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Category: Direito Comercial

Entenda a Cédula de Crédito Bancário

Cédulas de Crédito Bancário – CCB

A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é talvez o título de crédito mais utilizado ultimamente, mas que poucos sabem como funciona ou mesmo que ela existe. Esse título foi instituída pela medida provisória 1925, de 11 de novembro de 1999, que foi sendo reeditada até que em 2004 foi introduzida nos artigos 26 a 45 da Lei n. 10.931.

A CCB é um título de crédito que pode ser emitido por pessoa física ou jurídica, na forma cartular (em papel) ou escritural, em favor de uma instituição do Sistema Financeiro Nacional, representando uma promessa de pagamento, em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. A instituição do Sistema Financeiro Nacional em favor da qual é emitida a CCB é a Instituição Registradora da CCB.

Toda vez que alguém contrata um empréstimo com uma instituição financeira, como cartão de crédito, crédito rotativo na conta corrente é emitido contra si uma cédula de crédito bancário.

A principal característica da CCB é ser um título executivo extrajudicial, ou seja, não depende do aval do juiz para cobrança, e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada. Para tanto, basta que a instituição financeira apresente o saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente elaborados pela Instituição Registradora.

Ela é garantida tanto por meios reais quanto por meios fidejussórias constituídas no próprio título. As garantias reais são as que o credor indica um bem do seu patrimônio que sofrerá o ônus no caso de não pagamento do débito. A garantia fidejussória é a garantia pessoal, no caso o aval, quando uma pessoa assegura o pagamento por outra. Somente pode ter uma garantia por título, sendo vedada a cumulação.

Na CCB também poderão ser pactuadas cláusulas acessórias, tais como juros, critérios de sua incidência, capitalização, despesas e encargos da obrigação e obrigações do credor, o que, em princípio, dificulta a sua contestação judicial.

Resultado do Concurso de Ensaios Jurídicos do Novo Código Comercial

Concurso de Ensaios Jurídicos no Blog Revista Direito

Objetivo: Princípios que regulam o direito empresarial. Projeto do Novo Código Comercial. Análise principiológica do direito comercial e do direito empresarial.

Inscritos: Dentre os inscritos no Concurso de Ensaios Jurídicos sobre o Projeto do Novo Código Comercial promovido no Blog Revista Direito por Nadialice Francischini, somente um trabalho atendeu os requisitos previstos no edital, sendo declarado vencedor.

Vencedor: O autor do artigo vencedor é Jaivan Dantas de Morais contemplado com a coleção completa do Curso de Direito Comercial, do Professor Fábio Ulhoa Coelho, doado pelo próprio, além de ter seu artigo publicado agora no blog Revista Direito.

Espero que aproveitem o artigo convidado “O Novo Código Comercial e a Invocação aos Princípios de Direito“, e obrigada a todos que participaram, em especial ao Professor Fábio Ulhoa Coelho e parabéns Jaivan!

Nadialice Francischini