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Archive for: febrero 2013

Comentários às Questões da OAB, Prático-Profissional no IX Exame de Ordem

Questões comentadas da prova prático-profissional da OAB 2013

OAB 2013 comentários provaNo último fim de semana foi realizado mais uma prova prático-profissional do exame de ordem, que ora comento as questões, deixando para a próxima semana o comentário da peça prático-profissional.

  • Questão 01 – Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial

Maria, cozinheira, tem como fonte de renda a produção e venda de refeições para os moradores de seu bairro. Para a produção das refeições, Maria precisa comprar grande quantidade de alimentos e, por vezes, para tanto, necessita contrair empréstimos.

Com o dinheiro que economizou ao longo de anos de trabalho, Maria montou uma cozinha industrial em um galpão que comprou em seu nome, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Maria também acabou de adquirir sua casa própria e está preocupada em separar a sua atividade empresarial, exercida no galpão, de seu patrimônio pessoal.

Neste sentido, com base na legislação pertinente, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) Qual seria o instituto jurídico mais adequado a ser constituído por Maria para o exercício de sua atividade empresarial de modo a garantir a separação patrimonial sem, no entanto, associar-se a ninguém?

B) Como Maria poderia realizar a referida divisão?

Comentário à Questão 01 da Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial: Na mencionada questão Maria quer exercer a atividade empresarial sozinha e com separação patrimonial, sendo que lhe é recomendado a constituição de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, com regulamentação no artigo 980-A do Código Civil, que dispõe:

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º (VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Em resposta a assertiva ‘B)’ deve levar em consideração o capital social mínimo para a constituição da EIRELI, que é de 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no país, ou seja, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada constituída por Maria deve ter capital não inferior a R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), levando em consideração o salário mínimo no valor de R$ 678,00 (seiscentos e sessenta e oito reais).

Desta forma, Maria pode transferir o galpão para a EIRELI e ficar com a casa em seu patrimônio pessoa.

  • Questão 02 – Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial

Felipe, Rodrigo e Fabiana cursaram juntos a Faculdade de Letras e tornaram-se grandes amigos. Os três trabalhavam como tradutores e decidiram celebrar um contrato de sociedade, para prestação de serviço de tradução, sob a denominação de Tradutores Amigos Ltda,. tendo casa um a mesma participação societária. Alguns anos depois, Fernando, credor particular de Rodrigo, tenta executá-lo, mas o único bem encontrado no patrimônio é a sua participação na Tradutores Amigos Ltda., cuja empresa é altamente lucrativa.

A partir da hipótese apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) A parte dos lucros da sociedade que cabe a Rodrigo pode responder por sua dívida particular?

B) Rodrigo pode vender diretamente a Fernando suas quotas, a fim de extinguir sua dívida particular?

Comentário à Questão 02 da Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial: A sociedade limitada está regulamentada no Código Civil, artigos 1.052 e seguintes, sendo que de forma subsidiária é regulamentado pelas normas da sociedade simples, como é o presente caso.

Quando o Código Civil trata da relação dos sócios em relação a terceiros, autoriza no artigo 1.026 a penhora do lucro das quotas:

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Já em relação a segunda pergunta, deve-se observar que na questão não há observação sobre qual o posicionamento do contrato social em relação a cessão das quotas. Desta forma, caso o contrato social não de manifeste de forma contrária é livre a cessão, não precisando da anuência dos demais sócios, nos termos do artigo 1.057 do Código Civil:

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

  • Questão 03 – Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial

Marcos e Juliana casaram-se logo depois de formados. Decidiram, então, constituir a sociedade “ABC” Ltda,. tendo ocmo sócios, Susana e Felipe. Marcos e Juliana possuem, em conjunto, 70% das quotas de “ABC” Ltda., enquanto Susana e Felipe possuem 15% cada um. Marcos e Felipe são os administradores da sociedade.

Marcos convoca uma reunião por email, a ser realizada no dia seguinte, para tratar de uma possível incorporação de outra sociedade do mesmo ramo. Todos se dão por cientes do local, data, hora e ordem do dia da reunião. Por email, com todos os demais sócios copiados, Susana formula algumas indagações a respeito da proposta de incorporação referida acima. Após diversas trocas de emails, Marcos, Juliana e Felipe aprovam a operação, enquanto Susana votou contra. Marcos imprime todos os emails e os arquiva na sede da sociedade.

De acordo com o enunciado acima e com a legislação pertinente, responda fundamentadamente aos itens a seguir.

A) Marcos poderia convocar a reunião para o dia seguinte, por email?

B) Haveria necessidade de realizar a reunião no dia seguinte ao da convocação?

Comentários à Questão 03 da Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial: Sobre a deliberações dos sócios em sociedade limitada deve-se observar o quanto disposto nos artigos 1.071 e seguintes do Código Civil, sendo que especificamente o artigo 1.072 determina que: “As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato”. Entretanto, a mesma somente será obrigatória se o número de sócios for superior a dez(§1º, artigo 1.072, CC). Da mesma forma, as formalidades da convocação da assembleia podem ser dispensadas quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

No presente caso, considera que, tendo todos os sócios dado ciência, ainda que por email, do local, data, hora e ordem do dia da reunião, restam dispensadas as formalidades.

