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A falácia do casamento com separação total de bens



Por mais injusto que possa parecer, ninguém é obrigado a compartilhar o seu patrimônio com outra pessoa, ainda que essa pessoa seja o cônjuge ou companheiro. Para isso existem os regimes de bens, entre eles o da separação total de bens.

Regime de Separação de Bens

Segundo o Código Civil, artigos 1.687 e 1.688, pelo regime de separação de bens cada cônjuge mantêm o seu patrimônio separado e independente do outro, administrando exclusivamente e podendo alienar ou gravar de ônus real, independente de outorga uxória. Entretanto, subsiste obrigação de ambos em contribuir com as despesas da família na proporção dos seus rendimentos e bens.

Normalmente quem opta por esse regime não tem a intenção de compartilhar o seu patrimônio, seja em vida ou na morte.

Em vida a questão é tranquila de se resolver. Havendo o divórcio, cada cônjuge leva o seu patrimônio construído, não há direito de meação. Não há bens a serem divididos pela metade.

Quando um dos cônjuges falece

Contudo, quando um dos cônjuges falece é que o problema surge, isso porque o artigo 1.829 do Código Civil determina:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Ou seja, os cônjuges são herdeiros, salvo se os regimes forem o da comunhão universal de bens ou o da separação obrigatória de bens; ou se no regime de comunhão parcial o de cujus não houver deixado bens particulares.

No caso que estamos analisando, o regime da separação total de bens é facultativo, não o obrigatório. Os cônjuges optaram por livre e espontânea vontade por esse regime, não o foi imposto pela lei.

Assim sendo, a lei considera o cônjuge casado em regime de separação total de bens de forma facultativa como herdeiro. E como herdeiro ele concorre com os demais herdeiros – descendentes e/ou ascendentes.

Concluo afirmando que, se um dos cônjuges vier a falecer no curso do casamento, ainda que sob o regime de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente herdará parte do patrimônio, igualmente aos demais herdeiros. Desta forma, houve sim comunicação de patrimônio e a vontade do falecido quando se casou com separação total de bens não será cumprida.

61 comments on “A falácia do casamento com separação total de bens

  1. viviane rodrigues costa dice:

    No casamento por separação total é possível fazer testamento para que fique claro e seja obedecido que o cônjuge sobrevivente terá direito a 50% dos bens que será dividido com os ascendentes ou descendentes?

  2. Cintia dice:

    O entendimento de separação total de bens como “não querem comunicação de bens”deveria também ser expandido. Quando as pessoas se casam e pensam que um dia podem abrir uma empresa, por exemplo, se casam por separação total para PROTEGER os bens do cônjuge. Caso a pessoa não queira a comunicação dos bens nem após a morte, ela não deveria nem se casar.

  3. Cleusa Lima dice:

    Sou casada a 10 anos com separaçao total de bens, meu marido tem 3 filhos de outro casamento eu nao tenho nenhum filho, em caso que meu marido falece eu tenho direito a uma parte dos bens.
    Por eu nao ter filhos que seria herdeiros, se eu morro quem seria meus herdeiros?

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa noite Cleusa,
      Há uma discussão na doutrina e na jurisprudência se haveria a comunicação dos bens quando o regime do casamento é a separação total, mas de logo posso te dizer que ambos, tanto você quanto seu esposo, podem solicitar na justiça parte do patrimônio do outro no caso de falecimento.
      Abraços

    • CLEUSA dice:

      Bom dia, sou a titular no banco e meu marido esta comigp como conta conjunta, como sou casada com separaçao total de bens, como fica se ele falece?

