I[25].

Eles têm uma visão restritiva do conceito de consumidor, posto que este seria apenas aquele que adquire o bem para utilizá-lo em proveito próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal e não para revenda ou então para acrescentá-lo à cadeia produtiva[26], isto porque, o objetivo da lei é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável[27]. Somente os consumidores, por assim dizer, no sentido estrito, é que estariam abarcados por essa corrente, ou seja, somente seria destinatário do CDC aquele que se encontra na etapa derradeira da atividade econômica[28].

Justificam a restrição no fato de que o Código de Defesa do Consumidor deve tutelar tão somente àqueles que necessitam de proteção, ou que são realmente vulneráveis, ou seja, os casos em que o consumidor é realmente a parte mais fraca da relação de consumo e não casos em que profissionais-consumidores reclamam mais benesses do que o Direito Comercial já lhes concede[29].

Entende-se que a lei extrapolou ao permitir que as pessoas jurídicas sejam consideradas consumidores, isso porque, o bens ou serviço adquiridos por elas, sempre, mesmo que por via indireta, serão utilizados como meio para uma atividade fim, caracterizando verdadeiro perigo a interpretação extensiva do conceito do consumidor, para proteger os consumidores-profissionais, os comerciantes ou os industriais[30].

Outro argumento utilizado pelos finalistas para excluírem do conceito de consumidor as pessoas jurídicas é que elas são carecedoras de vulnerabilidade. Neste sentido, cabe transcrever o pensamento de Ada Pelegrini Grinover e os autores do anteprojeto do Código:

E isto pela simples constatação de que dispõem as pessoas jurídicas de força suficiente para sua defesa, enquanto o consumidor, ou, ainda, a coletividade de consumidores ficam inteiramente desprotegidos e imobilizados pelos altos custos e morosidade crônica da justiça comum.

[…]

E isto exatamente pela simples razão de que o consumidor, geralmente vulnerável como pessoa física, defronta-se com o poder econômico dos fornecedores em geral, o que não ocorre com estes que, bem ou mal, grandes ou pequenos, detêm maior informação e meios de defender-se uns dos outros quando houver impasses e conflitos de interesses.[31]

Cláudia Lima Marques afirma também que

a regra é a exclusão ab initio do profissional da proteção do Código, mas as exceções virão através da ação da jurisprudência, que em virtude da vulnerabilidade do profissional, excluirá o contrato da aplicação das regras normais do Direito Comercial e aplicará as regras protetivas do CDC.[32]

Desta forma, para a corrente finalista somente é consumidor aquele que retira o bem ou serviço do mercado para uso próprio ou de sua família, sem vinculação direta ou indireta com o processo produtivo.

2.2.2 Corrente maximalista

Para os adeptos da corrente maximalista, consumidor é quem adquire produto ou serviço cujo ciclo econômico se esgota com ele[33]. Eles

vêem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não-profissional. O CDC seria um Código geral sobre o consumo, um Código para a sociedade de consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores.[34]

Adota-se um conceito mais amplo de consumidor, sob a fundamentação de que o Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de ser aplicável não apenas ao consumidor não-profissional, atingindo um número cada vez maior das relações de mercado. Eles consideram que a pessoa jurídica não só pode, como deve ser considerada consumidora, pois ela pratica ato de consumo, sempre que “se posicionar no fim do ciclo econômico do bem ou serviço, isto é, quando for aquele que o retira do mercado”[35].

Desta forma, neste entendimento, uma pessoa jurídica que tenha como atividade a comercialização de produtos têxteis e que adquire um automóvel para fazer o transporte dos seus funcionários de casa até o estabelecimento empresarial, é sim consumidora do veículo. Utilizando o mesmo exemplo, a pessoa jurídica não é consumidora do artigos têxteis que renegocia, por ser elemento da sua atividade.

Assim, para os que aceitam a pessoa jurídica como consumidora, não há diferença entre as de Direito privado como as de Direito público, empresa limitada, sociedade anônima, microempresa, quer seja uma multinacional, pessoa jurídica civil ou comercial, associação, fundação, etc.[36]

2.3 Conceito de consumidor

Sociologicamente o consumidor é visto como um ator passivo e, ao mesmo tempo ativo. No primeiro caso, é a canalização do desejo e de recursos para adquirir objetos, transformando o poder aquisitivo e a exibição de bens materiais nos valores principais de sociabilidade; o segundo é a transformação de qualidade de usuário em um componente ativo dos Direitos de cidadania[37].

