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Archive for: agosto 2013

2ª fase da OAB 2013

Ontem foi aplicada a prova da 1ª fase do Examde de Ordem e, como de praxis, hoje foi divulgada a prova e o gabarito preliminar, desta forma, aqueles que fizeram a prova já sabem das expectativas de seguir para a segunda fase ou não. Deixo algumas dicas para a prova OAB!

A aqueles que infelizmente não atingiram a pontuação mínima, sei o quanto é chato e triste, pois foi depositado tempo, esforço e dedicação. Mas não percam as esperanças, pois um bom equilíbrio emocional é fundamental para fazer uma boa prova. Assim sendo recomendo que recomecem a estudar toda a matéria novamente, dando ênfase ao conteúdo que foi visto de forma superficial ou que não foi visto em estudos anteriores, pois isso fará com que tenha a certeza de que saber todo o assunto.

A aqueles que felizmente alcaçaram a pontuação mínima e vão fazer a próxima fase, meus parabéns. Entretanto, o caminho para ser advogado ainda não terminou, por isso, estudar é fundamental. Recomendo que comecem a estudar diretamente as peças prático-profissionais. Não é hora agora de revisar o conteúdo, este você já sabe, e se sobrar um tempo, revise.

Nas peças prático-profissional, dê mais atenção a aquelas que você tem menos contato, que não faz parte do seu cotidiano de atividade prática ou de estágio ou que o professor não teve tempo de ensinar na faculdade. Inicie os estudos por estas, pois terá mais tempo e estará com mais energia para se dedicar a aprendê-las.

Bons estudos! E para se preparar para a próxima fase do Exame da Ordem, leia os artigos do nosso blog Revita Direito sobre Peças Prático-Profissional! Fica a dica para a prova da OAB! Qualquer dúvida é só comentar!

O que eu tenho que guardar para comprovar o pagamento das contas?

Comprovante anual de pagamento de contas

Desde 2009, com o advento da Lei n. 12.007 todas as empresas de serviços periódicos mensais, seja pública ou privada, tais como fornecedores de água, luz, cartão de crédito, telefonia, entre outras, devem mandar aos seus consumidores a declaração anual  de débitos.

O que é essa declaração anual?

É um documento que comprova que o consumidor está adimplente com as suas obrigações vencidas no ano anterior e substitui todos os comprovantes mensais, ou seja, ao invés de serem guardados 12 contas de luz (por exemplo), o consumidor terá que guardar somente um documento, que é a declaração anual.

Prazo para a declaração anual?

O prazo para envio da declaração anual de quitação para o consumidor é o mês de maio do ano subseqüente, devendo de preferência ser enviada junto com a fatura correspondente. Ela deve conter a declaração de quitação propriamente dita e os meses e ano a qual se refere.

No caso de descumprimento da obrigação a lei não trás expressamente qual a sanção que o fornecedor deve ter, mas sempre cabe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do direito. Assim, pode o consumidor, primeiramente, entrar em contato com o fornecedor e solicitar a declaração, e sempre entrar em contato com o PROCON e fazer denúncia por descumprimento de obrigação administrativa.

Fiquem atentos e exijam seus direitos! E para mais dicas sobre direitos do consumidor clique aqui!