  4. Leila dice:

    Olá por favor me ajude tirando grandes dúvidas, meu noivo é italiano,no dia pra marcar a data do casamento perguntaram se com separação ou comunhão de bens, ele escolheu separação de bens.
    Não tenho direito a nada? Se ele falecer não tenho direito a nada? E se tiver um filho ele herdará alguma coisa?
    Sou brasileira deixei tudo no Brasil, pra não ter direito a nada…

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Leila,
      No seu caso, parece que você não mora no Brasil. Isso é importante porque no caso de falecimento ou divórcio as leis aplicadas são as do lugar de onde a pessoa reside. Desta forma, não se aplicaria as leis brasileiras a você.
      Abraços

  5. Célia Ribeiro dice:

    Boa tarde
    Sou já herdeira por parte da minha mãe que faleceu em 2004, o meu pai já com 74 nessa altura juntou-se com uma senhora de 50 anos, há uma casa de herança e mais um irmão meu como herdeiro,
    gostaria de saber se por morte do meu pai, essa senhora terá direito sobre a referida casa. Não tenho confirmação a 100% mas segundo parece casaram há pouco tempo.
    Obrigada fico a aguardar. Célia

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Célia,
      Há discussão sobre a herança no caso de separação total de bens, mas há uma tendência que sim, ela concorreria com você e seu irmão na parte que cabe ao seu pai na herança.
      ABraços

  6. Eliana dice:

    Boa tarde!
    Sou casada a 17 anos e a 14 anos oficialzamos nosso casamento sobre o regime de separaçao total de bens com pacto antenupcial. Meu esposo na epoca disse que casariamos assim por conta se houvesse uma separaçao nao ter problemas de ambas as partes,mas que se houvesse falecimento durante o casamento de um dos dois eu ou ele teria direito a herança. Temos uma filha e ele tem mais tres filhos do primeiro casamento e temos bens no nome dele adquiridos antes e depois de oficializar o casamento. Agora ele vem me dizendo que na falta dele eu nao teria direito a herança. Gostaria de saber se isso seria verdade e sendo qual procedimento precisamos fazer,estou preocupada com isso,pois tudo que temos esta so no nome dele. Se puderem me tirar essa duvida eu agradeço

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Eliana,
      A questão da herança é questionável, mas há a possibilidade sim de você herdar, mas isso depende de haver o falecimento de alguém. Primeiramente eu me preocuparia com uma eventual separação judicial, pois isso sim pode ser prejudicial para você. Se tiver dúvidas maiores, me mande um email.
      Abraços

  7. Yoná dice:

    Olá bom dia! Obrigada a todos pelo esclarecimento…e as questões acima…Eu tenho uma dúvida. Tal como a Cleusa sou casada com separação total de bens…meu marido tem uma filha de outro casamento e eu não tenho filhos…O nosso casamento está por um fio…quero divórcio. O que acontecerá? O processo será rápido? Estou desempregada e, obviamente, preocupo-me… Temos conta conjunta… Aconselhem-me por favor. Está a ser muito tenso…

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Yoná, desculpe a demora para te responder, mas no teu caso é necessário contratar um advogado, pois é necessário outros esclarecimentos e uma análise mais aprofundada da questão.

  8. Paulo dice:

    Mas o cara já morreu… a preocupação com a separação total de bens é em vida..

    • Nadialice Francischini dice:

      Caro Paulo,
      A preocupação com a separação dos bens é a proteção do patrimônio seja em vida ou após a morte, caso não, não haveria a separação obrigatória por idade.
      Abraços

  9. Camila dice:

    Olá!
    Meus pais são separados, e ele ficou com a casa no acordo de divórcio. Ele tem eu e meu irmão de filhos. Se ele casar novamente, a nova mulher terá direito a esta casa? Se ele morrer, a casa será dividida entre meu irmão, a nova mulher e eu? Em caso positivo como posso fazer para a nova mulher não ter direito a nada?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Camila,
      A sua situação é complicada e, infelizmente, as decisões sobre a vida do seu pais e de como ele irá se casa não depende de você e você não pode fazer nada, juridicamente falando. A casa atualmente pertence ao seu pai e é ele quem dispõe sobre o bem, então falar de herança agora é temerário. A partilha por uma eventual esposa dependerá do regime de bens que seu pai se casar.
      Abraços

