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Archive for: abril 2013

X Exame da OAB – Comentários às Questões de Direito Empresarial

Comentários às questões de Direito Empresarial do X Exame de Ordem

Seguindo a tradição do meu blog, passo agora a comentar as questões que versão sobre o Direito Empresarial que fizeram parte do X Exame da OAB, realizado ontem, dia 28 de abril de 2013.

Como sempre, usei como parâmetro o caderno 1 – Branco.

  • Questão 48 do X Exame de Ordem

A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

a) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.

b) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.

c) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias.

d) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

Resposta da questão 48 da Prova da OAB: A

Comentário: Ao contrário das demais sociedades empresárias, que estão reguladas no Código Civil, as sociedades anônimas são reguladas pela Lei n. 6.404/1976, estando nela a regulamentação entre a diferença entre as sociedades anônimas abertas e as fechadas, conforme dispõe o seu artigo 4º:

Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

Assim, são abertas as companhias ou sociedades anônimas que negociam nas bolsas de valores ou mercado de balcão – mercados de valores mobiliários – e são fechadas as companhias ou sociedades anônimas que não negociam nos mercados de valores mobiliários.

Desta forma, a resposta correta é a assertiva A.

  •  Questão 49 do X Exame de Ordem

Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

a) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.

b) Fornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos credores interessados.

c) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua publicação.

d) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.

Resposta da questão 49 da Prova da OAB: A

Comentário: A falência do empresário e a recuperação das empresas é regulada pela Lei n. 11.101/2005, e as obrigações e competências do Comitê de Credores está regulado, mais precisamente no artigo 27, conforme observa-se abaixo:

Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

I – na recuperação judicial e na falência:

a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores;

f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;

II – na recuperação judicial:

a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;

b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;

c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

Verifica-se, desta forma, que das competências apresentadas somente a assertiva A refere-se ao Comitê de Credores. As demais competências são do Administrador Judicial.

  • Questão 50 do X Exame de Ordem

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Neste cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.

b) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.

c) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacinto e fazer concorrência a Caio da Silva.

d) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Resposta da questão 50 da Prova da OAB: D

Comentários: O conceito de estabelecimento empresarial e sobre a sua alienação está regulado nos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil Brasileiro. Neles determinam que:

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Neste caso, a assertiva A está totalmente errada, pois é necessário o arquivamento do ato e a sua publicação.

No tocante a assertiva B, está também está errada, pois conforme se observa no artigo 1.146, do Código Civil – “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.”

Já a analise das assertivas C e D dependem de entender o quanto previsto no artigo 1.147, que dispõe: “Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.”

Desta forma, a assertiva correta é a letra D.

  • Questão 51 do X Exame de Ordem

Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e ante da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeitos durante o prazo de apresentação.

b) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis.

c) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que produz efeitos apenas após o prazo de apresentação.

d) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de direito.

Resposta da questão 51 da Prova da OAB: D

Comentários: Quando se trata de títulos de crédito o aluno, infelizmente tem que conhecer todas as leis que os regem, sendo que no caso do cheque é regulado pela Lei n. 7.357/1985. E nesta questão específica, o avaliando deveria saber que a sustação ou contra-ordem ou oposição é uma ato extrajudicial proferido pelo emitente do título ou pelo seu portador – tomador, nos termos do artigo 36:

Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.

§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.

§ 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.

Assim, já estariam excluídas as assertivas A e C, restando as assertivas B e D para análise, sendo que a distinção entre elas está na fundamentação, no motivo que enseja o requerimento de sustação.

O fundamento, como se observa no transcrito artigo 36 acima, é a relevante razão de direito, sendo omisso a questão da existência ou não de fundos, e portanto, não podendo ser exigido. Estando correta a assertiva D.

  • Questão 52 do X Exame de Ordem

Heliodora Modas Femininas Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Matheus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

a) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necesssidade de ele próprio utilizar o imóvel.

b) As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que devidamente demonstradas.

c) O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessam à estrutura do shopping.

d) As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

Resposta da questão 52 da Prova da OAB: D

Comentários: O contrato de locação, seja residencial ou não residencial, está regulado 8.245/1991, sendo que a questão do shopping center, apesar de não ser uma unanimidade ser considerado como locação simples, mas sim um contrato complexo, encontra algumas disposições na mencionada legislação, a verificar o artigo 52:

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I – por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II – o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

Sendo assim, só pode haver recusa no caso de locação em shopping center por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade; estando errada a assertiva A.

Outro dispositivo importante é o artigo 54, que dispõe:

Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.

1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center :

a) as despesas referidas nas alíneas a, b e d do parágrafo único do art. 22; e

b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habitese e obras de paisagismo nas partes de uso comum.

2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.

Assim, da análise das assertivas B, C e D, temos:

A letra B está errada pois precisa que as despesas estejam previstas em orçamento.

A letra C está errada porque o empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habitese e obras de paisagismo nas partes de uso comum; não as despesas com obras de reformas que interessam à estrutura do shopping.

E a assertiva D está correta, pois as condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor, nos termos do caput do artigo 54.

Não percam os comentários a outras questões da X Exame da OAB e as dicas para OAB que publico semanalmente aqui no blog de Direito.

