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A falácia do casamento com separação total de bens



Por mais injusto que possa parecer, ninguém é obrigado a compartilhar o seu patrimônio com outra pessoa, ainda que essa pessoa seja o cônjuge ou companheiro. Para isso existem os regimes de bens, entre eles o da separação total de bens.

Regime de Separação de Bens

Segundo o Código Civil, artigos 1.687 e 1.688, pelo regime de separação de bens cada cônjuge mantêm o seu patrimônio separado e independente do outro, administrando exclusivamente e podendo alienar ou gravar de ônus real, independente de outorga uxória. Entretanto, subsiste obrigação de ambos em contribuir com as despesas da família na proporção dos seus rendimentos e bens.

Normalmente quem opta por esse regime não tem a intenção de compartilhar o seu patrimônio, seja em vida ou na morte.

Em vida a questão é tranquila de se resolver. Havendo o divórcio, cada cônjuge leva o seu patrimônio construído, não há direito de meação. Não há bens a serem divididos pela metade.

Quando um dos cônjuges falece

Contudo, quando um dos cônjuges falece é que o problema surge, isso porque o artigo 1.829 do Código Civil determina:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Ou seja, os cônjuges são herdeiros, salvo se os regimes forem o da comunhão universal de bens ou o da separação obrigatória de bens; ou se no regime de comunhão parcial o de cujus não houver deixado bens particulares.

No caso que estamos analisando, o regime da separação total de bens é facultativo, não o obrigatório. Os cônjuges optaram por livre e espontânea vontade por esse regime, não o foi imposto pela lei.

Assim sendo, a lei considera o cônjuge casado em regime de separação total de bens de forma facultativa como herdeiro. E como herdeiro ele concorre com os demais herdeiros – descendentes e/ou ascendentes.

Concluo afirmando que, se um dos cônjuges vier a falecer no curso do casamento, ainda que sob o regime de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente herdará parte do patrimônio, igualmente aos demais herdeiros. Desta forma, houve sim comunicação de patrimônio e a vontade do falecido quando se casou com separação total de bens não será cumprida.

31 comments on “A falácia do casamento com separação total de bens

  1. viviane rodrigues costa dice:

    No casamento por separação total é possível fazer testamento para que fique claro e seja obedecido que o cônjuge sobrevivente terá direito a 50% dos bens que será dividido com os ascendentes ou descendentes?

  2. Cintia dice:

    O entendimento de separação total de bens como “não querem comunicação de bens”deveria também ser expandido. Quando as pessoas se casam e pensam que um dia podem abrir uma empresa, por exemplo, se casam por separação total para PROTEGER os bens do cônjuge. Caso a pessoa não queira a comunicação dos bens nem após a morte, ela não deveria nem se casar.

  3. Cleusa Lima dice:

    Sou casada a 10 anos com separaçao total de bens, meu marido tem 3 filhos de outro casamento eu nao tenho nenhum filho, em caso que meu marido falece eu tenho direito a uma parte dos bens.
    Por eu nao ter filhos que seria herdeiros, se eu morro quem seria meus herdeiros?

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa noite Cleusa,
      Há uma discussão na doutrina e na jurisprudência se haveria a comunicação dos bens quando o regime do casamento é a separação total, mas de logo posso te dizer que ambos, tanto você quanto seu esposo, podem solicitar na justiça parte do patrimônio do outro no caso de falecimento.
      Abraços

    • CLEUSA dice:

      Bom dia, sou a titular no banco e meu marido esta comigp como conta conjunta, como sou casada com separaçao total de bens, como fica se ele falece?

  4. Leila dice:

    Olá por favor me ajude tirando grandes dúvidas, meu noivo é italiano,no dia pra marcar a data do casamento perguntaram se com separação ou comunhão de bens, ele escolheu separação de bens.
    Não tenho direito a nada? Se ele falecer não tenho direito a nada? E se tiver um filho ele herdará alguma coisa?
    Sou brasileira deixei tudo no Brasil, pra não ter direito a nada…

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Leila,
      No seu caso, parece que você não mora no Brasil. Isso é importante porque no caso de falecimento ou divórcio as leis aplicadas são as do lugar de onde a pessoa reside. Desta forma, não se aplicaria as leis brasileiras a você.
      Abraços

  5. Célia Ribeiro dice:

    Boa tarde
    Sou já herdeira por parte da minha mãe que faleceu em 2004, o meu pai já com 74 nessa altura juntou-se com uma senhora de 50 anos, há uma casa de herança e mais um irmão meu como herdeiro,
    gostaria de saber se por morte do meu pai, essa senhora terá direito sobre a referida casa. Não tenho confirmação a 100% mas segundo parece casaram há pouco tempo.
    Obrigada fico a aguardar. Célia