  10. Marcela dice:

    Meu pai viúvo casou novamente antes de fazermos o inventário da minha mãe, hj com o inventário dela ainda por terminar ele faleceu, agora a nova esposa acha q será meiera comigo e o meu irmão da parte do meu pai. N sei em q regime foi feito o casamento. Ela será meiera?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Marcela,
      A questão da meação depende necessariamente do regime de bens. Se eles casaram com comunhão parcial de bens, ela concorre na metade do seu pai com você e seu irmão. Se o casamento foi em regime de separação de bens, a princípio, ela não concorre.
      Abraços

  11. Fernanda dice:

    ola,
    tenho 2 duvidas:
    sou herdeira do meu pai e ele possui empresa. Caso esta possua dívidas e eu herdar essas dívidas, o meu patrimônio teria que arcar com essas dívidas?
    No caso se eu optar por um casamento com separação total o patrimônio estaria protegido, ou isso não tem nada a ver?

    segunda dúvida:
    meu noivo e eu moramos no mesmo apto, o qual esta escriturado no nome de ambos, após o falecimento de minha sogra. Meu noivo é filho único.
    Meu sogro está com intenção de se casar novamente. Nesse caso, a nova esposa concorre com a herança, mesmo que não haja o nome dela na escritura do imóvel?

    • Fernanda dice:

      faltou o complemento: apto que resido está escriturado no nome de meu sogro e de meu noivo.

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Fernanda.
      Suas questões são muito importantes e para responder corretamente para o seu caso seriam necessários informações acessórias que somente poderiam ser passadas através de uma consulta, mas vou te dá uma ideia geral tendo como base a teoria.
      Em relação a sua primeira dúvida. Em tese não se herda dívidas, mas só bens, entretanto, como tem a questão da empresa, é preciso verificar qual o tipo da empresa e como ela está escriturada.
      Em relação a sua segunda dúvida, depende um pouco da idade do seu sogro, pois após os 60 anos o regime de casamento obrigatório é a separação de bens e com isso a futura esposa dele não concorreria no imóvel. Caso contrário, ela concorre na parte do apartamento que cabe ao seu sogro.
      Abraços

  12. Isa dice:

    Boa noite. Gostaria de esclarecer algumas duvidas : separacao de bens e separacao total de bens è a mesa coisa? Outra duvida: estamos por casar e ele me disse que queria por separacao de bens, por motivos de privacidade nao irei dizer aqui. Mas, se casarmos por separacao de bens, na falta dele ( como ele mesmo diz) eu herdarei tudo dele? Ele nao tem filhos, nem pais, e nao se da bem com os primos. So queria saber isto. Se separacao total de bens e separacao de bens se è a mesa coisa? E se na falta dele eu herdarei tudo sendo casada com ele. Obrigada.

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Isa,
      Como regra, as pessoas chamam de separação de bens a separação total de bens, mas juridicamente não há separação de bens, pois essa pode ser parcial ou total.
      A questão da herança na separação total de bens é muito discutido, pois a doutrina clássica diz que não haveria a herança, mas já há uma corrente mais forte que diz que há a possibilidade de herdar sim. No caso dele, se não tem filho nem pais, e, acredito que também não tenha avós vivos, os primeiros herdeiros seriam os irmãos dele ou os tíos, na ausência dos primeiros.
      O regime mais adequado, pelo que você está me contando seria a comunicação final dos aquiestos, pois permitiriam na constância do casamento que os bens fossem tratados como uma separação, mas no rompimento do vínculo, haveria a possibilidade de herdar.
      Abraços

  13. Dani dice:

    Boa noite! Casando com separaçao total de bens e com pacto antenupcial declarando a não comunicabilidade e sucessão dos bens por parte do conjugue , garante a exclusão do conjugue como herdeiro necessário?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Dani,
      Como regra sim, mas há discussão se o pacto e a separação de bens vale para relações post morten ou só opera efeitos entre vivo, no caso só teriam efeitos para um eventual divórcio, não para o falecimento de um dos conjuges. É muito discutido o tema.
      Abraços