A despeito deste conceito, a legislação brasileira não definiu o consumidor de forma única, mas sim em abarcou quatro conceitos de consumidores: o standard, a coletividade consumidora, as vítimas de eventos danosos e aquele exposto às práticas comerciais. Passa-se a estudar cada um desses tipos de consumidores.

2.3.1 Consumidor standard

O consumidor denominado pela doutrina como standard ou padrão é o previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. É o consumidor real que adquire concretamente um produto ou serviço[38]. É este conceito que deve ser observado pelo intérprete e/ou aplicador do Direito no momento da definição da existência da relação de consumo[39].

Ada Pelegrini Grinover e os autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor criticam o conceito do legislador alegando que este possui

exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial.[40]

João Batista de Almeida também ressalta a necessidade de transpor o conceito legal, considerado de cunho econômico, para o campo jurídico, posto que o “conceito abrange, pois, não apenas aquele que adquire para uso próprio, ou seja, como destinatário final, mas também aquele que o faz na condição de intermediário, para repassar a outros fornecedores”[41].

Tentando dirimir a controvérsia acima, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, debruçado sobre o tema, bem distinguiu o consumidor do ponto de vista econômico e do ponto de vista jurídico. Ele afirmou que “na Economia, ao conceito de consumo final junta-se o de consumo intermediário”[42]. Entretanto, juridicamente consumidor é

todo aquele que, para seu uso pessoal, de sua família, ou dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a sua disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica, no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.[43]

O consumidor standard, desta forma, é aquele que realmente adquire bens ou serviços como destinatário final dos mesmos.

2.3.2 Coletividade consumidora

Além do consumidor do tipo standard o Código de Defesa do Consumidor equiparou a consumidor, em disposição expressa no parágrafo único do artigo 2º, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que tenha participado das relações de consumo.

Este dispositivo trata “não mais daquele determinado e individualmente considerado consumidor, mas sim de uma coletividade de consumidores, sobretudo quando indeterminados e que tenham intervindo em dada relação de consumo”[44]. Também para que ele tenha efetividade não se verifica a exigência de que tenha havido dano, mas tão somente que a coletividade possa ser atingida[45], ou seja, não há necessidade de que os integrantes dessa coletividade sejam induzidos a erro e, por conseguinte, experimentem prejuízos, patrimoniais ou extrapatrimoniais[46].

Para melhor entender qual a pretensão a importância da tutela da coletividade como consumidora, não se pode olvidar que os Direitos dos consumidores surgem em decorrência da massificação das relações de consumo, onde de um lado tem-se o fornecedor, parte única, e do outros milhões de consumidores vinculados de uma só vez a este[47].

Protege-se, desta forma,

[…] a universalidade, conjunto de consumidores de produtos e serviços, ou mesmo grupo, classe ou categoria deles, e desde que relacionados a um determinado produto ou serviço, perspectiva essa extremamente relevante e realista, porquanto é natural que se previna, por exemplo, o consumo de produtos ou serviços perigosos ou então nocivos, beneficiando-se, assim, abstratamente as referidas universalidades e categorias de potenciais consumidores.[48]

Privilegia-se os Direitos e interesses difusos, coletivos e homogêneos, todos com conceitos firmados no Código de Defesa do Consumidor. O Direito e/ou interesse difuso, que se encontra conceituado no artigo 81, I[49], do mencionado diploma legal, como sendo os Direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. A idéia de difuso pretendida pela legislação é de algo que

pertencem a um número indeterminado de titulares, sendo ainda indivisíveis, na medida em que, se algo for feito para protegê-los, todos aqueles titulares se aproveitarão, mas sairão prejudicados em caso contrário, os “interesses coletivos” são, é certo, indivisíveis assim como os primeiros, mas pertencem desta feita a um número determinados de titulares (grupo, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base).[50]

Por sua vez o conceito de interesse e/ou Direito coletivo, disposto no artigo 81, II[51], da lei supra citada, são os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrárias por uma relação jurídica base. E por fim, o Código define no artigo 81, III[52], que os Direitos e/ou interesses individual homogêneos, são os assim entendidos os decorrentes de origem comum.

