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A falácia do casamento com separação total de bens



Por mais injusto que possa parecer, ninguém é obrigado a compartilhar o seu patrimônio com outra pessoa, ainda que essa pessoa seja o cônjuge ou companheiro. Para isso existem os regimes de bens, entre eles o da separação total de bens.

Regime de Separação de Bens

Segundo o Código Civil, artigos 1.687 e 1.688, pelo regime de separação de bens cada cônjuge mantêm o seu patrimônio separado e independente do outro, administrando exclusivamente e podendo alienar ou gravar de ônus real, independente de outorga uxória. Entretanto, subsiste obrigação de ambos em contribuir com as despesas da família na proporção dos seus rendimentos e bens.

Normalmente quem opta por esse regime não tem a intenção de compartilhar o seu patrimônio, seja em vida ou na morte.

Em vida a questão é tranquila de se resolver. Havendo o divórcio, cada cônjuge leva o seu patrimônio construído, não há direito de meação. Não há bens a serem divididos pela metade.

Quando um dos cônjuges falece

Contudo, quando um dos cônjuges falece é que o problema surge, isso porque o artigo 1.829 do Código Civil determina:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Ou seja, os cônjuges são herdeiros, salvo se os regimes forem o da comunhão universal de bens ou o da separação obrigatória de bens; ou se no regime de comunhão parcial o de cujus não houver deixado bens particulares.

No caso que estamos analisando, o regime da separação total de bens é facultativo, não o obrigatório. Os cônjuges optaram por livre e espontânea vontade por esse regime, não o foi imposto pela lei.

Assim sendo, a lei considera o cônjuge casado em regime de separação total de bens de forma facultativa como herdeiro. E como herdeiro ele concorre com os demais herdeiros – descendentes e/ou ascendentes.

Concluo afirmando que, se um dos cônjuges vier a falecer no curso do casamento, ainda que sob o regime de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente herdará parte do patrimônio, igualmente aos demais herdeiros. Desta forma, houve sim comunicação de patrimônio e a vontade do falecido quando se casou com separação total de bens não será cumprida.

4 comments on “A falácia do casamento com separação total de bens

  1. viviane rodrigues costa dice:

    No casamento por separação total é possível fazer testamento para que fique claro e seja obedecido que o cônjuge sobrevivente terá direito a 50% dos bens que será dividido com os ascendentes ou descendentes?

  2. Cintia dice:

    O entendimento de separação total de bens como “não querem comunicação de bens”deveria também ser expandido. Quando as pessoas se casam e pensam que um dia podem abrir uma empresa, por exemplo, se casam por separação total para PROTEGER os bens do cônjuge. Caso a pessoa não queira a comunicação dos bens nem após a morte, ela não deveria nem se casar.

  3. Cleusa Lima dice:

    Sou casada a 10 anos com separaçao total de bens, meu marido tem 3 filhos de outro casamento eu nao tenho nenhum filho, em caso que meu marido falece eu tenho direito a uma parte dos bens.
    Por eu nao ter filhos que seria herdeiros, se eu morro quem seria meus herdeiros?

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa noite Cleusa,
      Há uma discussão na doutrina e na jurisprudência se haveria a comunicação dos bens quando o regime do casamento é a separação total, mas de logo posso te dizer que ambos, tanto você quanto seu esposo, podem solicitar na justiça parte do patrimônio do outro no caso de falecimento.
      Abraços

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