  14. Roberto Silva dice:

    Sou casado com separação total de bens. Tenho um imóvel em outra cidade que gera renda para pagar casa alugada que hoje moramos.
    Numa separação, se eu retornar a residir no meu imóvel na outra cidade, como será o processo? Terei que continuar pagando o aluguel atual pois tenho um filho de cinco anos e sua mãe micro empresária? E mais a pensão alimentícia? Ela poderia voltar para a casa dos pais?

    • Nadialice Francischini dice:

      Caro Roberto,
      A sua situação é muito complexa. Uma coisa é a questão da partilha dos bens, ou da não partilha, pois são casados com separação de bens. Outro é a pensão do filho menor, que deve ser arcada e suportada por ambos os pais, mas depende muito do tipo de guarda que será aplicada.
      A parte fácil é resolver onde o processo correrá, pois será no domicílio do menor, onde este estiver morando.
      Para as outras demandas, sugiro que consulte um advogado, pois perguntas adicionais devem ser feitas.
      Abraços

  15. boa tarde meu nome e Gilberto, quero uma orientação por favor.tenho alguns imoveis que e meu, que foi partilhado do meu primeiro casamento, do qual tenho um filho,tem uns cinco anos to namorando uma pessoa, mas eu moro em minha casa e ela mora com a mãe, ela acabou de construir uma casa dela e quer que eu more la com ela, porque ela tem dois meses que esta gravida, bom a questão e seguinte, eu queria saber se eu posso ou si tem algum tipo de regime no casamento ou ate fazer, para que eu possa deixar o meus bens só para os meus filhos, quando eu falecer

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Gilberto,
      Suponho que ela não está gravida de você. E no seu caso, com base nas informações preliminares, pode ser que um contrato de namoro atenda a sua situação.
      Abraços

  16. Gilberto Gouveia dice:

    Olá, quando me casei a família da minha noiva quis que nosso casamento fosse pelo regime de separacao total de bens; hoje eu tenho uma casa que eu comprei e paguei sozinho, mas o nome dela também consta na escritura, na época fui informado que era obrigatório o nome dela também na escritura, isso está correto? Entao para que serve esse regime? Em caso de divórcio ela tem direitos também no imóvel? enquanto somos casados eu nao posso retirar o nome dela do imóvel?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia, depende de que forma consta o nome dela na escritura. Se consta só para fins de comunicação do regime de bens, está correto. Se consta como proprietária da casa também, aí está errado. Na primeira hipótese, o imóvel é só seu, na segunda, o imóvel é dos dois.
      Abraços

  17. Alice dice:

    olá

    Tenho um contrato de união estável com separação total de bens. Em caso de ausência do meu companheiro não herdaria nada? Somente os pais? E se eu tiver um filho com ele (o único que ele tem) meu filho tem direito a herança ? E dividiria com o restante da família dele( pais e irmãos) ?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia, a tua relação com o seu companheiro pode ser questionada, caso eventualmente ele venha a falecer, entretanto, se vocês tem um filho comum, ou mesmo se eles tem outros filhos, esses são sempre herdeiros legais, pelas leis brasileiras.
      Abraços

  18. Maria dice:

    Bom dia! Vou me casar e meu namorado propôs casar com separação total de bens, por causa dos negócios da família, até entendo o lado mas me sinto injustiçada se estamos nos casando não é para separar, e será cada um por si , ele tem um filho.
    No pacto antenupcial teria alguma forma de me precaver ?
    Gostaria de saber, se caso a gente se separe ou ele falece tenho direito alguma coisa?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Maria,
      Entendo o seu lado e o lado do seu futuro esposo. Há formas de assegurar o interesse de ambos, mas neste caso o recomendado é que procurem um advogado de confiança para fazer o pacto antenupcial.
      Abraços