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Célia,
      Há discussão sobre a herança no caso de separação total de bens, mas há uma tendência que sim, ela concorreria com você e seu irmão na parte que cabe ao seu pai na herança.
      ABraços

  6. Eliana dice:

    Boa tarde!
    Sou casada a 17 anos e a 14 anos oficialzamos nosso casamento sobre o regime de separaçao total de bens com pacto antenupcial. Meu esposo na epoca disse que casariamos assim por conta se houvesse uma separaçao nao ter problemas de ambas as partes,mas que se houvesse falecimento durante o casamento de um dos dois eu ou ele teria direito a herança. Temos uma filha e ele tem mais tres filhos do primeiro casamento e temos bens no nome dele adquiridos antes e depois de oficializar o casamento. Agora ele vem me dizendo que na falta dele eu nao teria direito a herança. Gostaria de saber se isso seria verdade e sendo qual procedimento precisamos fazer,estou preocupada com isso,pois tudo que temos esta so no nome dele. Se puderem me tirar essa duvida eu agradeço

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Eliana,
      A questão da herança é questionável, mas há a possibilidade sim de você herdar, mas isso depende de haver o falecimento de alguém. Primeiramente eu me preocuparia com uma eventual separação judicial, pois isso sim pode ser prejudicial para você. Se tiver dúvidas maiores, me mande um email.
      Abraços

  7. Yoná dice:

    Olá bom dia! Obrigada a todos pelo esclarecimento…e as questões acima…Eu tenho uma dúvida. Tal como a Cleusa sou casada com separação total de bens…meu marido tem uma filha de outro casamento e eu não tenho filhos…O nosso casamento está por um fio…quero divórcio. O que acontecerá? O processo será rápido? Estou desempregada e, obviamente, preocupo-me… Temos conta conjunta… Aconselhem-me por favor. Está a ser muito tenso…

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Yoná, desculpe a demora para te responder, mas no teu caso é necessário contratar um advogado, pois é necessário outros esclarecimentos e uma análise mais aprofundada da questão.

  8. Paulo dice:

    Mas o cara já morreu… a preocupação com a separação total de bens é em vida..

    • Nadialice Francischini dice:

      Caro Paulo,
      A preocupação com a separação dos bens é a proteção do patrimônio seja em vida ou após a morte, caso não, não haveria a separação obrigatória por idade.
      Abraços

  9. Camila dice:

    Olá!
    Meus pais são separados, e ele ficou com a casa no acordo de divórcio. Ele tem eu e meu irmão de filhos. Se ele casar novamente, a nova mulher terá direito a esta casa? Se ele morrer, a casa será dividida entre meu irmão, a nova mulher e eu? Em caso positivo como posso fazer para a nova mulher não ter direito a nada?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Camila,
      A sua situação é complicada e, infelizmente, as decisões sobre a vida do seu pais e de como ele irá se casa não depende de você e você não pode fazer nada, juridicamente falando. A casa atualmente pertence ao seu pai e é ele quem dispõe sobre o bem, então falar de herança agora é temerário. A partilha por uma eventual esposa dependerá do regime de bens que seu pai se casar.
      Abraços

  10. Marcela dice:

    Meu pai viúvo casou novamente antes de fazermos o inventário da minha mãe, hj com o inventário dela ainda por terminar ele faleceu, agora a nova esposa acha q será meiera comigo e o meu irmão da parte do meu pai. N sei em q regime foi feito o casamento. Ela será meiera?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Marcela,
      A questão da meação depende necessariamente do regime de bens. Se eles casaram com comunhão parcial de bens, ela concorre na metade do seu pai com você e seu irmão. Se o casamento foi em regime de separação de bens, a princípio, ela não concorre.
      Abraços

  11. Fernanda dice:

    ola,
    tenho 2 duvidas:
    sou herdeira do meu pai e ele possui empresa. Caso esta possua dívidas e eu herdar essas dívidas, o meu patrimônio teria que arcar com essas dívidas?
    No caso se eu optar por um casamento com separação total o patrimônio estaria protegido, ou isso não tem nada a ver?

    segunda dúvida:
    meu noivo e eu moramos no mesmo apto, o qual esta escriturado no nome de ambos, após o falecimento de minha sogra. Meu noivo é filho único.
    Meu sogro está com intenção de se casar novamente. Nesse caso, a nova esposa concorre com a herança, mesmo que não haja o nome dela na escritura do imóvel?