A principal distinção entre eles é de cunho processual e não material, como bem salienta Humberto Theodoro Júnior:

Enquanto nos casos de interesse difuso ou coletivos não cabe aos indivíduos exercê-los individualmente, porque pertencem ao grupo e não podem ser divididos entre os indivíduos que o integram (meio ambiente, bens de valor histórico, paisagístico, cultural etc), em relação aos individuais homogêneos a situação é completamente oposta: cada indivíduo lesado tem Direito próprio a exercitar individualmente contra o fornecedor.[53]

Ao comparar a coletividade ao consumidor, o legislador almejou evitar práticas que, sem causar danos a consumidores individuais, ferem toda a sociedade e retiram dessas a confiança nas relações de consumo.

2.3.3 Consumidor vítima de evento danoso

O artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê que são consumidores, por equiparação, todas as vítimas do evento danoso.

Para entender o quanto previsto neste dispositivo é importante lembrar que o mesmo está inserido na Lei 7.087/90, dentro do Capítulo IV – Da qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, Seção II, que trata sobre a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, dispondo expressamente que tal norma tutelas as relações tão somente desta seção. Isso significa que, somente equipara-se à consumidor, as vítimas dos eventos danos que ocorrerem por fato do produto ou serviço.

Fato do produto é o dano que acarreta em acidente de consumo. Esse tipo de responsabilidade decorre de uma “perda, de conteúdo econômico (prejuízo) ou moral, sofrida pelo consumidor em decorrência de um vício do produto ou serviço”[54]. Ou seja, o fato do produto ocorre quando há uma propagação do vício de qualidade, podendo atingir, inclusive, terceiros.

Nesta relação, não há a necessidade do acidente provocado pelo fato do produto ou do serviço tenha atingido pessoa que tenha efetivamente travado relação de consumo com o fornecedor, busca-se proteger pessoas que não participaram da relação de consumo e que vieram a sofre o dano[55]. Ou seja, “estão sob o alcance desta norma todas as pessoas que venham a sofrer danos em razão de defeito do produto ou serviço fornecido, ainda que não os tenham adquirido nem recebido como presente”[56]. Isso porque é corrente que os “danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo”[57].

Exemplo clássico de vítima de acidente de consumo, com base na equiparação do artigo 17, do CDC, é o caso do Shopping Osasco, em 1966, que causou a morte de 39 (trinta e nove) de pessoas além de ferimentos em tantas outras[58]. Todos os que estavam lá presentes, mesmo que não travando relação jurídica típica, a saber compra e venda ou mesmo prestação de serviço, foram vítimas, tendo Direito a serem indenizadas. Chama-se a atenção para o fato de que “se o Shopping estivesse fechado, não haveria como se caracterizar uma relação de consumo, não podendo as regras do CDC serem aplicadas, por conseqüência”[59].

2.3.4 Consumidor exposto às práticas comerciais

A última figura do consumidor tutelada pelo Código de Defesa é a prevista no artigo 29, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que se equiparam aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Da mesma forma como o consumidor por equiparação do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, já analisado, o quanto disposto neste artigo, também somente se aplica às relações travadas em decorrência das Práticas Comerciais, especificadas no Capítulo V, a saber, oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívida e banco de dados e cadastros de consumidores, e no Capítulo VI, que são as práticas contratuais. “A simples exposição das pessoas física ou jurídica a qualquer dessas práticas, como prescreve o art. 29, basta para lhes conferir a qualidade de consumidores”.

Este dispositivo visa a proteger o consumidor em potencial, na fase pré-contratual, das negociações preliminares ou da oferta, bem como os que se encontram expostos ou sofrem a ação de diversas práticas abusivas que se desenvolvem sem relação direta com a conclusão de um contrato[60].

Práticas Comerciais são os mecanismos, técnicas e métodos que servem, direta ou indiretamente, ao escoamento da produção. “Trata-se, não há dúvida, de um conceito extremamente largo, que inclui, a um só tempo, o marketing, as garantias, os serviços pós-venda, os arquivos de consumo e as cobranças de dívidas”[61].

Práticas Contratuais, por sua vez, são mecanismos utilizados pelo fornecedor decorrentes da vontade das partes no momento da contratação. Estas merecem ser tuteladas, em decorrência de o desequilíbrio existente na relação jurídica de consumo causarem, como conseqüência, “abusos e lesões patrimoniais de toda ordem aos consumidores, que não encontram resposta adequada no sistema até então vigente, mormente em razão da aplicação rigorosa do pacta sunt servanda[62]

Com este dispositivo o legislador pretendeu proteger o consumidor que, de forma individual não tenha um prejuízo que seja significativo e que, “de tão pequeno, que não justifique a adoção de medidas reparatórias individuais”[63], protegendo a coletividade atingida. Tutela-se um tipo de consumidor, tido como ideal, “um ente abstrato, uma espécie de conceito difuso, na medida em que a norma fala da potencialidade, do consumidor que presumivelmente exista, ainda que possa não ser determinado”[64]. “O consumidor protegido pela norma do art. 29 é uma potencialidade”[65], não precisa existir.