  19. Roberto Baptista dice:

    Bom dia… Tenho uma relação de união estável com separação absoluta de bens e fiz um consórcio imobiliário para aquisição do apartamento em que moramos hoje. Este consórcio foi realizado bem depois da declaração da nossa união e o banco pediu, além de uma cópia do contrato de união alguns documentos dela. E, após contemplação, o nome de ambos consta na matrícula do imóvel mesmo eu sendo o titular do contrato do referido consórcio e ter dado o lance e pagando as parcelas praticamente sozinho. Na matrícula também consta, além dos nossos nomes, que nosso regime de união estável é de separação absoluta de bens… Minha questão é: Em um eventual caso de necessidade de venda ou rompimento da união como ficaria essa situação? À minha companheira teria que dar a metade do valor do imóvel?

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Roberto,
      A sua questão é bem complexa, pois envolve a questão da união estável e o contrato com o banco.
      Vejamos alguns pontos: primeiro, no contrato consta o nome da sua companheira somente como companheira ou como proprietária também? Porque se constar como proprietária, metade do imóvel é dela, independente de quem faça o pagamento. Se constar somente como companheira vamos para a segunda análise.
      Você tem um contrato de união estável ou somente a declaração? Se tem um contrato, ótimo para você. Parabéns! Se não tem um contrato, mas somente a declaração, há quem entenda que ela somente era válida para aquele período declarado, recomenda-se que de tempos em tempos você faça nova declaração. Isso porque as declarações são de fatos passados, não de fatos futuros. Então, sua companheira pode questionar que na constância da união estável o regime foi alterado posteriormente e pedir metade do imóvel.
      Na dúvida, consulte um advogado da sua confiança.
      Abraços

  20. Maiara dice:

    Bom dia, Estou pensando em me casar, mas meu namorado tem firmas e problema no Serasa, gostaria de saber se nos casarmos com separação total de bens eu ainda terei problemas com um possível financiamento bancário. Obrigada.

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Maiara,
      A questão do regime de bens não tem muito haver com a concessão de empréstimo por instituições financeiras, isso porque cada uma tem uma maneira de operar e elas sim podem entender que, apensar de casados com separação de bens, como são um casal, a dificuldade financeira de um pode ser estendida ao outro. Desta forma, podem negar empréstimos e outros financiamentos.
      Abraços

  21. Malu dice:

    Boa tarde.sou casada com uma pessoa que era viúvo de uma pessoa que tinha 4 filhos.nenhum e do meu marido.me casei com separaaço obrigatória de bens.motivo ele não ter feito inventariado uma casa.as outras casas estão só em nome dele.pois adquiriu quando solteiro. Caso ele falte eu tenho direito em alguma coisa ou vai para os irmãos dele.

    • Nadialice Francischini dice:

      Boa tarde Malu,
      Se vocês se casaram com separação de bens, como regra e isso que questiono no texto, o que ele adquiriu na constância do casamento pode ser discutido. O que foi adquirido antes do seu casamento com ele, independente de ter sido objeto de inventário ou não, não será partilhado com você.
      Abraços

      • Malu dice:

        Boa tarde Dra. Nos fomos ao cartório para fazermos um testamento. A advogada do cartório disse que não há necessidade.ela disse que independente do regime de separação obrigatória. Se ele vir a faltar eu sou total herdeira.e claro a casa que está no nome da falecida por justo direito os filhos dela tem direito. Isso eu sei é sagrado. Mesmo não sendo filhos dele eu mesma sou a favor de dar o que é de direito. Mas a minha dúvida ainda é sobre os bens que ele já tinha antes mesmo de casar com a pessoa que faleceu.segundo a advogada do cartório ela afirmou que as leis mudaram e a herdeira do que ele já tinha e o que já compramos e rodo meu.oh dúvida cruel.
        Obrigada Dra.fico no aguardo.