    • Fernanda dice:

      faltou o complemento: apto que resido está escriturado no nome de meu sogro e de meu noivo.

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Fernanda.
      Suas questões são muito importantes e para responder corretamente para o seu caso seriam necessários informações acessórias que somente poderiam ser passadas através de uma consulta, mas vou te dá uma ideia geral tendo como base a teoria.
      Em relação a sua primeira dúvida. Em tese não se herda dívidas, mas só bens, entretanto, como tem a questão da empresa, é preciso verificar qual o tipo da empresa e como ela está escriturada.
      Em relação a sua segunda dúvida, depende um pouco da idade do seu sogro, pois após os 60 anos o regime de casamento obrigatório é a separação de bens e com isso a futura esposa dele não concorreria no imóvel. Caso contrário, ela concorre na parte do apartamento que cabe ao seu sogro.
      Abraços

  12. Isa dice:

    Boa noite. Gostaria de esclarecer algumas duvidas : separacao de bens e separacao total de bens è a mesa coisa? Outra duvida: estamos por casar e ele me disse que queria por separacao de bens, por motivos de privacidade nao irei dizer aqui. Mas, se casarmos por separacao de bens, na falta dele ( como ele mesmo diz) eu herdarei tudo dele? Ele nao tem filhos, nem pais, e nao se da bem com os primos. So queria saber isto. Se separacao total de bens e separacao de bens se è a mesa coisa? E se na falta dele eu herdarei tudo sendo casada com ele. Obrigada.

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Isa,
      Como regra, as pessoas chamam de separação de bens a separação total de bens, mas juridicamente não há separação de bens, pois essa pode ser parcial ou total.
      A questão da herança na separação total de bens é muito discutido, pois a doutrina clássica diz que não haveria a herança, mas já há uma corrente mais forte que diz que há a possibilidade de herdar sim. No caso dele, se não tem filho nem pais, e, acredito que também não tenha avós vivos, os primeiros herdeiros seriam os irmãos dele ou os tíos, na ausência dos primeiros.
      O regime mais adequado, pelo que você está me contando seria a comunicação final dos aquiestos, pois permitiriam na constância do casamento que os bens fossem tratados como uma separação, mas no rompimento do vínculo, haveria a possibilidade de herdar.
      Abraços

  13. Dani dice:

    Boa noite! Casando com separaçao total de bens e com pacto antenupcial declarando a não comunicabilidade e sucessão dos bens por parte do conjugue , garante a exclusão do conjugue como herdeiro necessário?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Dani,
      Como regra sim, mas há discussão se o pacto e a separação de bens vale para relações post morten ou só opera efeitos entre vivo, no caso só teriam efeitos para um eventual divórcio, não para o falecimento de um dos conjuges. É muito discutido o tema.
      Abraços

  14. Roberto Silva dice:

    Sou casado com separação total de bens. Tenho um imóvel em outra cidade que gera renda para pagar casa alugada que hoje moramos.
    Numa separação, se eu retornar a residir no meu imóvel na outra cidade, como será o processo? Terei que continuar pagando o aluguel atual pois tenho um filho de cinco anos e sua mãe micro empresária? E mais a pensão alimentícia? Ela poderia voltar para a casa dos pais?

    • Nadialice Francischini dice:

      Caro Roberto,
      A sua situação é muito complexa. Uma coisa é a questão da partilha dos bens, ou da não partilha, pois são casados com separação de bens. Outro é a pensão do filho menor, que deve ser arcada e suportada por ambos os pais, mas depende muito do tipo de guarda que será aplicada.
      A parte fácil é resolver onde o processo correrá, pois será no domicílio do menor, onde este estiver morando.
      Para as outras demandas, sugiro que consulte um advogado, pois perguntas adicionais devem ser feitas.
      Abraços

  15. boa tarde meu nome e Gilberto, quero uma orientação por favor.tenho alguns imoveis que e meu, que foi partilhado do meu primeiro casamento, do qual tenho um filho,tem uns cinco anos to namorando uma pessoa, mas eu moro em minha casa e ela mora com a mãe, ela acabou de construir uma casa dela e quer que eu more la com ela, porque ela tem dois meses que esta gravida, bom a questão e seguinte, eu queria saber se eu posso ou si tem algum tipo de regime no casamento ou ate fazer, para que eu possa deixar o meus bens só para os meus filhos, quando eu falecer

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Gilberto,
      Suponho que ela não está gravida de você. E no seu caso, com base nas informações preliminares, pode ser que um contrato de namoro atenda a sua situação.
      Abraços

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