3 FORNECEDOR

 

O outro elemento subjetivo que compõe a relação jurídica de consumo é fornecedor, definido na Lei n. 8.078/1990, no artigo 3º[66], como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

A legislação buscou ser o mais amplo possível, exemplificando, quase que exaustivamente quem é fornecedor para os fins do Código de Defesa do Consumidor, isso porque se teve a intenção de “fixar a responsabilidade solidária, nas relações de consumo, de todos os co-responsáveis por eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços”[67].

Legislações estrangeiras também se deram ao cuidado de definir o fornecedor de forma ampla, com o mesmo objetivo do legislador pátrio. Como exemplo temos a lei Mexicana de Proteção do Consumidor, artigo 2, II, que define fornecedor como “la persona física o moral que habitual o periódicamente ofrece, distribuye, vende, arrienda o concede el uso o disfrute de bienes, productos y servicios[68]; a Ley de Defensa del Consumidor da Argentina, no artigo 2º[69] e a Legislação Uruguaia de Defesa do Consumidor, no artigo 3[70], também o conceituam como toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, privada ou pública, que desenvolvam de maneira profissional atividade de produção, criação, construção, transformação, montagem, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços em uma relação de consumo.

Similar ao conceito de consumidor, a Comunidade Econômica Européia não possui um conceito único do que é fornecedor, sendo que cada Diretiva, a exemplo 85/577/CEE[71], 93/13/CE[72] e 2008/48/EC[73], já citadas, definem o que considera fornecedor para aquele caso.

No Brasil, como já salientado, é fornecedor qualquer pessoa física ou jurídica que “forneça produto ou serviço a outrem”[74]. A atividade jurídica da pessoa física ou jurídica deve ser, em qualquer hipótese, o meio para que o consumidor proceda a aquisição do produto ou serviço[75]

Pessoa física é a pessoa natural que exerça qualquer das atividades exemplificadas, mesmo que eventualmente, ou sem ter estabelecimento formal. Importante salientar que, os profissionais liberais também são fornecedores para os fins desta lei, tendo disposição especial para o caso de responsabilidade. Por sua vez, a pessoa jurídica, ente formado pela reunião de pessoas, capital ou bem com ou objetivo comum, é conceituado consumidor quando

propicie a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a atender às necessidades dos consumidores, sendo despiciendo indagar-se a que título, sendo relevante, isto sim, a distinção que se deve fazer entra as várias espécies de fornecedor nos casos de responsabilização por danos causados aos consumidores, ou então para que os próprios fornecedores atuem na via regressiva e em cadeia da mesma responsabilização, visto que vital a solidariedade para a obtenção efetiva de proteção que se visa a oferecer aos mesmos consumidores.[76]

E como observado, não basta ser pessoa física ou jurídica, mas tem que exercer atividade própria de fornecedor. Ou seja, o que vai definir se a pessoa é fornecedor ou não, é o tipo de atividade que desempenha, isto porque, ele é o “protagonista das sobreditas ‘relações de consumo’ responsáveis pela colocação de produtos e serviços à disposição do consumidor”[77].

Afirma Rizzato Nunes que é fornecedor aquela, pessoa física ou jurídica, que exerça atividade regular ou eventual, que configure ato de comércio ou industria[78]. Para ser fornecer é “indispensável que a mesma detenha além da prática habitual de uma profissão ou comércio (atividade), também forneça o serviço mediante remuneração”[79].

Desta forma, é fornecedor todo aquele que exerce atividade profissional de fornecimento de bens e serviços, com o intuito de destino final.

4. CONCLUSÃO

A relação jurídica de consumo é o vinculo jurídico entre o consumidor e o fornecedor, decorrente da aquisição de produtos ou da prestação de serviços.

O consumidor é conceituado como um ator passivo e, ao mesmo tempo ativo. A Lei n. 8.078 de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor, entretanto, não o faz de forma una, mas sim em quatro dispositivos distintos, dispondo sobre o consumidor do tipo standard, por equiparação à coletividade consumidora, por equiparação nos casos de acidente por fato do produto ou serviço, e por equiparação nas exposições às práticas comerciais e na proteção contratual.