  22. Maria dice:

    Olá.
    Possuo união estável com meu companheiro com regime de separação total de bens. Ele tem filhos do outro casamento, eu não tenho nenhum. Em caso de falecimento dele, os filhos dele herdariam os bens que estão no meu nome? e no caso de eu vir a falecer ele herda meus bens, ou vai para meus irmãos (pais falecidos)? Não temos nenhum bem no nome dos dois, apenas no meu.

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Maria,
      Os seus bens são seus, se adquiridos antes da formação da união estável. Se foram conquistados na constância da união, apesar de estarem no seu nome, os bens são do casal; e neste caso, ele vindo a falecer, os filhos deles herdam metade desses bens.
      Abraços

  23. Liz dice:

    Boa noite.
    Um casal sem filhos, que optou pela completa separação de bens na escritura pública de declaração da união estáv el. Em caso de falecimento de um deles, como fica divisão dos bens? Quais são os instrumentos adicionais que poderiam ser feitos para proteção neste caso?
    Sds.
    Liz Carvalho

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Liz, a ideia de proteção dos interesses do casal depende de quais são os interesses do casal. Se você não quer de nenhuma forma que os bens compartilhem, o ideal é que façam um contrato além da declaração.
      Abraços

  24. patricia pereira dice:

    boa noite sou casada a 7 anos e meu esposo era viúvo e tinha dois filhos nos quais eu criei. fomos obrigados a casa com separação total de bens pois não queríamos espera o inventario. ele tinha uma casa em baixo e outra encima mas não terminada ai trabalhamos juntos e conseguimos construir uma no subtirana e terminar a decima. compramos um tereno no meu nome , e estamos comprando uma casa financiada pelo banco como ele tem contracheque ele colocou o nome dele como proprietário e falou que se o banco aprova-se na escritura da casa colocava o nome dois como propretoria….

    tem como reverte o regime de casamento obrigadorio quando envolve terceiros mesmo quando ambas as parte estejam de acordo , nesse caso oque deveríamos fazer se pode-se….

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Patrícia,
      É possível sim reverter o regime de bens, mas eu no seu lugar, também faria um testamento deixando claro o que é de quem e de que forma.
      Abraços

  25. Andréia dice:

    Boa Tarde. Eu e meu marido iremos oficializar o casamento. Decidimos por SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, por conta de preservamos nossos bens no caso de separação. Tenho mãe e 4 irmãos como poderia beneficiar meu marido em caso da minha morte? E no caso da minha morte ele poderia ficar com a minha pensão e outros benefícios (em relação ao meu trabalho)? Eu posso mudar esse regime de separação total de bens? Desde já agradeço a atenção

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Andréia,
      A mudança do regime de bens é difícil, mas é possível sim.
      Não entendi a parte de beneficiar. Se for patrimonialmente, pode-se fazer um testamento.
      A questão da pensão, não tem nada haver com o regime de bens, pois está relacionado com o INSS e o tipo de previdência que você tem.
      Abraços

  26. Gabriella Lemes dice:

    Olá! Vou me casar em breve e minha mãe pediu para que eu casasse em separação total de bens, pois sou sócia dela em uma micro empresa (tenho 1%). Ela está preocupada com isso, pois ela quer me passar o apartamento que ela mora por meio dessa empresa. Disse que passar por meio de doação paga muito imposto. Meu futuro marido terá direito aos lucros dessa empresa, ou aos bens da empresa (no caso o apartamento)?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Gabriella,
      São duas as suas dúvidas. Uma é a empresa outra é o apartamento. O apartamento não será transmitido se você casar com separação de bens. A renda da empresa é outra questão. Entretanto, há outros meios mais eficazes de fazer o que você quer fazer que não seja só o regime conjugal. É bom procurar um advogado especializado em empresas.
      Abraços