Quanto a segunda pergunta, a reunião ou a assembleia também pode ser dispensada quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas (§3º, Art. 1.072, CC). Desta forma, as discussões por email é considerada forma escrita e servem de prova da decisão tomada.

  • Questão 04 – Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial

João da Silva sacou um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 26 de março de 2012, para pagar a última parcela de um empréstimo feito por seu primo Benedito Souza, beneficiário da cártula. A praça de emissão é a cidade “X”, Estado de Santa Catarina, e a praça de pagamento a cidade “Y”, Estado do Rio Grande do Sul.

O beneficiário endossou o cheque para Dilermando de Aguiar, no dia 15 de agosto de 2012, tendo lançado no endosso, além de sua assinatura, a data e a mensão de que se tratava de pagamento “pro solvendo”, isto é, sem efeito novativo do negócio que motivou a transferência.

No dia 25 de agosto de 2012 o cheque foi apresentado ao sacado, mas o pagamento não foi feito em razão do encerramento da conta do sacador em 20 de agosto de 2012.

Considerando os fatos e as informações acima, responda aos seguintes itens.

A) O endossatário pode promover a execução do cheque em face de João da Silva e de Benedito Souza? Justifique com amparo legal.

B) Diante da prova do não pagamento do cheque é possível ao endossatário promover ação fundada no negócio que motivou a transferência do cheque por Benedito Souza? Justifique com amparo legal.

Comentários à Questão 04 da Prova da OAB, Prático-Profissional de Direito Empresarial: Em relação a primeira pergunta, o endossatário pode sim promover ação de execução do cheque, pois apesar de o mesmo está fora do prazo de apresntação, ainda está dentro do prazo de prescrição que é de 6 meses após o término do prazo de apresentação, ou seja, até 26 de novembro de 2012, nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357/85:

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único – A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Em relação a segunda pergunta, deve-se levar em consideração que os títulos de crédito não se vinculam a obrigação que lhe deu causa, muito menos em relaçaõ as obrigações que geraram o endosso, desta forma, não é possível a cobrança do cheque através do negócio que motivou a transferência do cheque.

Aguarde os próximos comentários sobre mais questões da Prova OAB 2013 no Blog de Direito.

Últimas dicas para a 2ª fase do IX Exame da OAB

Dicas 2ª Fase do IX Exame de Ordem

  • Muitos falam que esse IX Exame de Ordem foi quem proporcionou aos estudantes maior tempo para preparação, mas será? Para aqueles que conseguiram se trancar no quarto e ignorar Natal, Revellon, verão, carnaval e as férias, a resposta é sim, realmente, esse foi e dói os meus parabéns. Mas para os que não conseguiram, não foi tão fácil assim.

Independente de qual seja o seu caso, caro aluno, não adianta agora se desesperar e tentar na última semana estudar tudo de uma única vez, pois o conhecimento é acumulado ao longo do tempo e, diferentemente da primeira fase, a segunda fase precisa de uma informação mais consolidada.

Já dei aqui no blog várias dicas a 2ª fase da Prova da OAB para essa fase específica e a última semana de estudos, bem como de qual a legislação é aplicável a cada tópico específico de Direito Empresarial, sendo as principais:

1. Tente resolver as provas passadas, somente com a legislação ao seu lado, como se fosse o dia do seu exameÉ o treino que nos faz “bons”. Depois confira o resultado e comentários do Exame da Ordem que fiz e veja como você se saiu.

2. Conheça o direito material, e claro o processual. Lembre-se de que agora você não precisa estudar todo o conteúdo, veja do resultado acima, o que você tem mais dificuldade e não vá para o livro, mas sim para os resumos. Tenho vários disponibilizados aqui no blog: 12 Tópicos para entender o processo falimentar, resumo sobre sociedade simples, dissolução da sociedade empresária, relação societária, operação societária, sociedades empresariais, empresa e empresário.

3. Também não custa dá uma olhada nos principais temas que foram cobrados nas últimas provas da OAB, bem como no modelo das principais peças de Direito Empresarial: Ação de Recuperação Judicial, Ação de Falência, Ação Renovatória de Locação Empresarial, Ação de Exclusão de Sócio, Ação de Reparação de Danos por Ato do Administrador, Ação de Anulação de Constituição de Pessoa Jurídica.

4. No momento da sua prova, leia com atenção e não insira dados que não aparecem na prova.   Ao fazer a peça, anote ao lado quem são as partes, encaminhamento, artigos de sua tese e outros dados pertinentes, como prazo, e desenvolva em seguida sua peça. Lembre-se de que no dia você não terá tempo de fazer um rascunho.

5. E tenha muita atenção com o português!

Agora sua aprovação está próxima, estude com afinco e aproveite cada minuto!

Bons estudo e estaremos juntos, buscando sua aprovação nesse Exame da Ordem!!