Na busca de uma definição mais específica a doutrina se divide em duas correntes: finalista e maximalista. Os finalistas com uma visão mais restritiva, entendem que o consumidor seria apenas aquele que adquire o bem para utilizá-lo em proveito próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal e não para revenda ou então para acrescentá-lo à cadeia produtiva, isto porque, o objetivo da lei é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável.

Por sua vez, os adeptos à corrente maximalista, consumidor é quem adquire produto ou serviço cujo ciclo econômico se esgota com ele. Adota-se um conceito mais amplo, sob a fundamentação de que o Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de ser aplicável não apenas ao consumidor não-profissional, atingindo um número cada vez maior das relações de mercado, não creio que se possa responder positivamente.

O fornecedor, o outro elemento subjetivo da relação de consumo, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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[1] LEITE, Roberto Basilone. Introdução ao Direito do consumidor os Direitos do consumidor e a aplicação do código de defesa do consumidor. São Paulo: LTr, 2002, p. 53.

[2] SORJ, Bernado. A Nova Sociedade Brasileira. 3. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2006, p. 53.

[3] MENEZES, Joyceane Bezerra de. A evolução dos Direitos fundamentais:o Direito do consumidor como um interesse difuso e a possibilidade de resgate da cooperação social. Rev. Humanidades, Fortaleza, v. 18, n. 1, jan./jun. 2003. Disponível em: <http://www.unifor.br/notitia/file/1534.pdf>. Acesso em: 03 jan. 2008, p. 63.

[4] CHAMONE, Marcelo Azevedo. A relação jurídica de consumo: conceito e interpretação. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10069>. Acesso em: 10 jul. 2007, p. 02.

[5] NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor: com exercícios. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 121.

[6] MARTINS, Plínio Lacerda. O conceito de consumidor no Direito comparado. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 49, fev. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=691>. Acesso em: 05 mar. 2008, p. 02.

[7] Lei 8.078/1990 – Artigo 2º. Caput. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (BRASIL. Lei n. 8.078/1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm>. Acesso em: 27 abr. 2009, p. 01).

[8] Lei 8.078/1990 – Artigo 2º. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (Ibidem, p. 01).

[9] Lei 8.078/1990 – Artigo 17. Para efeitos dessa Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Ibidem, p. 03).

[10] Lei 8.078/1990 – Artigo 29. Para fins desse Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (Idibem, p. 03).

[11] Neste sentido BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos. O Código Brasileiro de Proteção do Consumidor. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/9471>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 16.

[12]UUEE. Carta do Conselho da Europa sobre a Protecção do Consumidor. Disponível em: <http://www.portolegal.com/CartaProtecConsumidor.htm>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[13]PORTUGUAL. Lei Portuguesa 24/96. Disponível em: <http://www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/pub/difusos/10/lei24_96.htm>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[14]ITÁLIA. Disciplina dei diritti dei consumatori e degli utenti. Disponível em: <http://www.camera.it/parlam/leggi/98281l.htm>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[15]ESPANHA. Ley General Defensa Consumidores y Usuarrios. Disponível em: <http://civil.udg.es/normacivil/estatal/contract/lgdcu.html>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[16]MÉXICO. Ley Federal de Protección al Consumidor. Disponível em: <http://www.consumidoresint.org/documentos/legal/leymexico.pdf>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[17] ARGENTINA. Ley de Defensa Del consumidor. Disponível em: <http://www.infoleg.gov.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/638/texact.htm>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[18]URUGUAI. Ley de Defensa Del Consumidor. Disponível em: <http://www.elderechodigital.com.uy/smu/legisla/ley17250.html>. Acesso em: 19 ago. 2008, p. 01.

[19] CEE. Directiva 85/577/CEE, de 20 de dezembro de 1985. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31985L0577:PT:HTML>. Acesso em: 08 maio.2009, p. 01.

[20] CEE. Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Directive&an_doc=1993&nu_doc=13>. Acesso em: 27 abr. 2009, p. 01.

[21]CEE. Diretiva 1999/44/CE, de 25 de mayo de 1999. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/es/oj/1999/l_171/l_17119990707es00120016.pdf>. Acesso em: 08 maio 2009.

[22]CEE. Directive 2008/48/EC, of 23 april 2008. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:133:0066:01:EN:HTML>. Acesso em: 09 maio 2009.

[23] ZANELLATO, Marco Antonio. Considerações sobre o conceito jurídico de Consumidor. In Revista de Direito do Consumidor. n. 45. jan.-mar./2003. SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de (coord.).  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 179-181.