  27. Gabriella Lemes dice:

    Outra dúvida: minha mãe separou do meu pai e voltou com ele quando eu tinha 12 anos. Neste meio tempo, ele teve 2 filhas com outra mulher. Quando meu pai veio morar em casa minha mãe já havia comprado um apartamento, mas ainda não havia quitado. Eles quitaram juntos anos após terem um documento de união estável com comunhão parcial de bens. Meu pai ajudou a pagar com os lucros de sua empresa, da qual minha mãe é sócia com 80%. A dúvida é: em caso de separação ele tem direito a 50% do apartamento? E as filhas dele do outro casamento terão direito também?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Gabriella,
      A questão do imóvel é bastante discutida, caso venha a ter um divórcio ou mesmo o falecimento do seu pai (hipótese em que suas irmãs terão direito a ele), pois como seu pai ajudou a pagar (o imóvel não estava quitado totalmente) é possível questionar que metade do bem é do seu pai.
      Abraços

  28. Pedro dice:

    Bom dia Dra,
    Casei-me em regime de separação de bens no ano 2000 e em 2001 comprei uma casa. A minha esposa esteve presente no acto da escritura e até assinou no fim mas está lá explicito que a casa é minha. Desde ano 2000 que paguei e tenho pago todas rendas até porque durante 12 anos ela não trabalhou. Depois começou a trabalhar mas ganha muito mal e nunca contribuiu para o pagamento da renda. Desde Maio de 2016 que ela saiu de casa e levou as nossas duas filhas (uma de 18 anos e outra de 15). Ainda não divorciámos oficialmente. Todos meses transfiro-lhe dinheiro para a alimentação, pago os estudos das miúdas, livros, passe, dinheiro para almoçarem na cantina da escola, carregamentos de telemóveis, plano de saúde da Multicare e aparelhos nos dentes.
    Continuo a morar na casa e queria vendê-la para comprar uma mais pequena só para mim. As minhas dúvidas são:
    1) Posso vender a casa sem estar divorciado?
    2) Se não posso, então o divórcio pode ser um problema?
    3) Se vender a casa sou obrigado a dar alguma coisa a ela?
    É que ela e que tomou a iniciativa de sair de casa e além disso nunca meteu um euro para pagar a casa. Até hoje sou eu que tenho pago o empréstimo. Apesar do regime ser de separação de bens, preocupa-me o facto de o nome dela estar na escritura e ter que dividir a casa com ela porque tenho sido eu a pagar.
    Preocupa-me também a atitude dela porque ela quer tudo. Eu felizmente só quero aquilo que é meu. Fui educado a não querer coisas pelas quais não trabalhei ou não me pertencem mas neste mundo há pessoas muito gananciosas…
    Obrigada pelos esclarecimentos doutora.

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Pedro,
      Pelo que você está contando, a casa é sua, ela não tem direito a casa e você pode vendê-la a qualquer tempo e a casa não é impedimento para o divórcio e nem deve fazer parte de partilha de bens.
      Abraços

  29. Luiz dice:

    Bom dia.
    Minha mãe está numa situação meio complicada e confusa pois não entendemos de lei. Na época que ela se casou, ainda era menor de idade. Então meus avós além de pagar o casamento, meu pai exigiu que só se casava com separação total de bens( na época ele não tinha nada). Eles se casaram nessa modalidade e viveram juntos por cerca de 27 anos ( ainda estão juntos, mas separados , cada um no seu canto da casa). Gostaria de saber se minha mãe tem direito a casa onde moramos , somos 4 filhos sendo 2 menor de idade ainda. A casa foi adquirida depois do casamento, minha mãe nunca trabalhou de carteira assinada, mas ela sempre cuidou dos filhos e da casa. Ela tem direito a algo?

    • Nadialice Francischini dice:

      Bom dia Luiz,
      A princípio pelo que você esta contando, se o patrimônio estiver todo o nome do seu pai, infelizmente ela não tem direito a nenhum patrimônio constituído por ele. Mas recomendo que procure um advogado para uma consulta melhor.
      Abraços

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