Qual a necessidade da Prova da OAB?

Discussões sobre a necessidade da Prova da OAB

 

No próximo domingo, dia 28 de abril de 2013, será realizado o X Exame Unificado da OAB. Diferentemente dos exames anteriores, não vou aqui dá dicas para a prova, pois, as mesmas estão disponíveis em diversos textos anteriores. Gostaria de aproveitar essa marca dos dez para lembrar o porque da unificação e discutir a questão da necessidade da realização de tal prova.

Quando eu fiz me submeti à prova da OAB em 2005, o sistema era outro. Naquela época cada seccional era responsável por realizar a sua prova cobrando o conteúdo que achava que era pertinente, em data escolhida por ela. Isso gerava dois problemas: 1) a possibilidade de um estudante realizar a prova em diversos Estados a fim de atingir êxito em algum; e 2) não havia uma homogeneidade na cobrança do conteúdo e, por consequência, no próprio estudo jurídico em âmbito nacional.

Após várias discussões, em maio de 2009, o Exame de Ordem passou então a ser unificado, o que permitiu a inclusão de disciplinas de Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Administrativo, Constitucional e Empresarial, além das tradicionais Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário e Direito Trabalhista e as correspondentes matérias processuais. Mais recentemente Filosofia do Direito – que vai ser cobrada pela primeira vez agora na prova do dia 28 de abril.

Com a unificação, em quatro anos, surgiu uma nova questão: a quantidade de alunos reprovados na prova da OAB.

Seja pelo fato de a prova ter ficado mais difícil com a unificação, seja pelo fato de ter aumentado a quantidade de formandos em direito nos últimos anos, o fato é que o IX Exame de Ordem foi atingido o menor índice de aprovação. Segundo fontes do Estadão “Apenas 1 em cada 10 candidatos do 9.º Exame de Ordem Unificado foi aprovado, […]. Dos 114.763 inscritos, 19.134 passaram para a segunda fase e somente 11.820 (10,3% do total de candidatos) obtiveram êxito na prova prático-profissional.”

Varias ações judiciais e o Projeto de Lei n. 186/2006, de autoria do Senador Gilvam Borges (PMDB-PA), o Projeto de Lei 2154/11, do Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e os Projetos n. 5054/2005 e seus anexos (PL n. 5801/2005, PL n. 7553/2006, PL n. 2195/2007PL n. 2426/2007, PL n. 2790/2008, PL n. 3144/2008, PL n. 2154/2011, PL n. 6470/2006, PL n. 1456/2007, PL n. 1284/2011, PL n. 2625/2011, PL n. 2567/2007, PL n. 2996/2008, PL n. 843/2011, PL n. 2661/2011, PL n. 4163/2012, PL n. 2448/2011) , do Deputado Almir Moura,  ir a Plenária da Câmara dos Deputados para votação., sob as alegações de que Constituição prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e de que a prova da OAB está criando uma indústria de cursinhos e fraudes em carteiras da Ordem.

Em defesa a realização do exame, ao qual faço parte, o secretário-geral da Seccional Sergipe da Ordem, Evânio Moura, em nota, clique aqui para ler, em outubro de 2011, destaca que artigo 5º, parágrafo XIII, da Constituição Federal garante que “Cada profissão regulamenta o seu exercício profissional nos termos da lei, como diz a Constituição”. E completa que a avaliação está firmada em uma tríplice finalidade: “‘Em primeiro lugar, o Exame é o crivo para recrutar os que estão minimamente aptos para exercer a profissão’, enumera. ‘Em segundo é que, de forma transversa, tem-se como aferir a qualidade do ensino jurídico no país, observando a pontuação das universidades privadas e públicas, índices de reprovação e aprovação, etc.’, acrescenta. E, por último, para Moura, o ato de advogar não é inferior a nenhum outro exercício jurídico, por isso, a necessidade do seu Exame de Ordem que dignifica a profissão. ‘Porque um juiz ou promotor, por exemplo, precisa de concurso e advogado não?’, questiona.”

Ademais, como já apresentei aqui no artigo “Prova da OAB e o Ensino Jurídico”, o que tem crescido é o número de bacharéis, permanecendo quase que estável o número de alunos que são aprovados na prova da ordem, quadro que ora transcrevo abaixo (fonte: http://prestandoprova.blogspot.com.br/2010/04/estatisticas-sobre-o-exame-da-oab.html), acrescentando os dados do IX Exame da OAB:

Ano

Inscritos

Aprovados 1ª fase

Aprovados 2ª fase

2008.1

39.357

12.510

11.063

2008.2

39.732

18.533

11.668

2008.3

47.521

16.537

12659

2009.1

59.832

12.857

11.444

2009.2

70.094

30.532

16.507

2012

111.909

45.904

13.894

2013.3

114.763

19.134

11.820

O que, para mim, reforça a tese de que o problema não está na exigência de uma prova para a habilitação do profissional Advogado, mas sim, a necessidade de uma política de exigir maior eficiência das faculdades de direito que anualmente formam milhares de bacharéis sem aptidão para exercer a profissão jurídica.

E aproveito o marco de 10 Exames Unificados, provas da OAB, para reiterar a pergunta: Que profissionais estamos formando?