[24] CARPENA, Heloisa. O Consumidor no Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 178.

[25] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4ª ed. rev. atual. amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 253.

[26] GRINOVER, Ada Pellegrini et. al.. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitário, 2007, p. 35.

[27] CARPENA. Op. Cit., p. 177.

[28] PASQUALOTO, Adalberto. O Código de Defesa do Consumidor em face do Novo Código Civil. In O Direito do Consumidor no 3º Milênio. Caderno Jurídico da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Ano 3 – v. 2. – n. 6. – jan 2004, p. 40-41.

[29] MARQUES. Op. Cit., p. 254.

[30] Neste sentido Cláudia Lima Marques, Op. Cit., p. 287, que é adepta à corrente finalista.

[31] GRINOVER. Op. Cit., p. 33-36.

[32] MARQUES. Op. Cit., p. 280.

[33] CARPENA. Op. Cit., p. 176.

[34] MARQUES. Op. Cit., p. 253-254.

[35] CARPENA. Op. Cit., p. 179.

[36] Neste sentido: NUNES. Op. Cit., p. 72; e LEITE. Op. Cit., p. 50.

[37] SORJ. Op. Cit., p. 50.

[38] NUNES. Op. Cit., p. 72.

[39] ZANELLATO. Op cit., p. 172.

[40] GRINOVER. Op. Cit., p. 28.

[41] ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 2.ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 36.

[42]BENJAMIN. Op. Cit., p. 5.

[43] Ibidem, p. 25.

[44] GRINOVER. Op. Cit., p. 42.

[45] Neste sentido: NUNES. Op. Cit., p. 84.

[46] ZANELLATO. Op. cit., p. 173.

[47] Neste sentido: NUNES. Op. Cit., p. 68.

[48] GRINOVER. Op. Cit., p. 42.

[49] BRASIL. Op. Cit., p. 04.

[50] GRINOVER. Op. Cit., p. 44.

[51] BRASIL. Op. Cit., p. 04.

[52] BRASIL. Op. cit., p. 04.

[53] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor: a busca de um ponto de equilíbrio entre as garantias do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito civil e do Direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 139.

[54] GRINOVER. Op. Cit., p. 185.

[55] Neste sentido: ZANELLATO. Op. Cit., p. 17.

[56] LEITE. Op. Cit., p. 51.

[57] GRINOVER. Op. Cit., p. 208.

[58] Em 11 de junho de 1996, um vazamento de gás, nas imediações da praça de alimentação, causou a explosão do Shopping Osasco Plaza, deixando cerca de 39 (trinta e nove) feridos e outras centenas feridas. NASCIMENTO, Gilberto; MORAES, Rita. Shopping de Horrores. Disponível em: <http://www.terra.com.br/istoe/politica/139410.htm>. Acesso em: 24.ago.2008.

[59] RETTMANN, Solange. Do consumidor equiparado a bystandard. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 88, 29 set. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4338>. Acesso em: 14 jul. 2008.

[60] ZANELLATO. Op. cit., p. 176.

[61] GRINOVER. Op. Cit., p. 253.

[62] ALMEIDA. Op. Cit., p. 132.

[63] LEITE. Op. Cit., p. 52.

[64] NUNES. Op. Cit., p. 72.

[65] Ibidem, p. 85.

[66] BRASIL. Op. Cit., p. 01.

[67] LEITE. Op. Cit., p. 41.

[68] MÉXICO. Op. Cit, p. 01.

[69] ARGENTINA. Op. Cit, p. 01.

[70] URUGUAI. Op. Cit, p. 01.

[71] CEE. Directiva 85/577/CEE. Op. Cit..

[72] CEE. Directiva 93/13/CEE, Op. Cit..

[73] CEE. Directive 2008/48/EC. Op. Cit..

[74] LEITE. Op. Cit., p. 41.

[75] LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 128.

[76] GRINOVER. Op. Cit., p. 47.

[77] Idibem, p. 47.

[78] NUNES. Op. Cit., p. 86.

[79] MARTINS, Robson. Ação Civil Pública. Disponível em: <http://ccr3.pgr.mpf.gov.br/institucional/grupos-trabalho/telefonia/acoes_civis_publicas/iniciais/telefonia-fixa/2.004/Telefonia%20Fixa-Tarifa%20Basica-%20PRM-Londrina-PR.pdf>. Acesso em: 27 jun. 2009.